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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Estabelece alteração na hipótese de
incidência da Contribuição para Custeio
de Iluminação Pública – CIP e altera a Lei
nº 3.009, de 24 de setembro de 2003, que
dispõe sobre a instituição no município
de Laranjal Paulista - SP da contribuição
para custeio da iluminação pública - CIP
- prevista no artigo 149-A da Constituição
Federal, para não incluir como
contribuinte Pequeno Agricultor Familiar
e Empreendimentos Familiares Rurais
que não são contemplados pelo serviço de
iluminação pública.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui uma alteração na hipótese de incidência da Contribuição
para Custeio da Iluminação Pública – CIP, não sendo considerados contribuintes
aqueles:
I – agricultores familiares rurais;
II – empreendimentos familiares rurais;
III – residentes em sítios e chácaras, desde que sejam vinculados às unidades
consumidoras localizadas na Zona Rural do Município, independentemente da
classe de consumo tarifário da respectiva unidade.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor
familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo,
simultaneamente, aos requisitos dispostos no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de
julho de 2006.
§ 2º O disposto nesta Lei apenas se aplica àqueles que não possuam cobertura
do serviço de iluminação pública em relação ao imóvel rural.
Art. 2º O contribuinte enquadrado no disposto no § 2º do art. 3º da Lei Municipal
nº 3.009, de 24 de setembro de 2003 deverá protocolar requerimento de isenção,
acompanhado da fatura de consumo de energia elétrica e comprovante de
endereço da unidade consumidora a qual encontra-se vinculado.
Parágrafo único. Ficam dispensados de protocolar o respectivo requerimento de
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isenção os contribuintes vinculados às unidades consumidoras cadastradas na
classe rural de consumo junto à empresa prestadora de serviço de iluminação
pública, uma vez que já contemplados pela isenção do tributo.
Art. 3º Fica o art. 3º da Lei nº 3.009, de 24 de setembro de 2003 acrescido dos
§§2º e 3º com a seguinte redação, renumerado o atual parágrafo único:
“Art. 3º (...)
§ 2º Não são contribuintes da CIP aqueles que não possuem
cobertura do serviço de iluminação pública em relação ao imóvel
rural e se enquadrem em, pelo menos, um dos seguintes dispositivos:
I - Agricultores familiares rurais;
II – Empreendimentos familiares rurais;
III – Residentes em sítios e chácaras, desde que sejam vinculados às
unidades consumidoras localizadas na Zona Rural do Município,
independentemente da classe de consumo tarifário da respectiva
unidade.
§ 3º Para os fins dispostos no §2º deste artigo, considera-se
agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica
atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos
requisitos dispostos no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de
2006.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto para sua fiel execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano de 2025.
Laranjal Paulista, 02 de outubro de 2023.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Conforme orientação constante no Parecer do IBAM, corrige-se a redação
do Projeto de Lei para indicar que, em realidade, trata-se de uma alteração da
hipótese de incidência do tributo, em vez de isenção, impedindo o próprio
surgimento da relação jurídica tributária no caso discriminado pela redação.
Cabe salientar que embora o parecer do IBAM tenha salientado a
desnecessidade de apresentação de Projeto de Lei Complementar, a Lei Orgânica
do Municipal de Laranjal Paulista rege sobre a necessidade de Lei
Complementar para versar sobre o tema, in verbis:
Art. 39-A [...]
Parágrafo único. São leis complementares, além de outras, as
que disponham sobre: [...]
III – matéria e tributos municipais;
Superada essa questão, o parecer do IBAM fez duas ponderações para
adequar a constitucionalidade do projeto: (i) promoção de lei específica; (ii)
clareza nos critérios daqueles que seriam beneficiados pelo projeto.
Por conta disso, o presente projeto oferece critérios cristalinos de como
obter e regularizar o respectivo benefício, bem como quem seriam
especificamente os beneficiados pelo respectivo Projeto de Lei Complementar.
Apesar da importância da agricultura familiar brasileira, historicamente,
este setor foi muito excluído das políticas públicas, uma vez que os recursos
estatais eram direcionados para as grandes propriedades monocultoras de
produtos destinados, sobretudo, à exportação. Neste sentido, os estímulos
recebidos por parte do Estado asseguraram em grande parte a modernização e
a reprodução da grande propriedade monocultora, fazendo com que a
agricultura familiar ocupasse um lugar subalterno na sociedade.
Mesmo nesse cenário, estudos comprovam a importância da agricultura
familiar como principal fonte de ocupação da força de trabalho no meio rural
brasileiro (GUANZIROLI et al., 2001; KAGEYAMA, BERGAMASCO e OLIVEIRA,
2013), e o Censo Agropecuário de 2006 registrou 12,3 milhões de pessoas
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vinculadas à agricultura familiar, o que representa 74,4% do pessoal ocupado,
enquanto os estabelecimentos não familiares ocupavam 4,2 milhões de pessoas,
correspondendo a 25,6% da mão de obra ocupada.
Assim, implantar competitividade a produção desse segmento
agronômico é uma das formas mais eficientes de incentivar o desenvolvimento
rural, com diminuição do êxodo dos jovens do campo. Neste sentido, faz-se
necessário incentivos para que o produto da agricultura familiar faça frente aos
da monocultura.
Relevante destacar que não haverá renúncia de receita ao se instituir a
anistia aos contribuintes da Zona Rural, tendo em vista que o município a partir
de 2023 iniciou a substituição das lâmpadas comuns por lâmpadas de LED. A
substituição acarretará diminuição de consumo elétrico em 41,28%, conforme
estudo e justificativa apresentados pelo próprio Poder Executivo no Projeto de
Lei nº 02/2022, que originou a Lei Municipal nº 3386 de 2022, que autorizou
o financiamento para implantação da iluminação pública em LED.
Dispõem os pareceres que o Projeto em tela carece de “demonstração pelo
proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias”, nos
termos do art. 14, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cumpre esclarecer que, ao momento da apresentação do Projeto, inexistia
Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, razão pela qual não seria impraticável
tal exigência. De outro modo, compreendendo a superveniência do diploma já
em fase de de sanção, entende-se pela razoabilidade de adiamento da vigência
para o próximo período.
Porém, resta necessário realizar considerações pertinentes aos requisitos
de legalidade formais previstos pelo referido dispositivo. É que se demonstra
impraticável a demonstração de adequação à legislação não vigente, ou nem
sequer elaborada. Uma interpretação nesse sentido seria, em verdade, uma
inversão lógica de causalidade, pois a lei de diretrizes orçamentárias e a lei
orçamentária anual posteriores à aprovação da lei aprovada devem considerá-
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la em suas estimativas.
Supor o contrário implicaria em um cenário no qual haveria uma nova
hipótese de restrição da iniciativa parlamentar, o que é intolerável conforme
sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Senão vejamos:
Não há falar em reserva da iniciativa parlamentar para além
das hipóteses taxativamente previstas no texto da
Constituição da República Federativa ou Estaduais, por força
do princípio da simetria. Os diplomas legais que não criam ou
alteram a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração
Pública, nem tratam do regime jurídico de servidores públicos,
não usurpam a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. (STF -
ARE 1304277 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma,
julgado em 12/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098
DIVULG 21-05-2021 PUBLIC 24-05-2021).
(...) 1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não
cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local.
Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie
despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As
hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão
previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição
do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da
Administração Pública, notadamente no que se refere a
servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. (STF -
ARE: 878.911 RJ 0023472-40.2014.8.19.0000, Relator: GILMAR
MENDES, Data de Julgamento: 29/09/2016, Tribunal Pleno, Data
de Publicação: 11/10/2016)
(...) O acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado por esta
CORTE no julgamento do ARE 878.911-RG (Tema 917), com
repercussão geral reconhecida, pois, se no paradigma o STF
entendeu válida lei que determinou a instalação de câmeras
em órgãos municipais, inclusive com criação de despesas, da
mesma forma, deve ser considerada constitucional lei que
estabelece um programa sem determinar qualquer ato
específico do executivo; (STF - RE 1221918 AgR, Relator(a):
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ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em
13/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 24-09-
2019 PUBLIC 25-09-2019)
Importa acrescentar que, in casu, se houvesse impossibilidade de
proposição de diploma sem participação do ordenador de despesa, que é agente
do Poder Executivo, haveria subordinação do Poder Legislativo àquele, em
franca contraposição à determinação do art. 2º da Constituição da República,
que positiva o princípio da separação dos poderes. Seria permitido ao Poder
Legislativo, deste modo, apenas apresentar projetos aumentando a arrecadação
tributária, e nunca diminuindo-a. Ocorre que o Supremo Tribunal apresenta
sedimentado entendimento de que há iniciativa parlamentar em matéria de
direito tributário, sem qualquer restrição quanto a majoração ou a redução dos
tributos. Conforme:
A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na
instauração do processo legislativo em tema de direito
tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de
direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação
ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao
poder de instauração do processo legislativo - deve
necessariamente derivar de norma constitucional explícita e
inequívoca. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que
para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara
- especialmente para os fins de instauração do respectivo processo
legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado. (ADI
724 MC, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado
em 07/05/1992, DJ 27-04-2001 PP-00057 EMENT VOL-02028-
01 PP-00065)
A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é
concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros
do Legislativo. A circunstância de as leis que versem sobre
matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente
federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é
privativa do chefe do Executivo. (STF. RE 590.697 ED, rel. min.
Ricardo Lewandowski, j. 23-8-2011, 2ª T, DJE de 6-9-2011). (grifo
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não original)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.366, DE
7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEI
QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE
CONTRATAREM APENADOS E EGRESSOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE
TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁRIA. A CONCESSÃO
UNILATERAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM A PRÉVIA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL,
AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155, § 2º, XII, G, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei instituidora de incentivo
fiscal para as empresas que contratarem apenados e egressos
no Estado do Espírito Santo não consubstancia matéria
orçamentária. Assim, não subsiste a alegação, do requerente,
de que a iniciativa seria reservada ao Chefe do Poder
Executivo. (STF. ADI 3.809, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno,
Dje 14.9.2007). (grifo não original)
Face ao exposto, entende-se que o projeto, em tempo apresentado, não
ostenta qualquer vício de legalidade ou constitucionalidade, sendo oportuno o
adiamento de sua vigência em decorrência da superveniência de Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias, cujo planejamento fiscal se reverencia.
Laranjal Paulista, 02 de outubro de 2023.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
VEREADOR
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Conforme disponibilizado pela Prefeitura, a arrecadação da CIP da área
rural foi a seguinte:
Ano Arrecadação na área rural Variação em relação ao ano
anterior
2016 R$ 118.478,08 -
2017 R$ 116.689,85 -1.51%
2018 R$ 128.781,16 10.36%
2019 R$ 145.307,80 12.83%
2020 R$ 144.874,42 -0.30%
A média de variação no período foi de 5.35%, a partir da qual se estimou
a arrecadação dos anos seguintes:
Ano Arrecadação na área rural estimada
2021 R$ 152.620,66
2022 R$ 160.781,08
2023 R$ 169.377,82
2024 R$ 178.434,23
2025 R$ 187.974,86
Deste modo, isentando os imóveis da área rural, considera-se o impacto
orçamentário para o primeiro exercício financeiro de vigência, aqui estimado
como para 2023, como R$ 169.377,82. Para os dois anos subsequentes,
estima-se o impacto de R$ 178.434,23 e R$ 187.974,86 para 2024 e 2025,
respectivamente.
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ESTIMATIVA DE REDUÇÃO DAS CONTAS DE ENERGIA/ILUMINAÇÃO PUBLICA
Conforme o Portal da transparência da prefeitura municipal de
Laranjal Paulista, os valores pagos dos últimos 5 anos à empresa Elektro
Eletricidade e Serviços S/A, referente a iluminação pública do município
foram:
Ano Iluminação Pública
(Valor Pago)
Variação em relação ao ano
anterior
2018 R$ 916.265,26 -
2019 R$ 1.103.569,30 20.44 %
2020 R$ 1.027.084,18 -6.93 %
2021 R$ 1.151.799,84 12.14 %
2022 R$ 1.309.969,53 13.73 %
A média de variação no período acima foi de 9.85%, a partir da qual se
estimou o valor que seriam pagos nos anos seguintes. Conforme estudo e
justificativa apresentados pelo próprio Poder Executivo no Projeto de Lei nº
02/2022, a economia com a substituição de lâmpadas de LED do município
acarretará a diminuição de 41,28%, representando a seguinte redução para
compensação a ISENÇÃO ora concedida:
Ano Iluminação Pública
(Estimativa de Valor anterior)
Redução de Consumo LED
(Estimativa Executivo)
2023 R$ 1.439.001,53 (R$ 594.019,83)
2024 R$ 1.580.743,18 (R$ 652.530,78)
2025 R$ 1.736.446,38 (R$ 716.805,06)
Ano Redução de Consumo LED
(Estimativa Executivo)
Arrecadação na área
rural estimada
Valor Líquido
2023 (R$ 594.019,83) R$ 169.377,82 R$ 424.642,01
2024 (R$ 652.530,78) R$ 178.434,23 R$ 474.096,55
2025 (R$ 716.805,06) R$ 187.974,86 R$ 528.830,20