MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2023
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 175.000,00
(Cento e Setenta e Cinco Mil Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual
2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente,
com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
4.4.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 175.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL..........................................................................................R$ 175.000,00
ART. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor
de R$ 175.000,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil Reais) se dará conforme disposto no
inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial da
seguinte dotação orçamentária:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 175.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL..........................................................................................R$ 175.000,00
ART. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei
Orçamentária.
ART. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, em 31 de agosto de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei,
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras
providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente dotações
orçamentárias específicas para aquisição de materiais de consumo para Secretaria de
Serviços Públicos Municipais, através de recursos recebidos através de emenda
parlamentar estadual individual nº 2023.082.46441.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Dignos Pares, a recém aprovada Lei nº
3.453, de 25 de julho de 2023, necessita de correção dos códigos de funcional programática
para controle contábil e envio correto de informações ao Tribunal de Contas.
Esclarecemos que foi repassado o valor de R$ 250.000,00 referente a emenda
parlamentar, porém se faz necessária a abertura de crédito especial somente no valor de
R$ 175.000,00, pois é esta dotação orçamentária que deverá ser corrigida.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da Constituição
Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17, onde tratam da
compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 31 de agosto de 2023.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal