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materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências.
native_id2321

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Proposição Sancionada e Promulgada — —
2023-11-28 Encaminhado para sanção e promulgação — —
2023-11-27 Proposição aprovada em único turno — —
2023-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-23 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-22 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-15 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-14 Encaminhado para a Comissão emitir parecer — —
2023-11-14 Aguardando despacho da presidência — —
2023-11-14 Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-27T20:30:04.668702-03:00 Aprovado em Única Votação 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI 
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 
2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
17.084,00 (Dezessete mil e oitenta e quatro reais) com inclusão no PPA – Plano 
Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei 
Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 17.084,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL...................................................................................... R$ 17.084,00
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no 
valor de R$ 17.084,00 (Dezessete mil e oitenta e quatro reais) será por excesso de 
arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64 de acordo com repasse do Ministério da Saúde.
Art. 3º. - O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei 
Orçamentária.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 09 de novembro de 2023. 
 
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente, 
Nobres Pares, 
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei, 
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e 
dá outras providências, que ora submetemos à apreciação. 
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente dotação 
orçamentária específica para execução de ações de equipes de saúde bucal através 
da aquisição de equipamentos de acordo com a portaria 1.728 de 03 de novembro 
de 2023.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela 
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da 
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17, 
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA, 
LDO e LOA.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 09 de novembro de 2023. 
 
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
09/11/2023, 09:10 PORTARIA GM/MS Nº 1.728, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 1.728, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.728-de-3-de-novembro-de-2023-521003348 1/10
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 06/11/2023 | Edição: 210 | Seção: 1 | Página: 76
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 1.728, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Define recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos odontológicos para os Municípios que
implantaram novas Equipes de Saúde Bucal na Estratégia
Saúde da Família.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam definidos, na forma do anexo a esta Portaria, os recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios que implantaram nova (s)
Equipe (s) de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família, no período da competência de outubro de 2009
até a parcela agosto de 2023.
§ 1º Ficaram excluídos os municípios que implantaram nova (s) Equipe (s) de Saúde Bucal na
Estratégia Saúde da Família e que já receberam equipamentos ou recursos no período acima citado.
§ 2º Os recursos financeiros, objeto desta Portaria, são destinados à aquisição da cadeira
odontológica completa (composta por uma cadeira odontológica, um equipo odontológico, uma unidade
auxiliar odontológica e um refletor odontológico), para a(s) Equipe(s) de Saúde Bucal, na(s) Unidade(s)
Básica(s) de Saúde, conforme item 519, da Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes
financiáveis pelo SUS (RENEM) no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais
Permanentes para o SUS (SIGEM), Programa Estratégico Saúde em Família, componente Saúde Bucal -
Brasil Sorridente, disponível em https://consultafns.saude.gov.br/#/equipamento
§ 3º O valor repassado, por nova Equipe de Saúde Bucal implantada, para cada Município teve
como referência o valor unitário do item 519, Cadeira Odontológica Completa, para o ano de 2023,
constante na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis pelo SUS (RENEM)
no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS
(SIGEM).
§ 4º Caso o gestor municipal já tenha adquirido a cadeira odontológica do § 2º para a(s)
Equipe(s) de Saúde Bucal, na(s) Unidade(s) Básica(s) de Saúde, esses recursos financeiros poderão ser
utilizados para aquisição de outros equipamentos odontológicos, de acordo com a necessidade do
atendimento e com a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis pelo SUS
(RENEN) no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o
SUS (SIGEM), Programa Saúde em Família, componente Saúde Bucal - Brasil Sorridente, disponível em
https://portalfns.saude.gov.br/pesquisa-de-itens-renem/
§ 5º Na hipótese de o custo final para a aquisição das cadeiras odontológicas completas ser
inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos nos termos desta Portaria, os saldos
remanescentes poderão ser utilizados para a aquisição de outros equipamentos odontológicos previstos
na RENEM, excetuando-se equipamentos e materiais permanentes com alocação condicionada a
parâmetros populacionais ou de demanda previstos na legislação.
§ 6º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos deverão ser inseridos no SCNES no
prazo de até 90 (noventa) dias contado da data de seu recebimento pelo ente federativo beneficiário,
conforme a lista de códigos e equipamentos cadastráveis no sistema.
Art. 2º O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Portaria
será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses contados do efetivo recebimento do recurso pelo ente
federativo beneficiário.
09/11/2023, 09:10 PORTARIA GM/MS Nº 1.728, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 1.728, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.728-de-3-de-novembro-de-2023-521003348 9/10
431010 RS IGREJINHA 1 R$17.084,00
431033 RS IMBÉ 3 R$51.252,00
431130 RS LAGOA VERMELHA 1 R$17.084,00
431300 RS NOVA BRÉSCIA 1 R$17.084,00
431320 RS NOVA PETRÓPOLIS 1 R$17.084,00
431395 RS PANTANO GRANDE 1 R$17.084,00
431400 RS PARAÍ 1 R$17.084,00
431410 RS PASSO FUNDO 1 R$17.084,00
431440 RS PELOTAS 3 R$51.252,00
431490 RS PORTO ALEGRE 24 R$410.016,00
431670 RS SANTA BÁRBARA DO SUL 1 R$17.084,00
432000 RS SAPUCAIA DO SUL 2 R$34.168,00
432270 RS VERA CRUZ 3 R$51.252,00
140010 RR BOA VISTA 11 R$187.924,00
420195 SC BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA 1 R$17.084,00
420200 SC BALNEÁRIO CAMBORIÚ 3 R$51.252,00
420240 SC BLUMENAU 10 R$170.840,00
420280 SC BRAÇO DO NORTE 1 R$17.084,00
420420 SC CHAPECÓ 8 R$136.672,00
420450 SC CORUPÁ 1 R$17.084,00
420590 SC GASPAR 3 R$51.252,00
420700 SC IÇARA 1 R$17.084,00
420880 SC JAGUARUNA 1 R$17.084,00
421120 SC MORRO DA FUMAÇA 1 R$17.084,00
421190 SC PALHOÇA 1 R$17.084,00
421320 SC POMERODE 1 R$17.084,00
421500 SC RIO NEGRINHO 1 R$17.084,00
421660 SC SÃO JOSÉ 1 R$17.084,00
350410 SP ATIBAIA 1 R$17.084,00
350600 SP BAURU 4 R$68.336,00
350760 SP BRAGANÇA PAULISTA 1 R$17.084,00
351230 SP CONCHAS 2 R$34.168,00
351410 SP DOIS CÓRREGOS 1 R$17.084,00
351620 SP FRANCA 1 R$17.084,00
351910 SP IACANGA 1 R$17.084,00
352042 SP ILHA COMPRIDA 1 R$17.084,00
352070 SP INDIAPORÃ 1 R$17.084,00
352590 SP JUNDIAÍ 2 R$34.168,00
352640 SP LARANJAL PAULISTA 1 R$17.084,00
353140 SP MONTE APRAZÍVEL 1 R$17.084,00
353470 SP OURINHOS 1 R$17.084,00
353700 SP PEDREGULHO 1 R$17.084,00
354100 SP PRAIA GRANDE 8 R$136.672,00
354280 SP RIBEIRA 1 R$17.084,00
354340 SP RIBEIRÃO PRETO 1 R$17.084,00
354480 SP SALES 1 R$17.084,00
354880 SP SÃO CAETANO DO SUL 1 R$17.084,00
354980 SP SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2 R$34.168,00
355160 SP SERRA NEGRA 1 R$17.084,00
355250 SP SUZANO 2 R$34.168,00
355260 SP TABAPUÃ 1 R$17.084,00
280020 SE AQUIDABÃ 3 R$51.252,00

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