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materia nº 38/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaAltera o Artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 34/2023.
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EMENDA Nº 38/2023
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2023
Altera o Artigo 1º do Projeto de Lei 
Complementar nº 34/2023. 
Art. 1º O Artigo 1º do PLC nº 34/2023 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º O art. 48 da Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2.017, passa a 
vigorar acrescido do §8ºA, com a seguinte redação:
“Art. 48............
............
§8ºA. Os honorários advocatícios previstos na alínea “c” do §8º, em caso de 
dívida ativa não ajuizada, serão parcelados conforme o número de parcelas 
previstas no parcelamento realizado, respeitado o limite de 48 (quarenta e oito) 
prestações iguais e mensais, com incidência de correção monetária, juros e 
multa moratória, na mesma forma prevista no caput deste artigo.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Laranjal Paulista, 09 de novembro de 2023. 
José Francisco de Moura Campos
Presidente da CCJR
Flávio Antônio Portela Márcio José Garpelli 
Vice-Presidente da CCJR Secretário da CCJR

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