PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista/SP – CEP 18.500-000
Mensagem nº 005/2023 – PRMLP
Laranjal Paulista, 07 de novembro de 2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 49/2023 – Autógrafo nº 62/2023
RAZÕES DE VETO
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Tenho a honra de comunicar a Vossas Excelências que, nos termos dos
artigos 45, §1º, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, resolvi vetar
parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº
49/2023, que proíbe a inauguração cerimonial de obras públicas municipais,
pelo Poder Executivo, que estejam incompletas ou que não possam ser
utilizadas de imediato pela população.
Ouvida a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, e
Secretaria de Governo, manifestaram-se pelo veto dos seguintes dispositivos:
Art. 1º, II, do Projeto de Lei.
“Art. 1º, II – sem condições de atender aos fins ao qual se destinam; ou.”
Art. 1º, Parágrafo Único, do Projeto de Lei.
“Art. 1º, Parágrafo único. Serão passíveis de entrega as obras públicas
cujas etapas iniciais tenham sido executadas e estejam em condições de
utilização pela população, mesmo que de forma parcial, sendo vedadas
solenidades para esse fim.”
Art. 2º, II, do Projeto de Lei.
“Art. 2º, II – sem condições de atender aos fins ao qual se destinam:
aquelas que não possuem quantidade mínima de profissionais necessários ou
onde há ausência de materiais ou equipamentos básicos indispensáveis para a
imediata prestação de serviços.”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista/SP – CEP 18.500-000
Razões do veto
“A proposição legislativa em questão visa vedar inauguração cerimonial
de obras públicas que estejam sem condições de atender aos fins que se
destinam de forma imediata, por ausência de algum elemento secundário, por
exemplo, de contratação de pessoal ou de aquisição de bens. Ocorre que,
hipoteticamente, podem haver obras públicas finalizadas do ponto de vista da
construção física imobiliária, restando apenas o preenchimento do quadro de
servidores e alguns mobiliários ou outros itens secundários que impediriam,
pela eventual norma, o funcionamento de imediato, o que nos parece
irrazoável pela maneira absoluta imposta pelo legislador.
Nesse sentido, em que pese a notada boa intenção do legislador, impõenos buscar uma solução de equilíbrio que garanta a inauguração da obra
pública nessas condições como forma de atendimento ao interesse público.
Assim, em homenagem ao princípio da transparência dos atos da
administração, no momento da cerimônia de inauguração, havendo itens
secundários a cumprir, trazer ao conhecimento do público presente. Portanto,
diante do mencionado interesse público, faz-se necessária a recomendação de
veto aos referidos dispositivos”.
Estas as razões de interesse público que me Ievaram ao veto parcial e
que ora tenho a honra de submeter à elevada apreciação dos Senhores
Membros do Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
RICARDO TADEU GRANZOTTO
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP