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materia nº 29/2023

Tipo Moção
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaMOÇÃO DE APELO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE SEJA IMPLANTADA UMA AGÊNCIA BANCÁRIA, UMA LOTÉRICA OU UM CAIXA ELETRÔNICO NO DISTRITO DE MARISTELA E UM CORRESPONDENTE BANCÁRIO OU UM CAIXA ELETRÔNICO NO DISTRITO DE LARAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-19 Encaminhado à Comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-25T21:24:15.924996-03:00 Aprovado em Única Votação 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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MOÇÃO Nº 29/2023
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI, no exercício de sua função de Vereador e, em conformidade 
com as disposições contidas no artigo 220, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vêm 
apresentar e posteriormente submeter à elevada apreciação desta augusta Casa de Leis, a 
presente MOÇÃO DE APELO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE SEJA IMPLANTADA 
UMA AGÊNCIA BANCÁRIA, UMA LOTÉRICA OU UM CAIXA ELETRÔNICO NO DISTRITO DE 
MARISTELA E UM CORRESPONDENTE BANCÁRIO OU UM CAIXA ELETRÔNICO NO DISTRITO DE 
LARAS. 
Considerando que o Distrito de Maristela na década de 80 possuía duas agências 
bancárias e que atualmente o Distrito possui apenas um posto de pagamento. 
Considerando que Maristela detém mais de 4 mil moradores, incluindo a área urbana e 
rural e que, portanto, apenas um posto de pagamento, não é o suficiente para atendimento
dessa demanda. Já no distrito de Maristela, com uma grande área rural, várias grandes 
empresas do setor de brinquedos, um grande supermercado, três mini mercados, um posto e 
restaurante, 12 bares, 5 delivery, lojas de roupas, papelaria, a população local não possui nem 
ao menos um caixa eletrônico para fazer saques.
Considerando que a ausência de uma agência bancária ou caixa eletrônico dificulta o 
acesso aos serviços bancários, em especial aos idosos, gestantes, enfermos, aos trabalhadores e 
pais de família, visto que alguns moradores da área rural necessitam se deslocar mais de 15 km
para ter acesso ao básico, como efetuar um saque.
Considerando que o Distrito de Laras possui aproximadamente 3.500 munícipes e não 
detém ao menos um posto bancário, caixa eletrônico ou posto de pagamento. 
Considerando que o Distrito de Laras fica há 20 km de distância de Laranjal Paulista e 
que possui apenas estrada rural para acesso, ou seja, estrada de terra, o que dificulta ainda 
mais o acesso.
Considerando que a Caixa Econômica Federal, vem efetuando diversas restruturações e 
uma delas é referente a implantação de agências bancárias em todos os locais, desde o
município menor, ao maior, dando assim, direito a igualdade e a acesso a todos. 
Considerando que esse mesmo pedido já foi feito em 2021, e que dois anos já se 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, §2º e §3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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passaram e considerando que a população passou por todo o período de pandemia sem ter um 
local para sacar dinheiro e hoje continua enfrentando o mesmo problema. 
Considerando que os moradores dos dois distritos relatam que estão se sentindo 
discriminados e abandonados pelas agências bancárias.
Considerando que no distrito de Maristela possui locais adequados e disponíveis para 
que sejam instalados os caixas eletrônicos, como o posto distrital e os supermercados. Laras 
possui vários comércios que também aceitam dispor de espaço para a implantação de um caixa 
eletrônico.
Fica evidente que é de suma importância que o Distrito de Maristela possua uma 
agência bancária, uma lotérica ou um caixa eletrônico e que o Distrito de Laras possua um
correspondente bancário ou pelo menos um caixa eletrônico, para que a população detenha de 
forma mais cômoda o acesso a transações bancárias de forma igualitária e justa.
Diante da relevância do pedido, o vereador autor da proposta aguarda o apoio dos 
nobres pares no sentido de aprovarem esta Moção de Apelo, e após esse ato, solicita que seja 
encaminhada a presente Moção à Presidência da Caixa Econômica Federal e à Gerência da 
Caixa Econômica da Laranja Paulista. 
Laranjal Paulista, 19 de setembro de 2023.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR

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