PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2023 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 550.000,00
(Quinhentos e cinquenta mil reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual
2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente,
com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0010.2019 – Manutenção de Alta e Média Complexidade
3.3.50.39.00 – Termo de Colaboração..................................................R$ 550.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL....................................................................................... R$ 550.000,00
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor
de R$ R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais) será por excesso de
arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal
4.320/64 de acordo com repasse do Ministério da Saúde para Média e Alta
Complexidade.
Art. 3º. - O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei
Orçamentária.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 27 de setembro de 2023.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso
Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2023 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente
dotação orçamentária específica para execução de ações de saúde na Média e Alta
Complexidade através de incremento temporário de acordo com a portaria 631 de 19
de maio de 2023.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
12/06/2023, 14:52 PORTARIA Nº 631, DE 19 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA Nº 631, DE 19 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-631-de-19-de-maio-de-2023-484605085 1/13
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 22/05/2023 | Edição: 96 | Seção: 1 | Página: 241
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA Nº 631, DE 19 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria
GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde,
observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão
o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à
Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA
(R$)
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R
RJ PORCIUNCULA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS 36000512791202300 1.142.441,00 26160006
26160006
441.216,00
701.225,00
RJ RIO DE JANEIRO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DA
CIDADE DO RIO DE
JANEIRO
36000502986202300 1.387.627,00 40700007 1.387.627,00
RJ SAO GONCALO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
GONCALO
36000499914202300 1.000.000,00 40700007 1.000.000,
12/06/2023, 14:52 PORTARIA Nº 631, DE 19 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA Nº 631, DE 19 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-631-de-19-de-maio-de-2023-484605085 2/13
RJ SAO JOSE DO VALE
DO RIO PRETO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
JOSE DO VALE DO
RIO PRETO
36000501654202300 1.000.000,00 41580003 1.000.000,
RJ SAO PEDRO DA
ALDEIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000500162202300 300.000,00 39410002 300.000,0
RJ SAO SEBASTIAO DO
ALTO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000498457202300 188.597,00 27780008 188.597,00
RJ SAO SEBASTIAO DO
ALTO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000498460202300 413.674,00 27780008 413.674,00
RJ SUMIDOURO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
SUMIDOURO
36000512227202300 300.000,00 39410002 300.000,0
RJ TERESOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
TERESOPOLIS
36000509157202300 500.000,00 39410002 500.000,0
RJ TRAJANO DE
MORAES
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
TRAJANO DE
MORAES
36000509434202300 107.689,00 27780008 107.689,00
RJ TRAJANO DE
MORAES
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
TRAJANO DE
MORAES
36000509437202300 805.311,00 27780008 805.311,00
RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000513253202300 1.000.000,00 40700007 1.000.000,
RN ACU FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000509427202300 600.000,00 40910011
40910011
101.929,00
498.071,00
RN AGUA NOVA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE AGUA
NOVA
36000502075202300 48.468,00 39170008 48.468,00
RN ALEXANDRIA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000498302202300 488.762,00 41630002
41630002
188.762,00
300.000,0
RN ALEXANDRIA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000502136202300 160.000,00 39170008 160.000,00
RN ALEXANDRIA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000502148202300 180.000,00 39170008 180.000,00
RN ARES
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE ARESRN
36000500787202300 116.000,00 39170008 116.000,00
RN BENTO FERNANDES
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE BENTO
FERNANDES
36000508518202300 53.193,00 39170008
39170008
21.303,00
31.890,00
RN BREJINHO FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000499508202300 131.327,00 39170008 131.327,00
RN IPUEIRA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
IPUEIRA-RN
36000505122202300 107.989,00 39170008 107.989,00
RN JUNDIA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000506268202300 65.697,00 39170008 65.697,00
RN LAJES PINTADAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000511154202300 94.351,00 39170008 94.351,00
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000514317202300 467.627,00 39170008
39170008
217.627,00
250.000,00
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000514628202300 250.000,00 39170008 250.000,00
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000514631202300 240.000,00 39170008 240.000,00
RN PEDRO AVELINO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE PEDRO
AVELINO
36000502312202300 7.302,00 39170008 7.302,00
RN PORTO DO MANGUE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE PORTO
DO MANGUE - RN
36000509126202300 150.000,00 39170008 150.000,00
12/06/2023, 14:52 PORTARIA Nº 631, DE 19 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA Nº 631, DE 19 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-631-de-19-de-maio-de-2023-484605085 3/13
RN SEVERIANO MELO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
PREFEITURA DE
SEVERIANO
MELO/RN
36000513476202300 123.000,00 39170008 123.000,00
RN VENHA-VER
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
PREFEITURA DE
VENHA VER
36000507800202300 32.372,00 40910011 32.372,00
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000498571202300 300.000,00 40920003 300.000,0
RO MIRANTE DA SERRA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MIRANTE DA SERRA
36000507875202300 251.790,00 40920003 251.790,00
RO MONTE NEGRO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MONTE NEGRO
36000513757202300 36.867,00 40920003 36.867,00
RO THEOBROMA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
THEOBROMA
36000500608202300 239.133,00 40920003 239.133,00
RO URUPA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000509484202300 375.275,00 40920003 375.275,00
RS BENTO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000498862202300 129.209,00 19830001 129.209,00
RS CAMPO BOM
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE CAMPO
BOM
36000511321202300 150.000,00 20230001 150.000,00
RS ENCANTADO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE -
ENCANTADO - RS
36000501358202300 86.386,00 20230001 86.386,00
RS ENCANTADO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE -
ENCANTADO - RS
36000501367202300 63.614,00 20230001 63.614,00
RS GRAVATAI
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
GRAVATAI
36000498877202300 1.102.657,00 39840017 1.102.657,0
RS JAQUIRANA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
JAQUIRANA
36000512209202300 85.989,00 20230001 85.989,00
RS PANAMBI
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PANAMBI-RS
36000500860202300 800.000,00 40730002 800.000,0
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE 36000500206202300 500.000,00 39840006 500.000,0
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE 36000500553202300 314.604,00 39840006 314.604,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE 36000500564202300 50.000,00 20230001 50.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE 36000500641202300 1.600.000,00
40730002
40730002
40730002
40730002
40730002
100.000,00
100.000,00
200.000,0
300.000,0
400.000,0
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE 36000500641202300 1.600.000,00 40730002 500.000,0
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE 36000500703202300 103.000,00 39840003 103.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE 36000504804202300 150.000,00 20230001 150.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE 36000508287202300 150.000,00 28670001 150.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE 36000515000202300 250.000,00 37180008 250.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE 36000515173202300 112.233,00 28670001
28670001
12.233,00
100.000,00
12/06/2023, 14:52 PORTARIA Nº 631, DE 19 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA Nº 631, DE 19 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-631-de-19-de-maio-de-2023-484605085 4/13
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE 36000515175202300 287.767,00 28670001 287.767,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000511280202300 150.000,00 20230001 150.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000511286202300 150.000,00 20230001 150.000,00
RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000511049202300 38.223,00 40730002 38.223,00
RS SAO SEPE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
SEPE RS
36000510783202300 113.384,00 19830001 113.384,00
RS TENENTE PORTELA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000511701202300 64.544,00 30200002 64.544,00
RS TEUTONIA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000498971202300 45.000,00 30200002 45.000,00
RS TEUTONIA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000498988202300 35.000,00 30200002 35.000,00
RS TEUTONIA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000499021202300 43.813,00 30200002 43.813,00
SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000508634202300 250.000,00 39290001 250.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE 36000514362202300 150.000,00 39290001 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE 36000514392202300 200.000,00 39290001
39290001
56.187,00
143.813,00
SC INDAIAL
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
INDAIAL
36000514635202300 150.000,00 39290001 150.000,00
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE 36000508345202300 400.000,00 29790014 400.000,0
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE 36000508359202300 251.683,00 29790014 251.683,00
SP AGUAS DE LINDOIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE AGUAS
DE LINDOIA
36000513690202300 300.000,00
42210005
42210005
40940003
45.475,00
54.525,00
200.000,0
SP AGUAS DE SAO
PEDRO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE AGUAS
DE SAO PEDRO
36000503118202300 191.025,00 15680006 191.025,00
SP ALTINOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ALTINOPOLIS - F. M.
S. A
36000514012202300 600.000,00 31350002
42000001
100.000,00
500.000,0
SP ALUMINIO FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000509309202300 304.000,00 42210005 304.000,00
SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000511727202300 710.000,00 39050008 710.000,00
SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000511728202300 200.000,00 31600001 200.000,0
SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000511729202300 140.000,00 37170007 140.000,00
SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000513787202300 250.000,00 39550004 250.000,00
SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS 36000506286202300 100.000,00 37350003 100.000,00
SP AVARE FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE AVARE 36000513946202300 150.000,00 31350002 150.000,00
SP AVARE FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE AVARE 36000515124202300 150.000,00 90600001 150.000,00
SP BARRA DO TURVO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE BARRA
DO TURVO
36000513912202300 100.000,00 37460008 100.000,00
SP BASTOS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
BASTOS
36000501268202300 70.000,00 31350002 70.000,00
12/06/2023, 14:52 PORTARIA Nº 631, DE 19 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA Nº 631, DE 19 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-631-de-19-de-maio-de-2023-484605085 5/13
SP BATATAIS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000498801202300 600.000,00 40940003
42000001
200.000,0
400.000,0
SP BIRITIBA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000510950202300 1.100.000,00 39050008
37170003
100.000,00
1.000.000,
SP BOITUVA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
BOITUVA
36000505500202300 1.100.000,00 40120007 1.100.000,0
SP BURITAMA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
BURITAMA
36000512598202300 250.000,00 41610009 250.000,00
SP CACAPAVA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CACAPAVA
36000513019202300 300.000,00 41180003 300.000,0
SP CAIEIRAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000506464202300 100.000,00 37460008 100.000,00
SP CAJOBI FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE CAJOBI 36000506166202300 100.000,00 42000001 100.000,00
SP CAJURU FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000514493202300 484.148,00 42000001 484.148,00
SP CAMPINAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CAMPINAS
36000499846202300 200.000,00 42210005 200.000,0
SP CAMPINAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CAMPINAS
36000503311202300 200.000,00 28180004 200.000,0
SP CAMPINAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CAMPINAS
36000503322202300 37.984,00 28180004 37.984,00
SP CAMPINAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CAMPINAS
36000504821202300 162.016,00 28180004 162.016,00
SP CAMPOS DO JORDAO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CAMPOS DO JORDAO
36000502731202300 450.000,00 41180003
37460008
300.000,0
150.000,00
SP CANDIDO MOTA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
CANDIDO MOTA
36000515211202300 150.000,00 31350002 150.000,00
SP CARAGUATATUBA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CARAGUATATUBA
36000509392202300 100.000,00 28180004 100.000,00
SP CARAGUATATUBA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CARAGUATATUBA
36000509396202300 150.000,00 31350002 150.000,00
SP CHARQUEADA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CHARQUEADA
36000510660202300 246.964,00 15680006
37460008
150.000,00
96.964,00
SP CONCHAL FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000509903202300 300.000,00 90320012
90320012
100.000,00
200.000,0
SP COTIA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000499839202300 5.200.000,00 39050008
25320003
200.000,0
5.000.000
SP CRAVINHOS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE -FMS- DO
MUNICIPIO DE
CRAVINHOS
36000498328202300 200.000,00 42000001 200.000,0
SP CUNHA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000513183202300 300.000,00 41180003 300.000,0
SP DESCALVADO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
DESCALVADO
36000514954202300 300.000,00 23560003 300.000,0
SP DIADEMA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
DIADEMA
36000508458202300 150.000,00 31600001 150.000,00
SP DIVINOLANDIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
DIVINOLANDIA
36000509739202300 143.912,00 23560003 143.912,00
12/06/2023, 14:52 PORTARIA Nº 631, DE 19 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA Nº 631, DE 19 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-631-de-19-de-maio-de-2023-484605085 6/13
SP DUARTINA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
DUARTINA
36000499933202300 100.000,00 31350002 100.000,00
SP EMBU-GUACU FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000509250202300 300.000,00 15680006 300.000,0
SP ESTRELA D'OESTE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ESTRELA D'OESTE
36000510725202300 200.000,00 31340002 200.000,0
SP FERNANDOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL
DA SAUDE DE
FERNANDOPOLIS
36000513286202300 350.000,00
39280001
39550004
31340002
150.000,00
150.000,00
50.000,00
SP FERRAZ DE
VASCONCELOS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000510835202300 1.400.000,00 39050008 1.400.000,
SP GUARARAPES
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
GUARARAPES
36000498685202300 200.000,00 40940003 200.000,0
SP GUARIBA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS 36000504342202300 100.000,00 31350002 100.000,00
SP GUARIBA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS 36000504343202300 300.000,00 42000001 300.000,0
SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000503044202300 15.846.363,00
39080003
39090004
25200003
31600001
39550004
100.000,00
854.897,00
2.000.000
200.000,0
200.000,0
SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000503044202300 15.846.363,00
28010004
28150001
28150001
26150020
90320012
1.600.000,
1.887.627,0
3.000.000
745.421,00
2.000.000
SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000503044202300 15.846.363,00 23660016
23660016
1.258.418,0
2.000.000
SP IPAUSSU FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS 36000504550202300 100.000,00 37350003 100.000,00
SP IPUA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE IPUA
36000509971202300 100.000,00 42000001 100.000,00
SP IRAPUA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE IRAPUA
- SP
36000517560202300 100.000,00 37460008 100.000,00
SP ITANHAEM
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
ITANHAEM
36000513408202300 200.000,00 41710001 200.000,0
SP ITAPEVA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000512917202300 550.000,00
39080003
40940003
19970002
100.000,00
250.000,00
200.000,0
SP ITARARE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ITARARE
36000506441202300 500.000,00 37770002 500.000,0
SP JACAREI FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000505708202300 300.000,00 41180003 300.000,0
SP JALES FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE JALES 36000517027202300 100.000,00 39080003 100.000,00
SP JANDIRA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
JANDIRA
36000510296202300 100.000,00 37460008 100.000,00
SP JUQUIA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000510185202300 400.000,00 41710001 400.000,0
SP LARANJAL PAULISTA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
LARANJAL PAULISTA
36000508771202300 300.000,00 40940003 300.000,0
SP LARANJAL PAULISTA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
LARANJAL PAULISTA
36000508779202300 150.000,00 15680006 150.000,00
12/06/2023, 14:52 PORTARIA Nº 631, DE 19 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA Nº 631, DE 19 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-631-de-19-de-maio-de-2023-484605085 7/13
SP LARANJAL PAULISTA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
LARANJAL PAULISTA
36000508784202300 100.000,00 90320012 100.000,00
SP LINDOIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
LINDOIA
36000499048202300 200.000,00 23560003 200.000,0
SP MAUA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000505820202300 21.921.301,00
39050013
31350002
40940003
25320009
25320009
2.000.000
1.500.000,0
500.000,0
3.775.255,0
6.000.000
SP MAUA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000505820202300 21.921.301,00 28160006
28160006
3.146.046,0
5.000.000
SP MOGI GUACU
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE MOGI
GUACU
36000510114202300 575.000,00 42210005 575.000,00
SP MOGI MIRIM FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000512289202300 300.000,00 39080003
39280001
100.000,00
200.000,0
SP MONTE ALTO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MONTE ALTO
36000513252202300 450.000,00
40940003
42000001
42000001
200.000,0
100.610,00
149.390,00
SP MONTE AZUL
PAULISTA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000501155202300 300.000,00 42000001 300.000,0
SP MONTE AZUL
PAULISTA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000501162202300 200.000,00 42000001 200.000,0
SP MORRO AGUDO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MORRO AGUDO
36000501772202300 100.000,00 42000001 100.000,00
SP MORUNGABA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000515155202300 595.242,00 42210005 595.242,00
SP NOVA ODESSA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS 36000513793202300 814.604,00 39090004
40360021
500.000,0
314.604,00
SP OSVALDO CRUZ FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000509447202300 50.000,00 31350002 50.000,00
SP PARAGUACU
PAULISTA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DA
ESTANCIA TURISTICA
DE PARAGUACU
PAULISTA
36000499184202300 350.000,00 31350002
23560003
100.000,00
250.000,00
SP PEDERNEIRAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PEDERNEIRAS
36000505877202300 1.000.000,00 40630003 1.000.000,
SP PEDREIRA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PEDREIRA
36000512284202300 196.000,00 42210005 196.000,00
SP PEREIRAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PEREIRAS
36000507080202300 100.000,00 37460008 100.000,00
SP PINDAMONHANGABA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PINDAMONHANGABA
36000505744202300 300.000,00 41180003 300.000,0
SP PIRACICABA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000503579202300 2.000.000,00 15680006
15680006
1.000.000,
1.000.000,
SP PIRACICABA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000507188202300 200.000,00 40940003 200.000,0
SP PIRACICABA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000512659202300 397.181,00 39380001
39380001
197.181,00
200.000,0
SP PIRAJU
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DA
ESTANCIA TURISTICA
DE PIRAJU
36000506877202300 302.232,00 90320012 302.232,00
12/06/2023, 14:52 PORTARIA Nº 631, DE 19 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA Nº 631, DE 19 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-631-de-19-de-maio-de-2023-484605085 8/13
SP PIRAPORA DO
BOM JESUS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PIRAPORA DO
BOM JESUS
36000504863202300 365.153,00 25200003 365.153,00
SP PIRASSUNUNGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000512616202300 400.000,00 40940003
42000001
200.000,00
200.000,00
SP PONTAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PONTAL / SP
36000514912202300 400.000,00 42000001 400.000,00
SP QUELUZ
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000507447202300 524.150,00 41180003
41180003
99.625,00
424.525,00
SP RIO CLARO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIO
CLARO
36000507063202300 150.000,00 40940003 150.000,00
SP RIO CLARO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIO
CLARO
36000507065202300 150.000,00 40940003 150.000,00
SP SALESOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SALESOPOLIS
36000510664202300 300.000,00 41180003 300.000,00
SP SANTA
GERTRUDES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000504176202300 200.000,00 15680006 200.000,00
SP SANTA RITA DO
PASSA QUATRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000514988202300 100.000,00 42000001 100.000,00
SP SAO JOAO DA
BOA VISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOAO DA BOA
VISTA
36000506215202300 4.263.563,00 42210005 4.263.563,00
SP SAO JOAO DA
BOA VISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOAO DA BOA
VISTA
36000506221202300 1.236.437,00 42210005 1.236.437,00
SP SAO JOSE DOS
CAMPOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOSE DOS
CAMPOS
36000508791202300 200.000,00 28180004 200.000,00
SP SAO JOSE DOS
CAMPOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOSE DOS
CAMPOS
36000508798202300 100.000,00 31340002 100.000,00
SP SAO LUIS DO
PARAITINGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
LUIZ DO
PARAITINGA
36000511170202300 272.315,00 41180003
41180003
21.543,00
250.772,00
SP SAO MIGUEL
ARCANJO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000506061202300 100.000,00 37460008 100.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000505766202300 150.000,00 42210005 150.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000505804202300 200.000,00 15680004 200.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000505819202300 500.000,00 40790011 500.000,00
12/06/2023, 14:52 PORTARIA Nº 631, DE 19 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA Nº 631, DE 19 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-631-de-19-de-maio-de-2023-484605085 9/13
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000505865202300 150.000,00 31340002 150.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000506255202300 140.905,00 31340002 140.905,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000506256202300 200.000,00 31340002 200.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000506257202300 300.000,00 31340002 300.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000506258202300 100.000,00 31340002 100.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000506259202300 150.000,00 31340002 150.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000506260202300 50.000,00 31340002 50.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000506261202300 50.000,00 31340002 50.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000506262202300 50.000,00 31340002 50.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000506263202300 50.000,00 31340002 50.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000506739202300 200.000,00 40940003 200.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000506825202300 200.000,00 40940003 200.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000506846202300 300.000,00 40940003 300.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000506851202300 200.000,00 40940003 200.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000506934202300 200.000,00 40940003 200.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000506945202300 300.000,00 40940003 300.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000506961202300 200.000,00 40940003 200.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000506971202300 150.000,00 40940003 150.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000506975202300 150.000,00 40940003 150.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000507184202300 50.000,00 31340002 50.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000507712202300 100.000,00 28180004 100.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000507720202300 200.000,00 28180004 200.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000507723202300 300.000,00 28180004 300.000,00
12/06/2023, 14:52 PORTARIA Nº 631, DE 19 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA Nº 631, DE 19 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-631-de-19-de-maio-de-2023-484605085 10/13
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000507724202300 300.000,00 28180004 300.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000507732202300 200.000,00 28180004 200.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000507745202300 250.000,00 28180004 250.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000508315202300 300.000,00 28180004 300.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000508338202300 300.000,00 28180004 300.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000508393202300 200.000,00 42210005 200.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000508409202300 150.000,00 42210005 150.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000508445202300 200.000,00 42210005 200.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000508459202300 200.000,00 42210005 200.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000508469202300 200.000,00 42210005 200.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000508480202300 500.000,00 42210005 500.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000508486202300 500.000,00 42210005 500.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000508495202300 150.000,00 42210005 150.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000510161202300 150.000,00 42000001 150.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000511093202300 1.050.000,00 15680004 1.050.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000511100202300 2.000.000,00 15680004 2.000.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000511107202300 150.000,00 15680004 150.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000511134202300 313.469,00 15680004 313.469,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000511142202300 150.000,00 15680004 150.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000511152202300 300.000,00 15680004 300.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000511163202300 350.000,00 15680004 350.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000511171202300 100.000,00 15680004 100.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000511187202300 150.000,00 15680004 150.000,00
12/06/2023, 14:52 PORTARIA Nº 631, DE 19 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA Nº 631, DE 19 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-631-de-19-de-maio-de-2023-484605085 11/13
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000511208202300 100.000,00 15680004 100.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000511214202300 200.000,00 15680004 200.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000511486202300 100.000,00 39380001 100.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000511487202300 100.000,00 39380001 100.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000511489202300 100.000,00 39380001 100.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000511494202300 100.000,00 39380001 100.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000511497202300 100.000,00 39380001 100.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000511498202300 100.000,00 39380001 100.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000511499202300 2.000.000,00 39380001 2.000.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000511577202300 814.605,00 36110002 814.605,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000511579202300 573.023,00 36110002 573.023,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000511983202300 314.604,00 90320011 314.604,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000511997202300 500.000,00 90320011 500.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000513098202300 56.358,00 42210005 56.358,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000513901202300 3.000.000,00 37770002 3.000.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000514148202300 482.000,00 28180004 482.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000514440202300 500.000,00 90320012 500.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000514441202300 500.000,00 90320012 500.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000514444202300 400.000,00 90320012 400.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000514450202300 300.000,00 90320012 300.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000504560202300 750.000,00
42210005
42210005
42210005
42210005
42210005
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000504661202300 150.000,00 37350003 150.000,00
12/06/2023, 14:52 PORTARIA Nº 631, DE 19 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA Nº 631, DE 19 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-631-de-19-de-maio-de-2023-484605085 12/13
SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000504670202300 975.274,00
15680005
15680005
15680005
175.274,00
300.000,00
500.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000504675202300 250.000,00 15680006 250.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000504677202300 150.000,00 42000001 150.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000504712202300 4.928.190,00 32280001
32280001
1.903.293,00
3.024.897,00
SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000505074202300 900.000,00 15680005 900.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000505098202300 600.000,00 15680006 600.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000505126202300 814.604,00 36110003
36110003
314.604,00
500.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000509564202300 300.000,00 39380001
39380001
100.000,00
200.000,00
SP SAO PEDRO DO
TURVO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000501482202300 50.000,00 31350002 50.000,00
SP SAO SIMAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000504823202300 100.000,00 42000001 100.000,00
SP SAO VICENTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
VICENTE
36000498943202300 1.000.000,00 40210001 1.000.000,00
SP SERRANA
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE DE
SERRANA
36000506720202300 250.000,00 23560003 250.000,00
SP SERRANA
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE DE
SERRANA
36000506724202300 150.000,00 42000001 150.000,00
SP SERTAOZINHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SERTAOZINHO
36000514757202300 1.650.000,00
39080003
39960003
41260001
41260001
200.000,00
250.000,00
400.000,00
800.000,00
SP SOROCABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SOROCABA
36000513466202300 100.000,00 39380001 100.000,00
SP SOROCABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SOROCABA
36000513468202300 200.000,00 39380001 200.000,00
SP TAIUVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000511509202300 120.000,00 42000001 120.000,00
SP TAQUARITINGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000505352202300 300.000,00 41180003 300.000,00
SP TARUMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
TARUMA
36000499805202300 200.000,00 40940003 200.000,00
SP TATUI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000502206202300 1.000.000,00 26150016 1.000.000,00
12/06/2023, 14:52 PORTARIA Nº 631, DE 19 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA Nº 631, DE 19 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-631-de-19-de-maio-de-2023-484605085 13/13
SP VALINHOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000505264202300 200.000,00 39550004 200.000,00
SP VALINHOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000509843202300 810.000,00
15270001
40360023
40940003
300.000,00S210.
300.000,00
SP VIRADOURO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
FMS/VIRADOURO
36000504898202300 300.000,00 42000001
42000001
94.807,00
205.193,00
TO ARAGUATINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000514183202300 500.000,00 41860002 500.000,00
TO AUGUSTINOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
AUGUSTINOPOLIS
36000507953202300 113.747,00 26930004 113.747,00
TO BARROLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BARROLANDIA -
TO
36000500952202300 104.225,00 26930004 104.225,00
TO
DIVINOPOLIS DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
DIVINOPOLIS DO
TOCANTINS
36000510245202300 169.209,00 26930004 169.209,00
TO
DIVINOPOLIS DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
DIVINOPOLIS DO
TOCANTINS
36000510250202300 97.990,00 41860002 97.990,00
TO
LAGOA DA
CONFUSAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE LAGOA
DA CONFUSAO
36000501201202300 146.796,00 26930004 146.796,00
TO LAJEADO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LAJEADO DO
TOCANTINS-TO
36000501404202300 100.000,00 30680004 100.000,00
TO LAJEADO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LAJEADO DO
TOCANTINS-TO
36000501407202300 8.754,00 30680004 8.754,00
TO PALMAS
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE DO
TOCANTINS
36000510985202300 3.000.000,00 41860002
41860002
6.536,00
2.993.464,00
TO
SITIO NOVO DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS DE
SITIO NOVO DO
TOCANTINS
36000498525202300 89.182,00 41860002 89.182,00
TOTAL 264 PROPOSTAS 140.864.123,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.