texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
REQUERIMENTO Nº 17/2023
Márcio José Garpelli, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo
em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista/SP, REQUER após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado este
requerimento ao Senhor Prefeito do Município de Laranjal Paulista, solicitando as informações e
documentos abaixo:
01) Especificar quais loteamentos e empreendimentos imobiliários foram aprovados pela
prefeitura após 09 de novembro de 2020.
02) Fornecer informações de quais as diretrizes e leis vigentes foram repassadas para esses
loteadores e empreendedores desde novembro de 2020.
03) Informar se a Lei Complementar nº 247 de 09/11/2020 está sendo aplicada desde a sua
promulgação. Se sim, enviar documentos que comprovem a sua aplicação e fiscalização.
Laranjal Paulista, 27 de julho de 2023.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Vereador
open original →