Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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PROJETO DE LEI
Institui a Política Municipal de Transparência em
Obras Públicas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas visando
a ampliação da transparência por intermédio da publicidade de informações referentes aos
gastos públicos em obras e serviços de engenharia.
§ 1º A publicidade de informações será disponibilizada para consulta centralizada de
obras e serviços custeados, direta ou indiretamente, integral ou parcialmente com recursos
públicos municipais.
§ 2º As disposições desta Lei também se aplicam às obras e serviços de engenharia
oriundas de convênios firmados pela Administração Municipal.
§ 3º Considera-se obra como execução paralisada, para efeitos desta Lei, aquela
iniciada e sem apresentação de boletim de medição em um período igual ou superior a 90
(noventa) dias, salvo ateste de execução física pelo gestor.
Art. 2º Serão consideradas, para aplicação desta Lei, as definições de obra e de serviço
conforme a Lei Federal n. 14.133/2021, em seu art. 6º, incisos XI e XII.
Art. 3º A Política Municipal de Transparência em Obras Públicas tem por objetivo
garantir ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelas entidades
integrantes da Administração Municipal permitindo à sociedade o acompanhamento em
tempo real do estágio de execução das obras e serviços, bem como os recursos públicos
empregados, conforme mencionado no artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único. Tempo real, para fins de aplicação desta Lei, é o período máximo de
30 (trinta) dias, contado entre a geração do documento, dado ou informação e sua
disponibilização no sítio eletrônico.
Art. 4º A Política Municipal de Transparência em Obras Públicas será norteada pelos
seguintes princípios fundamentais:
I - gestão transparente da informação, com qualidade, clareza e objetividade;
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II - difusão de informações de interesse público;
III - garantir a autenticidade e a integridade das informações;
IV - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
V - fomento ao monitoramento, avaliação, controle e participação social.
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Transparência em Obras Públicas:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - ampliação do controle social da administração pública;
VI - planejamento do fluxo orçamentário e financeiro destinado à execução das obras
de engenharia e serviços, de forma a evitar a paralisação dos empreendimentos.
Art. 6º A Política Municipal de Transparência em Obras Públicas, estruturada sob os
princípios da transparência e eficiência, será implementada pela Administração Pública
Municipal por meio da divulgação, em seus sítios oficiais na rede mundial de computadores
(internet), de dados atualizados e compatíveis com os de outros sítios oficiais capazes de gerar
informações de fácil entendimento pela população e que permitam a extração de gráficos,
planilhas e indicadores, em tempo real sobre o acompanhamento execução das obras e
serviços de engenharia, conforme mencionado no artigo 1º desta Lei.
§ 1º Os dados a que se refere o caput deste artigo conterão, no mínimo, as seguintes
informações:
I - a indicação das obras públicas que pertençam aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade
Social ou de Investimento das Empresas Estatais, respectivamente;
II - as empresas contratadas, identificadas com o respectivo Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica e a documentação completa do processo licitatório referente à obra em
questão;
III - se existentes, os estudos técnicos preliminares (programa de necessidades,
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viabilidade técnica, econômica e ambiental), projeto básico (planilha orçamentária base,
desenhos, memoriais descritivos e de cálculo, especificações técnicas) de cada serviço, trecho,
subtrecho, lote ou outra forma de detalhamento, com as respectivas informações sobre
custos, editais (incluindo participantes, documentos de habilitação e propostas, atas de
licitação, valores de propostas e descontos ofertados), contratos, aditivos,
georreferenciamentos e coordenadas geográficas, de forma a possibilitar visão individual e
agregada de todas as etapas da obra;
IV - cronograma de execução físico-financeira inicial, suas atualizações e as etapas a
realizar;
V - se existentes, os valores e percentuais de cada medição, boletins das medições
realizadas e imagens de foto e/ou vídeo do empreendimento;
VI - programa de trabalho e respectiva execução orçamentária e financeira em cada
exercício, bem como os aditivos contratuais, devidamente acompanhados de respectiva
justificativas técnicas e jurídicas;
VII - programa, ação e dotação correspondente às peças orçamentárias vigentes (PPA,
LDO e LOA);
VIII - espaço virtual para o recebimento de denúncias e outras informações
relacionadas ao atraso e outros problemas das obras;
IX - nome, cargo e contato do ordenador de despesa da respectiva obra;
X - nome, cargo e contato do gestor/fiscal do contrato;
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oriundas de equipamentos de observação on-line (câmeras).
§ 4º Os dados e informações previstas neste artigo deverão estar dispostos de forma
conjunta, em portal único na rede mundial de computadores (internet), nos termos do artigo
8º da Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011.
Art. 7º Poderão ser inseridas informações adicionais nas placas de identificação
contendo, de forma resumida, a exposição dos motivos da interrupção, a data em que a obra
foi paralisada e o nome do ordenador de despesa.
Parágrafo Único. As placas de identificação das obras de engenharia tratadas nesta Lei
conterão Código de Resposta Rápida (QR/CODE) que possibilitem acesso às informações do
empreendimento.
Art. 8º A fiscalização das Obras Públicas, ocorrerá, também, por meio da publicidade e
transparência nas informações prestadas pelas entidades da Administração Municipal,
cabendo aos órgãos de controle, a exemplo do Ministério Público, Tribunal de Contas e
Câmara Municipal.
Art. 9º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação
oficial.
Laranjal Paulista, 20 de setembro de 2023
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
VEREADOR VEREADORA
FLAVIO ANTÔNIO PORTELLA MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR VEREADOR
KANT ALVES LIMA JÚNIOR
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Conforme preceitua a Lei Orgânica, compete à Câmara Municipal fiscalizar e controlar
os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Assim, um dos trabalhos do
vereador é atuar na fiscalização da alocação do orçamento público, incluindo aí a eficiência
dos gastos nas obras de responsabilidade da Prefeitura.
Entretanto, na legitimidade da atuação do parlamentar, esse trabalho muitas vezes fica
aquém do desejado porque não há informações disponíveis para confrontar o andamento
físico da obra com os dados financeiros alocados pelo Executivo no empreendimento.
Se há barreiras para esse acesso aos vereadores, para a sociedade essas dificuldades se
multiplicam e sem informações precisas, claras e objetivas, cobrar a responsabilização do
Executivo por eventuais irregularidades fica algo pouco provável.
Este Projeto de Lei possui como principal objetivo ampliar o acesso à informação com
maior transparência e publicidade dos gastos públicos de responsabilidade da Administração
Municipal referentes às obras e serviços de engenharia, garantindo ao cidadão o acesso aos
dados públicos, permitindo à sociedade o acompanhamento do estágio de execução das
obras.
Geralmente durante o período de paralisação da obra há prejuízos ao tesouro público
em decorrência de falha no planejamento, que implica em custos extras não estimados. É fato
ainda que possivelmente haverá aumento no dispêndio do erário causado pela depreciação de
materiais que ficam inutilizados.
Ademais, além das perdas financeiras já impostas, a obra paralisada também implica
na perda de bem-estar da população que está deixando de usufruir do serviço público
prometido, como é o caso de unidades de saúde e obras de saneamento não entregues nas
datas previstas.
O principal problema é o descasamento entre aquilo que foi planejado e o executado.
O fluxo orçamentário e financeiro não acompanha o desenvolvimento das obras. Além disso,
não há disponibilidade de recursos financeiros para todas as obras, portanto, é preciso exigir
dos gestores o atendimento das premissas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Esses fatos ratificam a necessidade de maior transparência e comprovam que os
valores já despendidos com a obra e a porcentagem que falta para a sua conclusão, são
referenciais preocupantes no quesito efetividade da política pública; e, por isso, merece um
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maior controle social, que poderá monitorar e avaliar as ações dos governantes eleitos pelo
povo.
Soma-se a essas justificativas a tendência internacional, de unir tecnologia digital para
a transparência nos investimentos públicos. O Banco de Desenvolvimento Interamericano
(BID), por exemplo, estimula a implementação de novas ferramentas tecnológicas para
empoderar cidadãos e governantes no controle e acompanhamento das despesas públicas.
Em seu site institucional <https://www.iadb.org/en/>, o BID demonstra como a
implementação do InvestmentMap, ferramenta que une transparência e tecnologia para
ajudar cidadãos a rastrearem o dinheiro público, foi idealizada e como ela é capaz de trazer
benefícios para a sociedade. O modelo idealizado pelo BID é considerado um sucesso, e está
sendo utilizado por diversos países como Costa Rica, Paraguai e Peru, e está em
desenvolvimento nas Bahamas, Jamaica, Argentina e Trinidad e Tobago.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 20 de setembro de 2023.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
VEREADOR VEREADORA
FLAVIO ANTÔNIO PORTELLA MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
VEREADOR VEREADOR
KANT ALVES LIMA JÚNIOR
VEREADOR