MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento de 2023 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$
175.000,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil Reais) com inclusão no PPA – Plano
Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei
Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
4.4.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 175.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL...............................................................................................R$ 175.000,00
ART. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor de R$
175.000,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil Reais) se dará conforme disposto no inciso III,
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
4.4.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 175.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL...............................................................................................R$ 175.000,00
ART. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei
Orçamentária.
ART. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, em 10 de agosto de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
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JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2023 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
dotações orçamentárias específicas para aquisição de materiais de consumo para
Secretaria de Serviços Públicos Municipais, através de recursos recebidos através
de emenda parlamentar estadual individual nº 2023.082.46441.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Dignos Pares, a recém aprovada
Lei nº 3.453, de 25 de julho de 2023, necessita de correção dos códigos de funcional
programática para controle contábil e envio correto de informações ao Tribunal de
Contas.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo
165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos
5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento
orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 10 de agosto de 2023.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal