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materia nº 33/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaI. Quais providências já foram tomadas pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, para o desenvolvimento e acompanhamento do Programa Municipal de Vigilância, Prevenção, Combate e Controle à Dengue, Chikungunya e Zika? Uma vez que o referido programa foi criado pela Lei nº 3.454 de 15 de agosto de 2023 e já se encontra em vigência.
native_id2309

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-14 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-09 Encaminhado para a Comissão emitir parecer — —
2023-11-09 Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-27T20:58:09.162957-03:00 Aprovado em Única Votação 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
REQUERIMENTO Nº 33/2023
Os Vereadores Claudia Regina Martins Correia Alves, Francisco Ubiratam de Santana e 
Marcos Eduardo de Mello, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo 
em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista/SP, REQUEREM, após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado este 
requerimento ao Senhor Prefeito do Município de Laranjal Paulista, solicitando as informações
abaixo.
I. Quais providências já foram tomadas pelo Poder Executivo, através da Secretaria 
Municipal de Saúde, para o desenvolvimento e acompanhamento do Programa Municipal 
de Vigilância, Prevenção, Combate e Controle à Dengue, Chikungunya e Zika? Uma vez 
que o referido programa foi criado pela Lei nº 3.454 de 15 de agosto de 2023 e já se 
encontra em vigência.
Imperioso se faz ressaltar que o presente pedido encontra amparo na Carta Magna de 1988,
na Lei Orgânica deste Município, no Regimento Interno desta Edilidade, e não obstante, na Lei 
de Responsabilidade Fiscal.
Laranjal Paulista, 09 de novembro de 2023.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora
FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
Vereador
MARCOS EDUARDO DE MELLO
Vereador

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