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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme
Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI nº 44/2023
Fica instituída a Semana do Esporte para o
Desenvolvimento e a Paz no âmbito da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º A Câmara Municipal de Laranjal Paulista institui a Semana do Esporte para o
Desenvolvimento e a Paz, a ser comemorada anualmente na semana do dia 6 de abril (Dia
Internacional do Esporte para o Desenvolvimento e a Paz), que passa a integrar o calendário
oficial de eventos da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Durante essa semana, serão realizadas palestras e ações para o incentivo ao
esporte, a busca pela paz e o livre convívio entre os torcedores, além do uso do esporte como
forma de desenvolvimento pessoal e das comunidades.
Art. 2º As despesas que por ventura ocorrerem poderão ser custeadas através de parcerias
celebradas com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades de que tratam esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas
próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 21 de agosto de 2023.
FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Em 19 de agosto de 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou 6 de abril
o Dia Internacional do Esporte para o Desenvolvimento e a Paz.
O esporte e a educação física são instrumentos importantes para a formação de
valores, a socialização e o desenvolvimento humano. Não há melhor ferramenta para
promover o diálogo e a cooperação que o incentivo ao esporte. A prática esportiva reforça
valores virtuosos, como o jogo limpo (fairplay), o companheirismo e o espírito de equipe.
Tendo isso em vista, solicito auxílio dos colegas para que seja aprovado o presente
projeto de lei e transformado em lei, garantindo maior transparência à população.
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