materia nº 24/2023

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 24/2023
Autoria: CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES e ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme dispõe o artigo 218 do Regimento Interno 
desta Câmara. 
INDICANDO-LHES:
Que seja alterada a data do vencimento mensal da parcela paga pelos estudantes que 
fazem uso do transporte particular e recebem o reembolso da Prefeitura.
JUSTIFICATIVA
Os alunos que fazem uso do transporte particular solicitam que seja feita uma análise da 
possibilidade de alterar o dia do pagamento do reembolso feito pela Prefeitura pelo uso do 
transporte. Hoje, o pagamento é feito no dia 25 de cada mês, porém, o boleto que os alunos 
pagam pelo transporte vence no dia 15, ou seja, a maioria dos alunos acabam pagando os boletos 
com juros, pois precisam esperar o pagamento da Prefeitura.
Além disso, sugere-se que seja cobrado dos alunos a apresentação de uma declaração de 
frequência e o comprovante de matrícula a cada semestre, como forma da Prefeitura filtrar os 
estudantes que realmente precisam do serviço e também para que o repasse seja contínuo, de 
janeiro a janeiro, visto que hoje só começa a ser pago em fevereiro.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima e distinta 
consideração pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura Campos Junior, Prefeito Municipal.
Laranjal Paulista, 27 de julho de 2023.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
VEREADORA
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
VEREADOR