Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
PROJETO DE LEI
Institui a Lei Geral da Transparência e cria a
obrigatoriedade de disponibilização de dados
abertos de forma organizada e estruturada para
os órgãos da Administração Pública municipal.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Lei Geral da Transparência no Município de Laranjal Paulista, de
acordo com os princípios, diretrizes e objetivos delineados nesta norma e com o disposto no
inciso XXXIII do art. 5º e caput do art. 37, ambos da Constituição Federal.
Art. 2º A Administração Pública municipal disponibilizará acesso aos dados por ela
produzidos, coletados ou custodiados, na forma mais ampla possível, através da internet, em
formato aberto, que permita tratamento, reuso e acesso simplificado, ressalvadas as
informações sigilosas nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso à Informação) e da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais).
§1º Subordina-se ao regime desta Lei a Administração Pública direta e indireta do
Município.
§2º Mediante previsão no edital de licitação e no contrato, a Administração Pública
exigirá a titularidade dos dados gerados, coletados ou armazenados por agente público.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 3º Para efeitos desta Lei, consideram-se as definições do art. 4º da Lei Federal nº
12.527, de 2011, bem como as seguintes:
I - dado: sequência de símbolos ou valores, representados em qualquer meio,
produzidos como resultado de um processo natural ou artificial;
II - dado público: qualquer dado gerado ou sob a guarda governamental, que não
tenha o seu acesso restrito ou esteja sob sigilo em decorrência de legislação específica;
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
2
III - dado pessoal: dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável;
IV - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico
ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando
vinculado a uma pessoa natural;
V - formato aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja
documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes
ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização;
VI - dados abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital,
estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na rede mundial de
computadores e disponibilizados por meio de licenças livres, que permitam sua livre
utilização, consumo ou cruzamento.
VII - metadados: informações estruturadas e codificadas que descrevem e permitem
gerenciar, compreender, preservar e acessar os documentos digitais ao longo do tempo e
referem-se a:
a) identificação e contexto documental;
b) segurança: grau de sigilo, informações sobre criptografia, assinatura digital e outras
marcas digitais;
c) contexto tecnológico: formato de arquivo, tamanho de arquivo, dependências de
hardware e software, tipos de mídias, algoritmos de compressão e localização física do
documento;
VIII - Plano Setorial Estratégico (“PSE”): documento orientador com indicação das
bases de dados que serão publicadas em formato aberto, com prazos e responsáveis por cada
atividade, a definição das ações de implantação e promoção de abertura de dados de cada
órgão ou entidade do setor público, obedecidos os padrões mínimos de qualidade, de forma a
facilitar o entendimento e o reúso das informações;
IX - catálogo de dados: inventário de todos os conjuntos de dados disponibilizados
pelos órgãos governamentais, disponíveis na internet e com indicação dos formatos em que
os conjuntos de dados estão disponíveis;
X - primariedade: qualidade do dado coletado na fonte, com o máximo de
detalhamento possível, sem qualquer tipo de agregação ou sumarização;
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
3
XI - tratamento: toda operação que se refere a coleta, produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração;
XII - atualidade: garantia da tempestividade dos dados, da padronização de estruturas
de informação e do valor dos dados;
XIII - acessibilidade: modo de disponibilização dos dados, com segurança e autonomia,
para que seja possível utilização por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
XIV - linguagem simples: o conjunto de práticas, instrumentos e sinais usados para
transmitir informações de maneira clara e objetiva, a fim de facilitar a compreensão de textos;
XV - inteligibilidade: modo de descrição das bases de dados com informação suficiente
para a compreensão do significado das variáveis disponíveis, contexto de sua produção e de
eventuais ressalvas quanto à sua qualidade e integridade;
XVI - legibilidade por máquina: modo de estruturação dos dados de forma a possibilitar
o seu processamento automatizado;
XVII - não discriminação no acesso: modo de disponibilização dos dados sem a
necessidade de qualquer tipo de identificação, registro ou cadastro para acessá-los;
XVIII - licenças livres: modo de autorização que garante a liberdade de cópia,
compartilhamento, modificação e realização de trabalhos derivados dos dados abertos sob
essa licença, não incidindo, sobre eles, regulações de direitos autorais, marcas, patentes ou
segredo industrial;
Art. 4º A disponibilização de dados públicos em formato aberto tem os seguintes
objetivos:
I - promover a publicação de dados em formato aberto custodiados nas bases de dados
dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta;
II – garantir aos cidadãos o acesso, em formato aberto, aos dados produzidos ou
custodiados pelas entidades mencionadas no Art. 2º desta Lei, sobre os quais não recaiam
vedações legais de acesso;
III – promover o compartilhamento de dados entre órgãos e entidades da
Administração Pública, de maneira a evitar a duplicidade de esforços e o desperdício de
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
4
recursos públicos na disseminação de dados e informações;
IV – fomentar a participação da sociedade civil organizada no controle da qualidade
dos serviços públicos e da qualidade da administração pública;
V – incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de
ambiente de gestão pública participativa e democrática, bem como a melhor oferta de
serviços públicos;
VI – aprimorar a cultura de transparência, promovendo a publicidade de dados e
informações na gestão pública;
VII - fomentar a pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública e os
serviços públicos;
VIII – promover a inovação no setor privado, estimulando o surgimento e melhoria de
aplicações que utilizem dados em formato aberto;
IX - garantir o respeito à privacidade, a obrigação de anonimato dos dados pessoais e
dos dados sensíveis, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011 e da Lei Federal nº 13.709,
de 2018;
§1º Consideram-se automaticamente passíveis de abertura as bases de dados das
entidades referidas no art. 2º desta Lei desde que não contenham informações protegidas nos
termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011 e da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
§2º Aplica-se o disposto no §1º às bases de dados que contenham informações
protegidas, no que se refere às informações não alcançadas por essa proteção.
Art. 5º Os dados e as informações disponíveis em formato aberto observarão os
seguintes princípios:
I - completude: disponibilização de todos os dados e informações públicas não sigilosos
e que não estão sujeitos a restrições de privacidade, segurança ou outros privilégios;
II - primariedade: apresentação das informações e dados como colhidos da fonte, com
o menor nível possível de agregação ou modificação;
III - alcance: disponibilização para o maior número possível de pessoas e para o maior
conjunto possível de finalidades;
IV - garantia de tempestividade dos dados: publicação com a maior frequência possível
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
5
e o mais próximo possível de sua produção;
V - reuso: fornecimento sob termos que permitam a reutilização e redistribuição,
incluindo o cruzamento com outros conjuntos de dados;
VI - legibilidade por máquina: estruturação dos dados e informações de modo a
permitir o seu processamento automatizado;
VII - confiabilidade: todo o processo de geração e publicação dos dados, incluindo o
ciclo de atualização, deve ser validado e passível de auditoria;
VIII - participação universal: disponibilidade dos dados e informações para todos, sem
qualquer discriminação em relação às áreas de atuação, pessoas e grupos;
IX - não exclusividade: nenhuma entidade ou organização deve ter controle exclusivo
sobre os dados e informações publicadas;
X - disponibilização sob licenças livres.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS PARA ABERTURA DE DADOS
Art. 6º Todos os dados, informações e documentos publicados em meio físico ou
eletrônico pelos órgãos e entidades subordinados ao regime desta Lei ou disponibilizados em
atendimento à solicitação de acesso à informação deverão ser disponibilizados também em
formato aberto padronizado, de fácil acesso e leitura, com licença livre, processáveis por
máquinas, de conteúdo legítimo e atuais, e, sempre que possível, granulares, com o mesmo
grau de detalhamento disponível na fonte.
Parágrafo único. Caso inexistam opções de formato aberto para algum dado ou
informação ou impossibilidade técnica de atendimento ao formato aberto, o órgão ou
entidade deverá:
I - disponibilizá-lo no formato que estiver disponível;
II - apresentar esclarecimento técnico sobre a impossibilidade de disponibilizá-lo em
formato aberto; e
III - estabelecer prazo para revisão ou correção das razões técnicas para
disponibilização dos dados em formato aberto.
Art. 7º É dever da Administração Pública promover, independentemente de
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
6
requerimento, a divulgação, na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por
eles produzidas ou custodiadas.
Parágrafo único. A divulgação de informações sobre funcionários, empregados e
servidores obedecerá a legislação específica que disciplina a matéria, em especial a Lei Federal
nº 13.709, de 2018.
Art. 8º Em conformidade com o padrão a ser estabelecido pela Secretaria responsável,
os órgãos e entidades citados no Art. 2º manterão, em seus respectivos sítios da Internet,
seção específica para a divulgação das seguintes informações:
I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, relação de cargos e
funções vinculadas ao órgão ou entidade;
II - endereço, telefone e e-mail das unidades e seus horários de atendimento ao
público;
III - listagem das entidades e os órgãos, inclusive colegiados, fora de sua estrutura, nos
quais o órgão ou entidade indique ou nomeie membros ou participe de sua composição e o
nome de seu respectivo representante;
IV - planejamento estratégico, seus objetivos, metas e indicadores;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de
órgãos e entidades, incluindo estatísticas e relatórios produzidos pela Administração Pública;
VI - respostas às perguntas mais frequentes recebidas pelo órgão ou entidade;
VII - resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas
pelos órgãos de controle interno, incluindo prestações de contas relativas a exercícios
anteriores;
VIII - inteiro teor de termos de ajustamento de conduta firmados pelo órgão ou
entidade;
IX - datas, pautas e, conforme o caso, atas de audiências públicas e consultas públicas
realizadas ou agendadas;
§1º As informações listadas neste artigo deverão ser disponibilizadas em caráter
permanente, disponibilizando também acesso à série histórica contendo informações sobre a
periodicidade de atualização.
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
7
§2º As entidades mencionadas no art. 2º desta Lei divulgarão, preferencialmente,
mediante convênio, suas informações em conjunto com as do Poder Executivo por meio de
um portal unificado.
§3º Para fins de divulgação das informações destacadas neste artigo, os dados
destacados neste artigo deverão estar disponíveis para download em formato aberto.
Art. 9º O acesso aos dados deve ser centralizado em página específica do site do órgão
ou entidade, na qual haverá uma listagem de todas as informações e bases de dados
publicadas.
Art. 10. É vedada a exigência de registro prévio em cadastro para acesso à base de
dados e informações disponibilizadas pela Administração Pública, ressalvado o disposto na Lei
nº 12.527, de 2011 e na Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no caso de acesso a bases de dados
restritos ao público para a realização de estatísticas e pesquisas científicas, cujo acesso será
regulamentado pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
PLANO SETORIAL ESTRATÉGICO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DA TRANSPARÊNCIA
(PSE)
Art. 11. Os órgãos e entidades referidos no Art. 2º desta Lei deverão apresentar no
prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período, a contar da publicação desta lei, Plano
Setorial Estratégico para implementação da Lei Geral da Transparência, levando-se em
consideração as especificidades técnicas e financeiras do órgão ou da entidade.
§1º O plano deve fazer constar metas intermediárias a serem alcançadas, incluindo-se
nestas os processos de geração de dados faltantes, digitalização de documentos e divulgação
de dados em formato aberto nas plataformas eletrônicas oficiais.
§2º Mediante justificativa, o prazo pode ser prorrogado, sendo que o prazo para
implementação final do disposto na Lei Geral da Transparência não poderá ser superior a 3
(três) anos, a contar da publicação desta lei.
§3º O Plano Setorial Estratégico deverá ser atualizado a cada 2 (dois) anos, para
contemplar renovação da base de dados cadastrados em formato aberto e inclusão de novas
informações.
Art. 12. A execução do Plano Setorial Estratégico é de inteira responsabilidade do
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
8
órgão ou entidade, ficando sua autoridade máxima responsável pelo seu cumprimento.
Art. 13. As entidades deverão fazer constar dentro do Plano Setorial Estratégico
planejamento que leve em consideração sua capacidade financeira e técnica para efetivar o
processo de conversão eletrônica da documentação física ainda pendente de digitalização.
Parágrafo único. O Plano Setorial Estratégico deverá estabelecer cronograma e
prioridades de gestão para digitalização de documentos, sendo que deve ser dada prioridade
para disponibilização de recursos orçamentários para consecução doos objetivos durante sua
previsão de duração.
CAPÍTULO V
MECANISMOS DE DIFUSÃO DA LEI GERAL DA TRANSPARÊNCIA
Art. 14. Para a implementação da Lei Geral da Transparência, ficam adotados, no
mínimo, os seguintes instrumentos e ações, sem prejuízo de outros que vierem a ser
definidos, por meio de ato normativo, para centralização dos dados públicos a serem
divulgados:
I - o Diário Oficial do Município;
II - o Portal da Transparência Municipal;
III - os Planos Setoriais Estratégicos de Dados Abertos; e
IV - os portais institucionais do Município.
Art. 15. Serão priorizadas pelo Poder Público ações voltadas para a colaboração
Governo-Sociedade, como realização de encontros abertos e periódicos para discussão de
temáticas envolvendo governo aberto, transparência, abertura de dados, tecnologia e
inovação e promoção de enquetes e de consultas sobre temas relacionados.
Art. 16. Os órgãos e as entidades referidas no art. 2º desta Lei detentoras ou
responsáveis pela gestão de bases de dados públicos, disponibilizarão a outros órgãos e
entidades da Administração Pública o acesso aos dados sob a sua gestão nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Ficam excluídos do disposto no caput os dados protegidos por sigilo
nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011 e da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Art. 17. O acesso e a disponibilização de informações pessoais pela Administração
Pública observarão as disposições desta Lei, considerando o equilíbrio entre a intimidade, a
privacidade, a honra e a imagem dos titulares dos dados e o interesse público na divulgação
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
9
das informações.
Parágrafo único. O processo de tratamento e proteção da informação ou conjunto de
dados deverá considerar as definições da Lei Federal nº 12.527, de 2011 e da Lei Federal nº
13.709, de 2018.
Art. 18. Os órgãos e entidades referidos no Art. 2º desta Lei assegurarão, às pessoas
naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, mediante a adoção de procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão,
observados os princípios que regem a administração pública.
Parágrafo único. A observância do mencionado no caput se dará em conformidade
com a Lei Federal nº 12.527, de 2011 e o Decreto nº 7.724/2012 ou equivalente que vier a
substituí-los.
Art. 19. Às solicitações de abertura de bases de dados disciplinadas por meio desta Lei,
aplicam-se os prazos, procedimentos e penalidades previstos para o processamento de
pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011.
§1º Eventual decisão negativa à solicitação de abertura de base de dados ou decisão
de prorrogação de prazo, em razão de custos desproporcionais ou não previstos pelo órgão ou
pela entidade da administração pública, deverá ser acompanhada da devida análise técnica
que conclua pela inviabilidade orçamentária da solicitação.
§2º A partir da identificação do interesse da sociedade na abertura de determinadas
bases de dados conforme solicitações de acesso à informação, os órgãos devem dar prioridade
ao processo de abertura de tais bases desde que sobre elas não incorram as restrições
previstas no Art. 17.
CAPÍTULO VI
DA DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS
Art. 20. No âmbito da Administração Pública será dada prioridade ao processo de
conversão para o formato digital de documentos que exijam forma escrita e não solene.
Parágrafo único. Inclui-se na definição do caput:
I - os atos administrativos que não sejam feitos de forma oral, por meio do silêncio, por
sinais eletrônicos, por gestos ou que requeiram forma solene;
II - os atos de direito privado feitos pela Administração Pública, salvo quando
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
10
requeiram forma solene, admitam forma oral ou requeiram registro público que não possa ser
feito de forma eletrônica;
III - o processo legislativo, em todas as suas fases;
IV - o processo administrativo e seu eventual procedimento prévio, em todas as suas
fases;
V - a expedição de quaisquer documentos que comprovem concessão, permissão,
autorização, alvará ou similares;
VI - outros documentos na qual a forma eletrônica seja possível.
Art. 21. Sendo dada preferência à geração eletrônica de documentação, em casos
específicos para os quais a geração de documentos seja realizada na forma física, deve a
Administração Pública providenciar sua imediata digitalização.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das disposições
orçamentárias próprias.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Laranjal Paulista, 20 de setembro de 2023
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
VEREADOR VEREADORA
FLAVIO ANTÔNIO PORTELLA MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR VEREADOR
KANT ALVES LIMA JÚNIOR
VEREADOR
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
11
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem por objetivo trazer um novo marco legal para ampliar a
transparência na gestão pública. A política de dados abertos está intimamente ligada ao dever
de transparência da Administração Pública, não sendo razoável que os dados produzidos e
armazenados pela administração direta e indireta não sejam disponibilizados à população.
A Constituição Federal estabelece, no art. 37, que a Administração Pública deve
obediência ao princípio da publicidade, em todos os níveis da federação e esferas de governo.
A transparência é uma derivação do princípio da publicidade, que está intimamente ligado ao
direito de informação do cidadão e ao dever de transparência do Estado.
A Lei de Acesso à Informação e demais leis federais que versam sobre transparência
concederam muito espaço para normas infralegais e, nesse contexto, surgiu um emaranhado
de resoluções internas, decretos e resoluções de mesa que desvirtuaram os objetivos das leis
já aprovadas.
Com um cenário de transparência ainda muito nublado, abre-se o espaço para
represamento de informações, intimidação dos cidadãos que buscam informações e
manutenção desse cenário onde fiscalizar os serviços públicos, desenvolver tecnologia e
produzir conhecimento científico com base em evidências é um enorme desafio.
A partir desse cenário, conclui-se que é praticamente impossível ter transparência em
nossas instituições sem que tenhamos regras claras que estabeleçam prazos, procedimentos e
os requisitos mínimos a serem cumpridos pelas instituições. A importância de uma política
clara sobre abertura de dados já foi destacada pelo Tribunal de Contas da União na publicação
“5 motivos para a abertura de dados na Administração Pública”, os quais, resumidamente, são
(a) transparência na gestão pública; (b) contribuição da sociedade com serviços inovadores ao
cidadão; (c) aprimoramento na qualidade dos dados governamentais; (d) viabilização de novos
negócios e (e) obrigatoriedade por lei.
Vale dizer que a obrigatoriedade por lei, segundo o portal brasileiro de dados abertos,
é uma decorrência da obrigatoriedade dos órgãos públicos de promover a transparência ativa,
nos termos do artigo 8º da Lei de Acesso à Informação. Contudo, trata-se de uma
interpretação da legislação, a qual, em âmbito federal, também conta com o Decreto
8.777/2016.
Por todo o exposto, apresento a presente proposição a fim de ampliar a transparência
e a disponibilização de dados abertos no âmbito da administração pública do Município de
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
12
Laranjal Paulista e conto com o apoio dos nobres colegas para a sua aprovação.
Laranjal Paulista, 20 de setembro de 2023
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
VEREADOR VEREADORA
FLAVIO ANTÔNIO PORTELLA MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR VEREADOR
KANT ALVES LIMA JÚNIOR
VEREADOR