Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI
Proíbe a inauguração cerimonial de obras
públicas municipais, pelo Poder Executivo, que
estejam incompletas ou que não possam ser
utilizadas de imediato pela população.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica proibida a inauguração de entrega de obras públicas municipais que estejam:
I – incompletas;
II – sem condições de atender aos fins ao qual se destinam; ou
III – impossibilitadas de entrar em funcionamento de imediato.
Parágrafo único. Serão passíveis de entrega as obras públicas cujas etapas parciais tenham
sido executadas e estejam em condições de utilização pela população, mesmo que de forma
parcial, sendo vedadas solenidades para esse fim.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais:
I – incompletas: aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu
projeto não estejam completamente construídas;
II – sem condições de atender aos fins ao qual se destinam: aquelas que não possuem
quantidade mínima de profissionais necessários ou onde há ausência de materiais ou
equipamentos básicos indispensáveis para a imediata prestação de serviços;
III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato: aquelas para as quais haja
impedimento legal.
Art. 3º Esta Lei se aplica a todas as obras públicas realizadas pela Administração Pública
Direta.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 20 de setembro de 2023.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
VEREADOR VEREADORA
FLAVIO ANTÔNIO PORTELLA MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR VEREADOR
KANT ALVES LIMA JÚNIOR
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
É notório no Brasil que agentes públicos busquem a inauguração – o mais rápido
possível – de obras públicas, visando expor que estão atendendo as demandas da população e
cumprindo promessas de campanha. Entretanto, por muitas vezes, essas inaugurações não
passam de uma mentira, haja vista que a obra não está finalizada e não é possível seu
funcionamento imediato.
Por isso, é importante estabelecer um freio nessas atuações imorais dos agentes da
administração pública, não devendo as obras serem utilizados como mero deleite de notícias
ou propaganda da atuação do Poder Executivo. A população clama por melhorias na prestação
de serviços públicos e na entrega de obras e manutenção, por isso, é importante que o
presente projeto de lei seja aprovado.
Este tipo de projeto de lei já está em trâmite na Câmara dos Deputados, bem como já é
Lei em grandes cidades como Porto Alegre e São Paulo, bem como é Lei Estadual até no
estado de Santa Catarina, entretanto, com vinculação apenas no âmbito do Governo do
Estado. Portanto, é fundamental que o Município possa garantir que as obras públicas,
quando inauguradas, já possam ser imediatamente usufruídas pela população, seja através de
serviços seja através da mera utilização, como no caso de obras que envolvam ruas.
Tendo isso em vista, solicito auxílio dos colegas para que seja aprovado o presente
projeto de lei e transformado em lei, garantindo maior transparência à população.
Laranjal Paulista, 20 de setembro de 2023.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
VEREADOR VEREADORA
FLAVIO ANTÔNIO PORTELLA MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR VEREADOR
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KANT ALVES LIMA JÚNIOR
VEREADOR