materia nº 30/2023

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 30/2023
Autoria: Ricardo Tadeu Granzotto, Flávio Antônio Portela, Francisco Ubiratam de Santana, José 
Francisco de Moura Campos, Márcio José Garpelli, Claudia Regina Martins Correia Alves, Sueli 
Aparecida da Costa e Antônio Valdecir Berto Filho.
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme dispõe o artigo 218 do Regimento Interno 
desta Câmara. 
INDICANDO-LHES:
Que os valores cobrados a título de honorários advocatícios, custas judiciais e diligências de 
Oficial de Justiça ou Correios sejam diluídos dentro de cada uma das parcelas oriundas de 
parcelamento de dívida ativa.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, os valores cobrados a título de honorários advocatícios, custas judiciais e as 
diligências de Oficial de Justiça ou Correios devem ser pagos integralmente já na primeira parcela 
do parcelamento. Com isso, o valor dessa parcela inicial aumenta consideravelmente, o que 
muitas vezes inibe a adesão ao parcelamento e impede que o contribuinte consiga regularizar a 
sua dívida com o município.
Ao diluir o valor durante todo o parcelamento, o contribuinte consegue ter um melhor 
planejamento e não é surpreendido com uma parcela de valor mais alto já de início, o que pode, 
inclusive, aumentar o número de adesões e a arrecadação do município.
Segue junto a essa Indicação um Anteprojeto que poderá ser utilizado para orientar na 
elaboração do Projeto de Lei Complementar que realizará essa alteração tão requisitada pelos 
munícipes.
Sendo isto o bastante a explanar, renovamos nossos protestos de elevada estima e 
distinta consideração pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura Campos Junior, Prefeito 
Municipal.
Laranjal Paulista, 06 de setembro de 2023.
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RICARDO TADEU GRANZOTTO
Vereador
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Vereador
FRANCISCO UBIRATAN DE SANTANA
Vereador
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Vereador
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Vereador
SUELI APARECIDA DA COSTA
Vereadora ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Vereador
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº XX/2023
Altera a forma de cobrança de honorários 
advocatícios, custas judiciais e diligências de 
Oficial de Justiça ou Correios nos parcelamentos
de dívida ativa.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, Aprova:
Art. 1º Ficam alterados os §3º e §8º do Artigo 48 da Lei Complementar nº 199, de 14 de 
novembro de 2.017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. ........
............
§3º Para débito inscrito em Dívida Ativa, incidirá a correção monetária, a multa de 20% 
(vinte por cento), os juros legais moratórios de 1% (um por cento) ao mês, as custas 
judiciais, as diligências de oficial de justiça ou correio e os honorários advocatícios 
equivalentes a 10% (dez por cento).
......................
§8º Os valores acrescidos neste artigo devem ser diluídos em cada uma das parcelas a 
serem pagas, de forma proporcional.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, desde 
logo, às ações e procedimentos administrativos pendentes.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 06 de setembro de 2023.