PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2023 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor total de
R$ 537.550,31(Quinhentos e Trinta e Sete Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais e Trinta
e Um Centavos), com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das
seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FUNDEB
12.361.0007.2047 – Complementação da União ao Fundeb - VAAR
3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................................................R$ 69.000,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais-vinculados
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria.................................................R$ 20.000,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais-vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..............R$ 165.000,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais-vinculados
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.............................R$ 36.000,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais-vinculados
12.365.0007.2048 – Complementação da União ao Fundeb - VAAR
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................................................R$ 105.550,31
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais-vinculados
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria.................................................R$ 20.000,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais-vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 75.000,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais-vinculados
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............................R$ 47.000,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais-vinculados
TOTAL........................................................................................R$ 557.550,31
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Art. 2º – A cobertura do crédito adicional Especial aberto no artigo anterior no valor
de R$ 537.550,31(Quinhentos e Trinta e Sete Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais e
Trinta e Um Centavos) será conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, complementação da União VAAR - Valor Aluno Ano por Resultado.
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro
de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 02 de agosto de 2023.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O Projeto de Lei trata de abertura de crédito especial para
utilização dos recursos recebidos à título de complementação do VAAR (Valor Aluno Ano
Resultado), conforme disposição do artigo 5º, inciso III da Lei Federal nº 14.113/2.020,
transcrita abaixo, vejamos:
Art. 5º, III da Lei Federal nº 14.133/2.020.
Art. 5º. A complementação da União será equivalente a, no
mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total de recursos a
que se refere o art. 3º desta Lei, nas seguintes modalidades:
(...)
III - complementação-VAAR: 2,5 (dois inteiros e cinco
décimos) pontos percentuais nas redes públicas que,
cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão,
alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de
atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução
das desigualdades, nos termos do sistema nacional de
avaliação da educação básica, conforme disposto no art. 14
desta Lei.
A complementação da União, referente ao VAAR (Valor
Aluno Por Resultado), está condicionada ao cumprimento de requisitos de melhoria da
gestão educacional dos Municípios, além da necessidade de cumprimentos de outros
requisitos técnicos como a evolução de indicadores, a redução de desigualdades, medidas
pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) que permite o Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) realizar um diagnóstico da
educação básica municipal, premiando a Rede Educacional Pública que apresentar bom
desempenho e resultados de qualidade em seus programas escolares.
Desta forma, a Rede Municipal de Educação de Laranjal
Paulista alcançou as metas condicionadas e receberá o complemento de recursos junto
aos repasses do FUNDEB, valor este estimado em R$ 537.550,31(Quinhentos e Trinta e
Sete Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais e Trinta e Um Centavos).
Para demonstração, elenca-se abaixo os incisos do artigo
14 da Lei Federal nº 14.113/2.020, ações observadas pelo Instituto e de atendimento do
Município para que os repasses da complementação VAAR fossem destinados à Laranjal
Paulista, vejamos:
Art. 14 da Lei Federal n 14113/2.020.
Art. 14. A complementação-VAAR será distribuída às redes
públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e
apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III
do caput do art. 5º desta Lei.
§ 1º. As condicionalidades referidas no caput deste artigo
contemplarão:
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I - provimento do cargo ou função de gestor escolar de
acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho
ou a partir de escolha realizada com a participação da
comunidade escolar dentre candidatos aprovados
previamente em avaliação de mérito e desempenho;
II - participação de pelo menos 80% (oitenta por cento)
dos estudantes de cada ano escolar periodicamente
avaliado em cada rede de ensino por meio dos exames
nacionais do sistema nacional de avaliação da educação
básica;
III - redução das desigualdades educacionais
socioeconômicas e raciais medidas nos exames
nacionais do sistema nacional de avaliação da educação
básica, respeitadas as especificidades da educação escolar
indígena e suas realidades;
IV - regime de colaboração entre Estado e Município
formalizado na legislação estadual e em execução, nos
termos do inciso II do parágrafo único do art. 158 da
Constituição Federal e do art. 3º da Emenda Constitucional
nº 108, de 26 de agosto de 2020;
V - referenciais curriculares alinhados à Base Nacional
Comum Curricular, aprovados nos termos do respectivo
sistema de ensino. (grifo nosso)
A destinação das verbas à título de complementação VAAR
(Valor Aluno Ano Resultado), disposta na Lei Federal nº 14.113/2.020, é a demonstração
de uma efetiva política pública realizada na área de educação do Município de Laranjal
Paulista/SP, uma vez que consolida um resultado de empenho de todos os profissionais
da rede pública de ensino do Município, e de ações públicas de atendimento à legislação
federal, no sentido de que tais ações condicionam uma melhoria do ensino e,
consequentemente, de formação de cidadãos capacitados.
Além disso, a revitalização desses ambientes escolares
com uma maior segurança a ser proporcionada, também atende a compromissos
assumidos junto a Agenda 2.030 da ONU - Organizações das Nações Unidas, por meio
do cumprimento das chamadas ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), quando
considera as iniciativas voltadas a uma maior educação de qualidade, conforme preconiza
a própria ODS de nº 04, retirada do sítio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
na internet (https://www.tce.sp.gov.br/premio-ods), vejamos:
ODS. 4 - Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de
qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da
vida para todas e todos.
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Outrossim, os recursos necessários para a abertura do
crédito especial, será proveniente de excesso de arrecadação, por meio de
complementação do FUNDEB - VAAR, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei
Federal nº 4.320/1.964, e artigo 5º, Inciso III da Lei 14.113/2020, conforme disposição
do artigo 2º do Projeto de Lei ora apresentado.
Assim, contando com a costumeira compreensão e
entendimento de Vossas Excelências, no aguardo das breves providências,
antecipadamente agradeço e renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal