texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
REQUERIMENTO Nº 33/2023
Os Vereadores Claudia Regina Martins Correia Alves, Francisco Ubiratam de Santana e
Marcos Eduardo de Mello, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo
em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista/SP, REQUEREM, após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado este
requerimento ao Senhor Prefeito do Município de Laranjal Paulista, solicitando as informações
abaixo.
I. Quais providências já foram tomadas pelo Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal de Saúde, para o desenvolvimento e acompanhamento do Programa Municipal
de Vigilância, Prevenção, Combate e Controle à Dengue, Chikungunya e Zika? Uma vez
que o referido programa foi criado pela Lei nº 3.454 de 15 de agosto de 2023 e já se
encontra em vigência.
Imperioso se faz ressaltar que o presente pedido encontra amparo na Carta Magna de 1988,
na Lei Orgânica deste Município, no Regimento Interno desta Edilidade, e não obstante, na Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Laranjal Paulista, 09 de novembro de 2023.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora
FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
Vereador
MARCOS EDUARDO DE MELLO
Vereador
open original →