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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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EMENDA Nº 24/2023
Emenda ao Projeto de Lei nº 52/2023, que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de
2024.
Autoria: Claudia Regina Martins Correia Alves
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA nos termos do artigo 96-A da Lei
Orgânica do Município a Emenda nº 24/2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 52/2023, que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, de autoria da Vereadora
Claudia Regina Martins Correia Alves:
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 52/2023 que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, a seguinte programação para
ações na área de livre aplicação:
Art. 2º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento,
consignado no anexo 06 – Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
02-EXECUTIVO
02-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
99-Reserva de Contingência
99.999-Reserva de Contingência
99.999.0005-Operações Especiais
99.999.0005.0999.0000-Reserva de Contingência
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução, com
inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 23 de outubro de 2023.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora
Local Funcional
Programática
Natureza da
Despesa
Aquisição/Serv
iço
Valor
Secretaria
Municipal de
Juventude,
Esporte e Lazer
27.812.0012.202
5-Manutenção do
Setor de Esporte
e Lazer
4.4.90.52
Equipamentos e
Material
Permanente
(Aquisição)
Compra de 54
jogos de
mesas (com 4
cadeiras) para
a quadra da
Vila Toti.
R$ 20.000,00
TOTAL DA EMENDA R$ 20.000,00
Vinte mil reais
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