MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autoriza o Município de Laranjal Paulista a
receber por doação, sem encargo, bancos de praça e
parques, lixeiras, pontos de ônibus, bicicletários,
uniformes e materiais esportivos em geral, e outros
equipamentos, de pessoas físicas ou jurídicas, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º Fica o Município de Laranjal Paulista autorizado a receber por doação, sem
encargo, bancos de praça e parques, lixeiras, ponto de ônibus, bicicletários, uniformes
e materiais esportivos em geral, e outros equipamentos, para uso no município, de
pessoas físicas ou jurídicas.
§1º A doação será efetivada sem quaisquer ônus ou encargo ao Município de Laranjal
Paulista.
§2º Os bens doados na forma desta Lei Complementar incorporarão ao patrimônio
público municipal, sem qualquer direito à indenização por parte da Administração
Pública aos doadores.
Art. 2º Os objetos e materiais mencionados no artigo anterior poderão ter publicidade
do doador, que ficará isento do pagamento do tributo referente a publicidade.
§1º A seleção dos interessados em realizar a doação ocorrerá por meio dos habilitados
em chamamento público, certame licitatório e/ou mediante processo administrativo
próprio, no qual serão fixadas as regras para ordenação dos doadores, observando-se
as disposições legais pertinentes.
§2º As doações serão formalizadas por meio de assinatura de termo de doação, cujo
extrato será publicado na Imprensa Oficial do Município.
§3º A publicidade autorizada no caput poderá ser pelo prazo máximo de 10 (dez) anos,
contados da assinatura do termo, após este período o doador poderá manter a
publicidade mediante o pagamento da respectiva taxa de licença para publicidade ou
propaganda.
§4º Durante o prazo em que o doador estiver realizando sua publicidade, este será
responsável pela manutenção e reposição do bem doado.
§5º Decorrido o prazo previsto no §3º, a publicidade, manutenção e reposição do bem
será realizada pelo Poder Público.
§6º O doador deverá respeitar a forma, dimensão, padrões, quantidade, localização e
delimitação dos espaços para a publicidade do bem, estabelecidos pelo Município em
edital ou regulamento.
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
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§7º Ficam proibidas mensagens publicitárias imorais, contrárias aos bons costumes, à
saúde, ao meio ambiente, e aqueles que incentivem o uso de substâncias psicoativas
ou entorpecentes que causem dependência química, bem como propaganda político
partidária.
§8º Por necessidade e interesse público devidamente comprovado, a Administração
Municipal poderá promover o deslocamento do equipamento para local diverso.
Art. 3º Os uniformes, materiais esportivos, e itens correlatos, serão distribuídos pela
Secretaria competente para os atletas do Município, de acordo com critérios de
conveniência e necessidade estabelecidos pela própria Secretaria.
Art. 4º A Lei Complementar nº 209, de 11 de setembro de 2018 – Código de Posturas,
passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
“Art. 296............
............
§4º Na forma da lei, os bens doados ao patrimônio público
municipal poderão ter publicidade do doador com isenção, por
prazo determinado, do pagamento da taxa referida no caput deste
artigo.
Art. 297............
............
Parágrafo único. Na forma da lei, os equipamentos e logradouros
públicos poderão ter publicidade do doador.”
Art. 5º A Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2017 – Código Tributário do
Município, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 303............
............
§2º Na forma da lei, os bens doados ao patrimônio público
municipal poderão ter publicidade do doador com isenção, por
prazo determinado, do pagamento da taxa de publicidade.”
Art. 6º O “Parágrafo único” do art. 303, da Lei Complementar nº 199/2017, passa a
denominar-se “§1º”.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de setembro de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores(as),
Tenho a honra e a grata satisfação de submeter à elevada apreciação
dessa Colenda Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar que
autoriza o Município de Laranjal Paulista a receber por doação, sem encargos,
bancos de praça e parques, lixeiras, pontos de ônibus, bicicletários, uniformes
e materiais esportivos em geral, e outros equipamentos, de pessoas físicas ou
jurídicas, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei Complementar visa atender aos anseios de
pessoas físicas ou jurídicas que buscam, de forma segura, contribuir
voluntariamente com o bem comum, doando bens, deixando suas marcas como
cidadãos e empresas conscientes e responsáveis, que desejam a prosperidade
da cidade de Laranjal Paulista e desejam fazer a diferença, assumindo o
protagonismo, juntamente com o Poder Público, no processo de
desenvolvimento local. O espaço destinado a publicidade do doador está
claramente definido nos contornos apresentados no texto da propositura.
Sendo assim, tendo em vista os princípios que regem a Administração
Pública, em especial: o princípio da isonomia e o princípio da impessoalidade
para com todos os administrados, faz-se necessário disciplinar o tema, visando
trazer segurança aos atos de doações, permitindo, assim, que pessoas físicas e
jurídicas possam contribuir diretamente com soluções para os problemas locais,
gerando um sentimento de pertencimento ao local onde vivemos.
Por fim, feitas as devidas adequações à redação do Código Tributário (LC
nº 199/17) e Código de Posturas (LC nº 209/18), para viabilização jurídica de
utilização prática do instituto em comento.
Diante de todo o exposto, submeto o presente Projeto de Lei
Complementar à análise dessa Egrégia Casa Parlamentar dirigida por Vossa
Excelência, cujo espírito público é respeitado por todos os seus Dignos Pares,
na certeza de que os elevados interesses da sociedade laranjalense prevalecerão
e se materializarão na aprovação do que ora se propõe.
Atenciosamente.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal