| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-08-11 |
| Ementa | 1) Que seja elaborado um novo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI |
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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000 Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br INDICAÇÃO Nº 28/2023 Autoria: Vereadores Antônio Valdecir Berto Filho, Claudia Regina Martins Correia Alves, Flávio Antônio Portella, Kant Alves Lima Júnior e Márcio José Garpelli. Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme dispõe o artigo 218 do Regimento Interno desta Câmara. INDICANDO-LHES: 1) Que seja elaborado um novo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI JUSTIFICATIVA O programa de parcelamento incentivado é uma medida que tem por finalidade incentivar a população a regularizar seus débitos tributários, de uma forma com que auxilie tanto a população quanto o município, visto que a forma de pagamento através de parcelamento, auxilia o munícipe e aumenta o incremento da receita tributária. É uma forma de dar ao contribuinte que possui débitos em atraso junto a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, através de adoção de regime especial de parcelamento, com redução de multas e juros, incentivando assim o pagamento dos débitos. Ante ao exposto da importância da solicitação acima apresentada, aguardamos que a mesma seja atendida o mais breve possível. Sendo isto o bastante a explanar, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura Campos Junior, Prefeito Municipal. Laranjal Paulista, 09 de agosto de 2023. ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO VEREADOR Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000 Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES VEREADORA FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA VEREADOR KANT ALVES LIMA JÚNIOR VEREADOR MÁRCIO JOSÉ GARPELLI VEREADOR