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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil
Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, com a suplementação da seguinte dotação
orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2006 – Manutenção dos Setores Administração e Financeiro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL ................................................................................................... R$ 50.000,00
Art. 2º. – A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 50.000,00
(Cinquenta Mil Reais), será proveniente conforme disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso
III, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964 e se dará com anulação parcial das
seguintes dotações:
ÓRGÃO – 01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria............................................................R$ 35.000,00
Fonte 01 - Tesouro
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............................R$ 15.000,00
Fonte 01 - Tesouro
TOTAL .....................................................................................................R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de agosto de 2023.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de
2023 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de suplementar as dotações
referentes aos serviços prestados pela Secretaria de Administração e Finanças.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, em 30 de agosto de 2023.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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