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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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REQUERIMENTO Nº 25/2023
CONSIDERANDO os apontamentos nas Contas da Câmara no TC - 004810.989.22-8,
destacando a "Necessidade de providências para aprimorar o acompanhamento de políticas
públicas";
CONSIDERANDO o exercício da função constitucional de controle externo;
CONSIDERANDO prevenir novos apontamentos nas contas da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a finalidade precípua Fiscalizadora da Câmara Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade contínua de aprimorar a comunicação entre o executivo
e legislativo.
CONSIDERANDO a necessidade de se aumentar a transparência e participação popular na
gestão pública.
Eu, Vereador Antônio Valdecir Berto Filho, na qualidade de Presidente da Comissão de
Finanças, Orçamentos e Contas, fundamentado pelo inciso XI do artigo 17 da Lei Orgânica,
apresento este REQUERIMENTO à Nobre Mesa, com o propósito de solicitar ao Plenário
AUTORIZAÇÃO PARA CONVOCAR o Excelentíssimo Sr. Luciano Marson, Secretário de
Administração e Finanças, para comparecer à Câmara Municipal, para prestar pessoalmente
informações sobre assuntos referentes à sua secretaria, em especial, sobre como se encontram
as finanças do Município, tais como: receita e despesa, metas e índices.
PARA TANTO, SOLICITO:
I. Utilização da Sala de Reuniões Vereador Josias Salto.
II. Assessoria da Secretaria Legislativa, Contabilidade e Procuradoria.
III. Registro em Ata
IV. Segurança.
Laranjal Paulista, 03 de outubro de 2023.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
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