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REQUERIMENTO Nº 23/2023
Os Vereadores Claudia Regina Martins Correia Alves, Francisco Ubiratam de Santana,
Marcos Eduardo de Mello, Kant Alves Lima Junior e Antônio Valdecir Berto Filho, diante da função
fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUEREM, após ouvido o
Douto Plenário, que seja encaminhado este requerimento ao Senhor Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, solicitando as informações abaixo.
I. Por que não houve no Projeto de Lei de autoria do Executivo, que trata da criação de
cargos para implantação do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência
Social), a criação do cargo de advogado? Uma vez que esse cargo é previsto na norma
desse órgão e a função do advogado passou a ser obrigatória nas equipes de referência
do CREAS, pois o papel deste profissional é essencial na defesa de direitos e na garantia
da cidadania dos usuários do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
II. É possível e/ou permitido que outro cargo como o de procurador substitua este
questionado? Se sim, atenderá as demandas e atribuições específicas do CREAS? Ou
ainda: é sabido que a equipe de procuradores do município tem se debruçado sobre
grande demanda de trabalho pertinente ao cargo e, assumindo mais um órgão,
provavelmente poderá comprometer as demandas inerentes à Procuradoria. Sendo
assim, qual o plano de trabalho para que um procurador absorva as demandas e jornada
diária de trabalho do CREAS?
Laranjal Paulista, 14 de setembro de 2023.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
VEREADORA VEREADOR
MARCOS EDUARDO DE MELLO KANT ALVES LIMA JUNIOR
VEREADOR VEREADOR
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
VEREADOR
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