MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 38/2023
Dispõe sobre as normas para
funcionamento de zonas de
desenvolvimento, inovação e tecnologia
a serem organizadas na forma do
ambiente regulatório experimental no
município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei complementar regulamenta a constituição e estabelece
normas gerais para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e
tecnologia a serem organizadas na forma de ambiente regulatório
experimental, também denominado “Sandbox Regulatório”, no Município de
Laranjal Paulista.
Art. 2º É direito de toda pessoa jurídica, implementar, testar e oferecer,
gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e
restrito de pessoas maiores e capazes, que se valerá exclusivamente de
propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e claro
consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade
econômica, exceto em hipóteses de segurança nacional, de segurança pública
ou sanitária ou de saúde pública.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas que participarem do Sandbox
Regulatório receberão autorizações temporárias para a testagem do modelo
de negócios inovadores no Município.
Art. 3º Fica autorizada a criação de Zonas de Desenvolvimento de
Inovação e Tecnologia, também denominado de “Zonas Regulatórias
Experimentais”, constituídas com objetivo de fomentar o desenvolvimento
experimental de novos materiais, produtos, sistemas, dispositivos e serviços,
com regramento jurídico, administrativo e tributário adequados.
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Art. 4º Os objetivos da implementação das Zonas Regulatórias
Experimentais são:
I - fomentar e apoiar a inovação tecnológica no Município de Laranjal
Paulista;
II - aumentar a capacidade de realização de pesquisa científica,
tecnológica e de inovação;
III - incentivar pesquisadores empreendedores e empresas instaladas
no Município a desenvolver e aperfeiçoar projetos de pesquisa científica,
tecnológica e de inovação através da não intervenção estatal;
IV - fortalecer e ampliar a base técnico-científica no Município,
constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços
técnicos especializados e por empresas privadas de produção de bens e
serviços de elevado conteúdo tecnológico;
V - incentivar a geração de empregos e renda no âmbito municipal
mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas;
VI - aumentar a segurança jurídica de startups e empresas de
inovação;
VII - diminuir custos e tempo de maturação no desenvolvimento de
produtos, serviços e modelos de startups;
VIII - aumentar o índice de sobrevivência e sucesso das empresas
locais que desenvolvem atividades de inovação;
IX - aumentar a visibilidade e atração de startups existentes no
Município, com possíveis impactos positivos em sua atratividade;
X - aumentar a competitividade das empresas instaladas no município;
XI - fomentar a diversificação econômica decorrente do lançamento de
produtos e serviços inovadores;
XII - subsidiar o arcabouço regulatório aplicável às atividades a serem
posteriormente regulamentadas;
XIII - disseminar a cultura inovadora e empreendedora em todos os
setores de atuação ao alcance do município.
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Art. 5º Esta Lei Complementar será regida pelos seguintes princípios,
além dos determinados pelo art. 37 da Constituição Federal:
I – a liberdade no exercício de atividades econômicas;
II – a presunção de boa-fé do particular perante o poder público;
III – a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre
o exercício de atividades econômicas;
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Poder
Público; e
V - a celeridade no trâmite de processos administrativos aos quais o
exercício da atividade econômica esteja vinculado.
Art. 6º Para os efeitos desta lei complementar, ficam definidos os
seguintes termos ou expressões:
I - Sandbox Regulatório: iniciativa que, por meio de autorização
temporária, permite que empresas já constituídas ou de fato possam testar
modelos de negócios inovadores com clientes reais, sujeitando-se a requisitos
regulatórios customizados e mais brandos do que aqueles normalmente
estabelecidos;
II – autorização temporária: autorização de caráter temporário
concedida pelo Poder Público para o desenvolvimento de atividade econômica
em regime diverso daquele ordinariamente previsto na regulamentação
aplicável, por meio de dispensa de requisitos regulatórios e fixação prévia de
condições, limites e garantias voltadas proteção dos investidores e do
funcionamento adequado dos modelos de negócios inovadores no município;
III – modelo de negócio: atividade que, cumulativamente ou não, utilize
tecnologia inovadora ou faça uso inovador de recursos já disponíveis, a fim
de que desenvolva produto ou serviço que ainda não esteja oferecido ou com
arranjo diverso do que está sendo ofertado no mercado;
Parágrafo único. o modelo de negócio deve ter o potencial de promover
ganhos de eficiência, redução de custos, vantagens para o município ou
benefícios aos munícipes, como a ampliação do acesso do público em geral a
produtos e serviços.
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CAPÍTULO II
DA ZONA DE REGULATÓRIA EXPERIMENTAL
Art. 7º As empresas participantes do modelo de tributação diferenciado
previsto nessa Lei poderão encaminhar suas propostas com requerimento de
flexibilização de horário de funcionamento, expondo os motivos para tal,
desde que na proposta estejam respeitadas as:
I - normas de vizinhança;
II - normas de poluição sonora;
III - legislação trabalhista; e
IV - demais normas e regulamentações federais.
Art. 8º Para o enquadramento no Sandbox Regulatório as empresas
deverão cumprir, cumulativamente, os seguintes critérios:
I – a atividade regulamentada deve se enquadrar no conceito de modelo
de negócio inovador;
II – a pessoa jurídica proponente deve demonstrar possuir capacidades
técnicas e financeiras necessárias e suficientes para desenvolver a atividade
pretendida em ambiente regulatório experimental;
III – os administradores e sócios controladores diretos ou indiretos da
pessoa jurídica proponente não podem:
a) ter sido condenados por crime falimentar, crimes contra a
administração pública, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e
valores, crime contra a ordem econômica, as relações de consumo, a fé
pública, o sistema financeiro nacional, ou a pena criminal que vede, ainda
que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão transitada em
julgado, ressalvadas a hipótese de reabilitação;
b) estar impedidos de administrar seus bens ou dele dispor em razão
de decisão judicial ou administrativa
IV – a empresa não pode possuir registro declaração de inidoneidade,
conforme determinado pelo inciso IV do art. 156 da Lei Federal 14.133/2021;
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V – o modelo de negócio inovador deve ter sido preliminarmente
validado por meio, por exemplo, de provas de conceito ou protótipos, não
podendo se encontrar em fase tão somente conceitual ou em
desenvolvimento.
Art. 9º As autorizações temporárias terão prazo máximo de 01 (um)
ano, podendo ser prorrogáveis por igual período.
Art. 10º As solicitações serão indeferidas, com justificativa emitida
pela administração pública, nos seguintes casos:
I - o prazo solicitado for superior a 12 (doze) meses;
II – a empresa incorrer no caso previsto pelos incisos III e IV do art. 16
desta Lei Complementar;
III - o mapeamento de riscos gerar fundado receio de dano irreparável
aos direitos de personalidade ou aos direitos difusos ou coletivos;
IV - Pedidos repetitivos e simultâneos, baseados nas mesmas
premissas e resultados prováveis; e
V - houver desvio de finalidade da norma, inclusive no que se refere ao
pagamento de taxas administrativas.
Art. 11º Será admitido recurso administrativo da decisão que indeferir
o pedido, de acordo com o devido processo legal administrativo previsto na
Lei Federal nº 9.784/99.
Parágrafo único. A autoridade responsável pela autorização
determinará, de acordo com o caso concreto, a frequência de envio dos
relatórios de execução dos testes, não podendo ser inferior a 60 (sessenta)
dias.
Art. 12º As empresas participantes do ambiente regulatório
experimental poderão encaminhar suas propostas com requerimento de
flexibilização de horário de funcionamento, expondo os motivos para tal,
desde que respeite as normas de vizinhança, poluição sonora e a legislação
trabalhista.
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Art. 13º As propostas que se enquadrem no Sandbox Regulatório terão
regime de tributação diferenciado enquanto vigentes os atos de liberação
expedidos com base nesta Lei Complementar;
Art. 14º O Sandbox Regulatório promoverá a segurança jurídica e
inaplicabilidade de regulamentações equivalentes às de atividades similares
tradicionais, certificando o acesso das empresas aos regimes específicos
criados.
Art. 15º O Poder Executivo, no que lhe couber e interessar, firmará
parcerias, convênios com terceiros e acordos de cooperação com
universidades, pesquisadores, entidades representativas e associações.
Art. 16º A autorização temporária será revogada, por iniciativa do
Poder Executivo e observado o contraditório, nas seguintes hipóteses:
I - os resultados alcançados demonstraram de forma superveniente a
possibilidade de ser ocasionado qualquer tipo de dano irreparável a terceiros;
II - houve efetivo dano a terceiro considerado como intolerável à
continuidade do projeto;
III - verificou-se que o pedido foi fundamentado com informações
falsas; e
IV – demais casos estabelecidos em norma federal.
Art. 17º A participação no Sandbox Regulatório será encerrada nas
seguintes situações:
I – por decurso do prazo estabelecido para participação;
II – a pedido do participante;
III – pelo cancelamento da autorização temporária por parte do Poder
Executivo, previsto no art. 14 desta Lei.
Art. 18º Após o término do experimento será conferido prazo para a
elaboração do relatório final, cujo resultado poderá ser protegido com base
no Art. 23, VI, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, desde
que haja requerimento formal do interessado.
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Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista no caput, os
resultados deverão ser disponibilizados ao público e divulgados na internet.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19º Fica acrescido § 2º ao art. 249 da Lei Complementar nº 199
de 14 de novembro de 2017, que trata do Código Tributário Municipal, cuja
redação é a que segue, ficando renumerado o atual parágrafo único:
“Art. 23...
§2º. Não são contribuintes os praticantes de atividades
desenvolvidas e organizadas na forma de ambiente regulatório
experimental, em locais classificados como zonas de
desenvolvimento, inovação e tecnologia, constituídas na forma
da lei.”
Art. 20º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for cabível.
Art. 21º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de setembro de 2023.
Antônio Valdecir Berto Filho
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Sandbox Regulatório é um espaço reservado pelas autoridades
reguladoras que possibilita às empresas testarem novos produtos, serviços e
modelos de negócios inovadores sem o risco de receberem punições legais
que normalmente se aplicariam a esse tipo de atividade no caso de uma falha.
Possui claras finalidades de estimular a inovação – principalmente a
tecnológica -, incrementar a concorrência bancária e beneficiar o consumidor
com produtos e serviços financeiros mais eficientes e baratos.
Startups, fintechs e demais empresas dessa senda conseguiriam se
beneficiar desse novo sistema, onde é possível inovar sem incorrer nos riscos
tributários de novos sistemas e empreendimentos. Por essa razão, Laranjal
Paulista deve se adequar ao Marco Legal das Startups, sancionado
recentemente pelo Governo Federal, e fazer o uso do Sandbox Regulatório
como forma de incentivar a inovação, emprego e renda no município.
Essa estrutura regulatória busca antecipar possíveis problemas
advindos de produtos e serviços baseados em inovação tecnológica, de forma
a gerar confiança para empresas, consumidores e governos. Por se tratar de
um período limitado de um ano, acaba por ser efetivamente um local de testes
de novos sistemas, e não uma forma de burlar a legislação tributária
municipal.
Projeto semelhante a este foi apresentado em 2022, oportunidade em
que o parecer do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM –
emitiu parecer contrário sob o pretexto de “grave invasão à competência do
Poder Executivo”. Sustentaram que: (i) cabe exclusivamente ao Chefe do
Executivo eleger prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação
governamental; (ii) é matéria reservada ao prefeito a incumbência da
condução das políticas públicas.
Esse parecer foi acolhido por esta Câmara Municipal de forma
equivocada. Assim, para sanar quaisquer controvérsias a respeito do projeto
em comento, reservo parte da justificativa para isso.
Primeiro, que não há qualquer base argumentativa sustentar que um
projeto de iniciativa do Vereador invade a competência do Poder Executivo
sob o pretexto de que caberia exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo
eleger prioridades e definir se vai executar ações governamentais. Ora, o
Poder Executivo pode sim definir prioridades e ações governamentais,
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entretanto, cabe ao Vereador também tomar iniciativas nesse sentido. O
Poder Executivo possui competência privativa apenas para três pontos:
(i) Projetos que disponham sobre a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta e Autárquica, ou
aumento de sua remuneração;
(ii) Projetos que versem sobre servidores públicos, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
(iii) Organização, criação e extinção de secretarias e órgão da
administração pública.
Estes pontos estão previstos na Constituição Federal, vide § 1º do art.
61. Ou seja, sendo projetos que não usurpam a competência do Poder
Executivo nesses três pontos, são eles considerados constitucionais. A
parecer do IBAM sustentou que a Lei Complementar Federal nº 182/2021
alega que somente órgãos da administração pública podem agir a respeito do
Sandbox Regulatório, in verbis:
"Art. 11. Os órgãos e as entidades da administração
pública com competência de regulamentação setorial
poderão, individualmente ou em colaboração, no âmbito
de programas de ambiente regulatório experimental
(sandbox regulatório), afastar a incidência de normas
sob sua competência em relação à entidade regulada ou
aos grupos de entidades reguladas.
[...] Note-se, primeiramente, que o caput do art. 11 da LC
nº 182/2021 menciona que a competência em questão é
dos órgãos reguladores, isto é, órgãos constituídos no
âmbito do Executivo.”
Entretanto, o respectivo parecer neste ponto está errado. Isso porque
a própria legislação fala em “afastar a incidência de normas sob sua
competência em relação à entidade regulada”, ou seja, apenas sustenta
que os órgãos do Poder Executivo podem afastar a aplicabilidade de normas
de acordo com sua competência.
Ora, é óbvio, por exemplo, que o Poder Executivo não poderia afastar a
aplicabilidade de normas tributárias para determinados setores, sendo
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necessária a apresentação de um projeto de lei que verse sobre temas
tributários. E isso, por exemplo, é competência concorrente entre o Poder
Legislativo e o Poder Executivo.
Assim sendo, o parecer se equivoca em determinar em sustentar a
competência privativa do Poder Executivo. Soma-se a isso o fato de que esse
tipo de legislação do Sandbox Regulatório já é Lei, por exemplo, na capital
gaúcha de Porto Alegre, tendo sido de iniciativa do Poder Legislativo.
O segundo e último ponto sustentado no parecer do IBAM é que a
matéria é reservada ao Prefeito haja vista que se trata da condução de
políticas públicas. Ora, é óbvio que o Poder Executivo deve executar as
políticas públicas em vigor no Município. Entretanto, não cabe apenas à
Prefeitura Municipal a apresentação desses respectivos projetos. Conforme
já exaustivamente discorrido anteriormente, o Poder Executivo possui
competência legislativa para poucos projetos, sendo todos os demais de
iniciativa concorrente.
Inclusive, o Supremo Tribunal Federal acabou sustentando essa
limitação do Poder Executivo em notório acórdão de repercussão geral:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência
desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. [Supremo
Tribunal Federal. ARE 878.911/RJ. Ministro Relator
Gilmar Mendes. 29/09/2016.]”
Desta forma, visando a modernização do município e buscar novas
formas de gerar emprego, renda e inovação, peço auxílio dos colegas
Vereadores e Vereadoras para que seja aprovado o presente projeto de lei
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complementar e transformar o município de Laranjal Paulista em município
modelo para o estado e, quiçá, para o país.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de setembro de 2023.
Antônio Valdecir Berto Filho
Vereador