PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Cria no âmbito do Poder Executivo, vagas para os
empregos públicos de provimento efetivo de Assistente
Administrativo, Auxiliar Administrativo, Fisioterapeuta,
Oficial Administrativo, Serviços Gerais, Técnico Esportivo
e Terapeuta Ocupacional.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo vagas para os
empregos públicos de provimento efetivo de Assistente Administrativo, Auxiliar
Administrativo, Fisioterapeuta, Oficial Administrativo, Serviços Gerais, Técnico
Esportivo e Terapeuta Ocupacional, alterando a Lei Complementar nº 085 de 12 de
dezembro de 2007.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” nos termos do
Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados
oportunamente, se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista/SP, 22 de agosto de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
ANEXO I
Referente ao Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo –
da Lei Complementar nº 085/2007:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA HORÁRIA
32 Agente
Administrativo IX
Assistente
Administrativo
35 h/sem
43 Agente
Administrativo IV
Auxiliar
Administrativo
35 h/sem
07 Fisioterapeuta Fisioterapeuta 20 h/sem
22 Agente
Administrativo X
Oficial
Administrativo
35 h/sem
80 Agente de Serviço I Serviço Gerais 40 h/sem
07 Agente
Administrativo X
Técnico Esportivo 35 h/sem
02 Terapeuta
Ocupacional
Terapeuta
Ocupacional
20 h/sem
Número de vagas criadas por esta Lei Complementar:
Assistente Administrativo
Auxiliar Administrativo
Fisioterapeuta
Oficial Administrativo
Serviços Gerais
Técnico Esportivo
Terapeuta Ocupacional
04
10
02
02
10
02
01
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como fito criar no âmbito do Poder
Executivo, vagas para os empregos públicos de provimento efetivo de Assistente
Administrativo, Auxiliar Administrativo, Fisioterapeuta, Oficial Administrativo, Serviços
Gerais, Técnico Esportivo e Terapeuta Ocupacional.
O atendimento na área de serviços no âmbito administrativo, operacional e
técnico passa por ajustes, de modo a aumentar o quadro de servidores efetivos, no
objetivo de minimizar a necessidade de realização de horas extraordinárias pelos
atuais servidores ocupantes, bem como, proporcionar melhoria no atendimento da
população.
Com a abertura das vagas dispostas neste Projeto de Lei Complementar, o
município terá condições de fazer frente a demanda existente, convocando
gradualmente através de concurso público, sempre na busca do melhor
atendimento ao cidadão laranjalense e de melhores condições de trabalho para os
atuais servidores.
Para cumprimento do disposto na LRF, segue anexa a estimativa de impacto
orçamentário/financeiro para este exercício e para os dois seguintes, bem como,
declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária para a
medida.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa
de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar em REGIME DE
URGÊNCIA, que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a
Seus Ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 22 de agosto de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal