materia nº 7/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista/SP – CEP 18.500-000
Fone: (15) 3283.8300
Mensagem nº 003/2.023
Laranjal Paulista, 24 de julho de 2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 34/2023 – Institui o Programa Municipal de 
Vigilância, Prevenção, Combate e Controle à Dengue, Chikungunya 
e Zika, no município de Laranjal Paulista.
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, restrito aos termos descritos em 
epígrafe, encaminho anexo emenda que se propõe alterar a redação de 
itens do Projeto de Lei nº 34/2023, em atendimento ao Ofício nº 57/2023, 
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que notou necessidade 
de ajuste objetivando revogação de texto normativo de programa anterior 
que direcionava a mesma finalidade pública.
Outrossim, valendo-me da oportunidade, apresento a Vossa 
Excelência, extensivo aos dignos pares, meu renovado apreço e o 
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda 
Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
RICARDO TADEU GRANZOTTO
DD. Presidente Câmara Municipal 
de Laranjal Paulista/SP
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista/SP – CEP 18.500-000
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EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 29/2023
Emenda ao Projeto de Lei nº 34/2023, que 
institui o Programa Municipal de Vigilância, 
Prevenção, Combate e Controle à Dengue, 
Chikungunya e Zika, no município de Laranjal 
Paulista.
Art. 1º O Projeto de Lei nº 34/2023 fica alterado, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 Revoga-se a Lei nº 2.320, de 01 de março de 2002.”
Art. 2º O atual “art. 32” passa a constar como “art. 33”.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 24 de julho de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal