materia nº 26/2023

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EMENDA Nº 26/2023
Emenda ao Projeto de Lei nº 52/2023, que estima a 
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2024.
Autoria: Claudia Regina Martins Correia Alves e
Francisco Ubiratam de Santana 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA nos termos do artigo 96-A da Lei 
Orgânica do Município a Emenda nº 26/2023, Emenda ao Projeto de Lei nº 52/2023, que 
estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, de autoria dos
Vereadores Claudia Regina Martins Correia Alves e Francisco Ubiratam de Santana.
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 52/2023 que estima a 
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, a seguinte programação para 
ações na área de livre aplicação:
Local Funcional 
Programática
Natureza da 
Despesa
Aquisição/Serviço Valor 
Secretaria 
Municipal de 
Juventude, 
Esporte e 
Lazer
27.812.0012.2025-
Manutenção do 
Setor de Esporte e 
Lazer
4.4.90.52 
Equipamentos 
e Material 
Permanente 
(Aquisição)
Aquisição de parque 
infantil e Kit de 
equipamentos para 
academia ao ar livre 
para a quadra do São 
Roque
R$ 50.850,76
TOTAL DA EMENDA R$ 50.850,76
Cinquenta mil, oitocentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos
Art. 2º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento, 
consignado no anexo 06 – Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
02-EXECUTIVO
02-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
99-Reserva de Contingência
99.999-Reserva de Contingência
99.999.0005-Operações Especiais
99.999.0005.0999.0000-Reserva de Contingência
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução, com 
inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
Art. 4º Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 23 de outubro de 2023.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA 
ALVES
Vereadora
FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
Vereador