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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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EMENDA Nº 15/2023
Emenda ao Projeto de Lei nº 52/2023, que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de
2024.
Autoria: Márcio José Garpelli
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA nos termos do artigo 96-A da Lei
Orgânica do Município a Emenda nº 15/2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 52/2023, que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, de autoria do Vereador
Márcio José Garpelli:
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 52/2023 que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, a seguinte programação para
ações na área de livre aplicação:
Local Funcional
Programática
Natureza da
Despesa
Aquisição/Serviço Valor
Secretaria
Municipal
de Esporte
e Lazer
- Distrito de
Maristela
27.812.0012.20
25-Manutenção
do Setor de
Esporte e Lazer
4.4.90.52
Equipamentos e
Material
Permanente
(Aquisição)
3.3.90.39
Outros Serviços
de Terceiros-PJ
Aquisição de
Playground Infantil no
Jardim Morumbi.
Instalação
Playground Infantil no
Jardim Morumbi
R$ 43.125,00
R$ 14.375,00
Secretaria
Municipal
de Esporte
e Lazer
- Distrito de
Maristela
27.812.0012.20
25-Manutenção
do Setor de
Esporte e Lazer
4.4.90.52
Equipamentos e
Material
Permanente
(Aquisição)
3.3.90.39
Outros Serviços
de Terceiros-PJ
Aquisição de
Playground Infantil para
a área de lazer do
Residencial Maristela.
Instalação de
Playground Infantil para
a área de lazer do
Residencial Maristela
R$ 43.125,00
R$ 14.375,00
TOTAL DA EMENDA R$ 115.000,00
Cento e quinze mil reais
Art. 2º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento,
consignado no anexo 06 – Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
02-EXECUTIVO
02-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
99-Reserva de Contingência
99.999-Reserva de Contingência
99.999.0005-Operações Especiais
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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99.999.0005.0999.0000-Reserva de Contingência
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução, com
inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 23 de outubro de 2023.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Vereador
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