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materia nº 31/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaI. Solicita cópia do memorial descritivo, relatório de fiscalização de obras, contratos e projetos da construção das salas da Escola Dona Isabel Alves Lima, no Distrito de Maristela. II. Solicita cópia da notificação e multa aplicada nessa obra.
native_id2304

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Encaminhado ao responsável — —
2023-11-13 Proposição aprovada em único turno — —
2023-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-07 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-06 Encaminhado para a Comissão emitir parecer — —
2023-11-06 Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-13T21:05:35.664265-03:00 Aprovado em Única Votação 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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REQUERIMENTO Nº 31/2023
O Vereador Márcio José Garpelli, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder 
Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado 
este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando os documentos abaixo descritos, 
para conhecimento e providências cabíveis:
I. Solicita cópia do memorial descritivo, relatório de fiscalização de obras, contratos e 
projetos da construção das salas da Escola Dona Isabel Alves Lima, no Distrito de 
Maristela.
II. Solicita cópia da notificação e multa aplicada nessa obra.
Imperioso se faz ressaltar que o presente pedido encontra amparo na Carta Magna de 
1988, na Lei Orgânica deste Município, no Regimento Interno desta Edilidade, e não obstante, na 
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Laranjal Paulista, 06 de novembro de 2023.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Vereador

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