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materia nº 37/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaAltera o Artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 37/2023.
native_id2311

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T12:47:35.659253-03:00 Aprovado em Única Votação 8 0 0

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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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EMENDA Nº 37/2023
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2023
Altera o Artigo 1º do Projeto de Lei 
Complementar nº 37/2023. 
Art. 1º O Artigo 1º do PLC nº 37/2023 passa a ter a seguinte redação:
“Art.1º A Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2.017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 199 ............
I – tratando-se de imóvel edificado – alíquota de 1% (um por cento);
II – (revogado)
III – tratando-se de imóvel não edificado – alíquota de 2% (dois por cento);
Parágrafo Único. Após a aprovação da revisão da planta genérica de valores, por 
meio de lei específica, as alíquotas constantes nesse artigo passarão a ser:
I - Tratando-se de imóvel edificado utilizado exclusivamente ou 
predominantemente como residência - alíquota de 0,6% (zero vírgula seis por 
cento);
II - Tratando-se de imóvel edificado não residencial - alíquota de 0,8% (zero 
vírgula oito por cento);
III - Tratando-se de imóveis territoriais não edificados - alíquota de 1,2% (um 
vírgula dois por cento).””
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Laranjal Paulista, 01 de novembro de 2023. 
José Francisco de Moura Campos
Presidente da CCJR
Flávio Antônio Portela Márcio José Garpelli 
Vice-Presidente da CCJR Secretário da CCJR
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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