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materia nº 27/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaI. Solicita cópia do documento que comprove o responsável técnico pelo projeto e execução da usina de asfalto que está instalada no terreno da prefeitura no morro alto desde 2021. Também nome do responsável técnico pela construção da usina de asfalto e todas as liberações da Cetesb e licenças ambientais para o funcionamento da usina de asfalto naquele local. II. No documento Ofício SAAMA 80/2021, enviado ao vereador Márcio Garpelli em 20/07/2021, foi apontado diversas irregularidades no terreno e da usina de asfalto. Fornecer informações se os apontamentos constantes nesse ofício foram sanados, quais providências foram tomadas e se os responsáveis foram identificados e responsabilizados.
native_id2295

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Encaminhado ao responsável — —
2023-11-13 Proposição aprovada em único turno — —
2023-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-10-31 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-27 Encaminhado para a Comissão emitir parecer — —
2023-10-27 Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-13T21:02:12.733583-03:00 Aprovado em Única Votação 9 1 0

Documents (1)

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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
REQUERIMENTO Nº 27/2023
O Vereador Márcio José Garpelli, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder 
Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado 
este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as informações e documentos
abaixo descritos, para conhecimento e providências cabíveis:
I. Solicita cópia do documento que comprove o responsável técnico pelo projeto e 
execução da usina de asfalto que está instalada no terreno da prefeitura no morro alto 
desde 2021. Também nome do responsável técnico pela construção da usina de asfalto e 
todas as liberações da Cetesb e licenças ambientais para o funcionamento da usina de 
asfalto naquele local.
II. No documento Ofício SAAMA 80/2021, enviado ao vereador Márcio Garpelli em 
20/07/2021, foi apontado diversas irregularidades no terreno e da usina de asfalto. 
Fornecer informações se os apontamentos constantes nesse ofício foram sanados, quais 
providências foram tomadas e se os responsáveis foram identificados e 
responsabilizados.
Imperioso se faz ressaltar que o presente pedido encontra amparo na Carta Magna de 
1988, na Lei Orgânica deste Município, no Regimento Interno desta Edilidade, e não obstante, na 
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Laranjal Paulista, 25 de outubro de 2023.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Vereador

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