Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 31/2023
Altera a Lei Complementar nº 199, de 14 de
novembro de 2.017 e dá outras providências.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, Aprova:
Art. 1º O Artigo 48 da Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2.017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 48. O parcelamento poderá ser concedido em até 48 (quarenta e oito) parcelas e
incidirá, sobre o valor total do débito atualizado, uma correção monetária conforme a
Taxa SELIC, multas e juros moratórios.
............
§3º Para débito inscrito em Dívida Ativa incidirá a correção monetária conforme a Taxa
SELIC, a multa de 20% (vinte por cento), juros legais moratórios de 1% (um por cento) ao
mês, honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento), custas judiciais e
diligências de oficial de justiça ou despesas de correio.
.............
§ 6º Para cada parcela paga em atraso, haverá a incidência de correção monetária
conforme a Taxa SELIC, mais a multa de 2% (dois por cento), além dos juros moratórios
legais de 1% (um por cento) ao mês.”
Art. 2º Ficam revogados os incisos do caput, o §1º e o §8º, todos do Artigo 48 da Lei
Complementar nº 199.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, desde
logo, às ações e procedimentos administrativos pendentes.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de agosto de 2023.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Vereador
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Vereador
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
2
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Vereador
FRANCISCO UBIRATAN DE SANTANA
Vereador
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Vereador
KANT ALVES LIMA JUNIOR
Vereador
MARCOS EDUARDO DE MELLO
Vereador
NILSO VENTRIS
Vereador
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Vereador
SUELI APARECIDA DA COSTA
Vereadora
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
3
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei Complementar pretende alterar o Artigo 48 da Lei
Complementar nº 199 a fim de ajustar alguns pontos que estão causando grandes repercussão
patrimonial aos contribuintes no parcelamento de seus débitos tributários.
Inicialmente, altera-se a incidência das custas judiciais, diligências de Oficial de Justiça e
os honorários advocatícios sobre o valor total da dívida ativa, de forma que o seu pagamento
ocorra conforme o parcelamento. Essa alteração decorre pelo fato da exigência atual de todos
esses custos já na primeira parcela, o que onera substancialmente o valor e impossibilita que o
devedor consiga se preparar e arcar com o gasto. Ao diluir o valor durante todo o parcelamento,
o contribuinte consegue ter um melhor planejamento e não é surpreendido com uma parcela de
valor mais alto já no início do parcelamento.
Além disso, conforme o Ag. Reg. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.275.617 São
Paulo, já transitado em julgado, e as discussões proferidas na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário 1.346.152 São Paulo, os índices de correção monetária e taxa de juros de mora
não podem ser superiores ao percentual definido para os tributos federais. Como a União utiliza
a Taxa SELIC para realizar essas operações, os estados e municípios não podem atualizar o débito
em montantes que ultrapassem tal limite. Dessa forma, optou-se por deixar explícito que a
correção monetária seguirá a Taxa SELIC na correção dos valores.
Por fim, há a proposta de retirar a correção de valor estimado sobre o valor das parcelas
que são cobrados pelo simples fato de haver o parcelamento. Atualmente, do valor do débito
tributário, há a incidência dessa correção e sobre esse valor incidem juros, multa e correção
monetária, ou seja, há duas correções incidindo sobre a mesma base, além de outros acréscimos,
o que fere as decisões prolatadas nos Tribunais Superiores.
Assim, certo da compreensão dos Nobres Vereadores na aprovação da matéria do Projeto
de Lei Complementar que ora submeto, reitero meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 15 de agosto de 2023.