materia nº 8/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista/SP – CEP 18.500-000
Fone: (15) 3283.8300
Mensagem nº 004/2.023 - PRMLP
Laranjal Paulista, 28 de agosto de 2023.
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 22/2023 – Altera a Lei 
Complementar nº 115, de 23 de novembro de 2010, para novas 
disposições sobre multas administrativas.
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, restrito aos termos descritos
em epígrafe, encaminho anexo emenda que se propõe alterar a redação 
de item do Projeto de Lei Complementar nº 22/2023, em atendimento ao 
Ofício nº 63/2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que 
notou necessidade de ajuste objetivando referência ao art. 147 da LC nº 
115/10.
Outrossim, valendo-me da oportunidade, apresento a Vossa 
Excelência, extensivo aos dignos pares, meu renovado apreço e o 
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda 
Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
RICARDO TADEU GRANZOTTO
DD. Presidente Câmara Municipal 
de Laranjal Paulista/SP
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
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EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 22/2023
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 
nº 22/2023, que altera a Lei Complementar nº 
115, de 23 de novembro de 2010, para novas 
disposições sobre multas administrativas.
Art. 1º O Projeto de Lei Complementar nº 22/2023 fica alterado, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 148 O valor das multas de que trata o artigo 147, será de
R$592,65 (quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco
centavos), dobrado o valor em caso de reincidência no período
de até dois anos.”
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 28 de agosto de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal