MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar nº 163, de 30
de janeiro de 2015, para novas disposições sobre
denominação e atribuições de emprego público
efetivo.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º O Anexo I, da Lei Complementar nº 163, de 30 de janeiro de 2015, passa
a vigorar com as alterações na forma proposta no Anexo I desta Lei
Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 06 de setembro de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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ANEXO I
(Da Lei Complementar nº 163, de 30 de janeiro de 2015)
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO
86 Agente de Cuidados
Atribuição Sumária:
Denominação: Agente de Cuidados;
Superior Imediato: Diretor de Unidade Escolar, na falta deste o Secretário de
Educação;
Local de Trabalho: Unidades Escolares Municipais de Educação Básica
(Creche, Etapa, Fundamental I e II);
Salário: R$1.557,45;
Nível de Escolaridade – Ensino Médio completo;
Descrição Detalhada:
- Executar serviços de atendimento aos alunos, nas unidades escolares de
Educação Básica (Creche, Etapa, Fundamental I e II), da rede municipal de
ensino, através da prestação de serviços em suas necessidades diárias, não
relacionados diretamente às atividades pedagógicas, cuidando da alimentação,
higiene e recreação, com o desenvolvimento de atividades sócio interativas de
caráter físico e social;
- Realizar tarefas rotineiras para atender às necessidades diárias das crianças
e dos alunos com necessidades especiais, auxiliando-os no banho, no vestir, no
calçar, pentear e guardar seus pertences;
- Promover o auxílio às crianças e aos alunos com necessidades especiais nas
refeições, na orientação sobre o comportamento à mesa e os demais cuidados
relativos à ação de se alimentar;
- Realizar o controle do horário e cuidados no período de repouso da criança e
aos alunos com necessidades especiais, assegurando o seu bem-estar;
- Executar o desenvolvimento de atividades sociais e recreativas junto às
crianças e aos alunos com necessidades especiais;
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- Promover auxílio ao Professor da Rede Municipal de Ensino, da Educação
Infantil/creche ao Ensino Fundamental II, em suas atividades cotidianas junto
às crianças e aos alunos com necessidades especiais, colaborando para o
desenvolvimento e aperfeiçoamento de práticas sócio interativas que visem o
pleno desenvolvimento dos alunos;
- Auxiliar as crianças e os alunos com necessidades especiais no cumprimento
dos horários e rotinas estabelecidas pelas Escolas Municipais;
- Executar atividades colaborativas com os demais membros da equipe de
trabalho, no zelo pelo atendimento às crianças aos alunos com necessidades
especiais, procurando manter os fluxos de trabalho de forma ordenada, para
que não ocorra descontinuidade na prestação de cuidados e atenção;
- Executar tarefas correlatas à sua função determinadas pelo superior imediato
e participar de eventos, programações, seminários, grupos de estudos
oferecidos pela Secretaria Municipal da Educação ou por outros órgãos afins,
conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal da Educação;
- As atividades desenvolvidas pelo Agente de Cuidados serão acompanhadas e
supervisionadas pelo docente da classe e pela equipe gestora da Unidade
Escolar;
- Executar outras funções afins determinadas pelos seus superiores.
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Com os cordiais cumprimentos, encaminho para análise dessa Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei que pretende alterar a Lei Complementar nº 163,
de 30 de janeiro de 2015, para novas disposições sobre denominação e
atribuições de emprego público efetivo.
A demanda de interesse público por agentes de cuidados tanto no âmbito
infantil (creche) quanto de ensino básico até o Fundamental II tem crescido
exponencialmente em razão da obrigação imposta pela Lei Federal nº 13.146,
de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
O ajuste na denominação e atribuições do emprego público de “agente de
cuidados infantis” para “agente de cuidados”, tem a pretensão de manter o
atendimento nas unidades educacionais infantis, possibilitando de igual
maneira ao aluno com necessidades especiais ser acompanhado por
profissional de apoio objetivando sua melhor inclusão no ensino e respeito à
dignidade humana.
Considerando, pois, o interesse público de que se reveste a matéria,
solicitamos a atenção dos senhores membros dessa Câmara Municipal para a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, em REGIME
DE URGÊNCIA, nos termos regimentais.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 06 de setembro de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal