| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2023 |
| Date | 2023-11-10 |
| Ementa | Altera o Artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 34/2023. |
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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000 Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br 1 EMENDA Nº 38/2023 EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2023 Altera o Artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 34/2023. Art. 1º O Artigo 1º do PLC nº 34/2023 passa a ter a seguinte redação: Art. 1º O art. 48 da Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2.017, passa a vigorar acrescido do §8ºA, com a seguinte redação: “Art. 48............ ............ §8ºA. Os honorários advocatícios previstos na alínea “c” do §8º, em caso de dívida ativa não ajuizada, serão parcelados conforme o número de parcelas previstas no parcelamento realizado, respeitado o limite de 48 (quarenta e oito) prestações iguais e mensais, com incidência de correção monetária, juros e multa moratória, na mesma forma prevista no caput deste artigo.” Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Laranjal Paulista, 09 de novembro de 2023. José Francisco de Moura Campos Presidente da CCJR Flávio Antônio Portela Márcio José Garpelli Vice-Presidente da CCJR Secretário da CCJR