PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI
“Altera a Lei Municipal Nº 3.437,
de 28 de março de 2.023, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º. A redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.437, de 28 de março de 2.023,
junto a ação programática e elemento de despesa, passa a vigorar com a seguinte
redação:
(...)
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL.
(...)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
(...)
15.452.0016.1133 - Implantação de Iluminação Pública em LED
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente..................... R$ 2.652.008,33
Fonte 07 - Operação de Crédito
(...)
Art. 2º. As alterações propostas desse crédito adicional especial serão consideradas
no PPA - Plano Plurianual 2.022/2.025, na Lei de Diretrizes Orçamentária 2.023 e
no Orçamento vigente.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem
a 28 de março de 2.023.
Prefeitura Municipal de LARANJAL PAULISTA, em 13 de novembro de 2023.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
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J U S T I F I C A T I V A S
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Com os cordiais e respeitosos cumprimentos, apraz-me vir à
presença de Vossa Excelência e demais representantes desta colenda Casa de Leis
para encaminhar às vossas mãos, o presente Projeto de Lei que versa sobre
alteração da lei Municipal nº 3.437, de 28 de março de 2.023, e dá outras
providências, para apreciação, deliberação e posterior votação pelo Colegiado de
Vereadores no Plenário dessa Câmara do Município.
O Projeto de Lei que altera a redação do artigo 1º da Lei
Municipal 3.437/2.023 tem por finalidade corrigir a classificação contábil de
despesas com a implantação de Iluminação Pública em LED nas vias públicas do
Município de Laranjal Paulista/SP.
Em vista das rotinas com manutenção da iluminação pública
serem classificadas como serviços de terceiros, entendeu-se, há época, que a
simples troca de lâmpadas seria classificada como prestação de serviços, porém o
valor da troca por iluminação em LED é considerado como investimento por agregar
valor ao patrimônio público, considerando a mudança e o padrão tecnológico da
iluminação pública.
Desta forma, para que seja incorporado os valores
despendidos com a implantação da iluminação pública, advinda da operação de
crédito autorizada por essa Egrégia Casa de Leis, na forma da Lei Municipal nº
3.386/2.022, junto ao Setor de Patrimônio, necessita-se realizar a reclassificação
da despesas orçamentária, e para isso, a necessária alteração do elemento de
despesa de 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros (como atualmente vigente)
para 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (que com a alteração
proposta passará a viger).
Ainda, inclui-se dispositivo retroagindo os efeitos desta
alteração para a data da vigência da Lei Municipal, quando da sua sanção e
promulgação por este Poder executivo Municipal, qual seja, a data de 28 de março
de 2.023.
Dessa forma, justifica-se o presente encaminhamento do
Projeto de Lei em epígrafe, e contando com a costumeira compreensão e
entendimento de Vossas Excelências, no aguardo das breves providências,
antecipadamente agradeço e renovo meus protestos de estima e consideração.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal