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MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar nº 199,
de 14 de novembro de 2.017, sobre
parcelamento de despesa referente a
dívida ativa.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art.1º O art. 48 da Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2.017,
passa a vigorar acrescido do §8ºA, com a seguinte redação:
“Art. 48............
............
§8ºA. Mediante concordância expressa dos procuradores do
município, os honorários advocatícios, previstos na alínea “c” do §8º,
em caso de dívida ativa não ajuizada, poderão ser parcelados em até
quatro prestações iguais e mensais, com incidência de correção
monetária, juros e multa moratória, na mesma forma prevista no
caput deste artigo.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se, desde logo, às ações e procedimentos administrativos pendentes.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 06 de setembro de 2.023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva alterar a Lei
Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2.017, sobre parcelamento de
despesa referente a dívida ativa.
Com a possibilidade de parcelamento da despesa honorária apresentada
por este Projeto de Lei Complementar, o contribuinte encontrará melhores
meios disponíveis para regularização de seus débitos perante a Fazenda
Municipal, possibilitando de igual modo o aprimoramento da estratégia de
recuperação da dívida ativa e arrecadação municipal.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia
Casa de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar que ora
submeto à sua consideração, em REGIME DE URGÊNCIA, reitero a Vossa
Excelência e a Seus Ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 06 de setembro de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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