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materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaAltera a Lei Municipal Nº 3.437, de 28 de março de 2.023, e dá outras providências.
native_id2322

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-01 Proposição arquivada — Proposição arquivada após parecer desfavorável da CCJR
2023-12-06 Devolvido ao(s) autor(es) — —
2023-12-05 Parecer desfavorável da comissão — —
2023-12-04 Parecer jurídico encaminhado à Comissão — —
2023-11-21 Encaminhado à Procuradoria Legislativa para parecer jurídico — —
2023-11-17 Encaminhado para a Comissão emitir parecer — —
2023-11-17 Aguardando despacho da presidência — —
2023-11-17 Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI 
“Altera a Lei Municipal Nº 3.437, 
de 28 de março de 2.023, e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º. A redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.437, de 28 de março de 2.023, 
junto a ação programática e elemento de despesa, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
(...)
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL.
(...)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
(...)
15.452.0016.1133 - Implantação de Iluminação Pública em LED
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente..................... R$ 2.652.008,33 
Fonte 07 - Operação de Crédito
(...)
Art. 2º. As alterações propostas desse crédito adicional especial serão consideradas 
no PPA - Plano Plurianual 2.022/2.025, na Lei de Diretrizes Orçamentária 2.023 e 
no Orçamento vigente.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem 
a 28 de março de 2.023.
 
Prefeitura Municipal de LARANJAL PAULISTA, em 13 de novembro de 2023. 
 
 
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A S
Senhor Presidente, 
Nobres Pares, 
Com os cordiais e respeitosos cumprimentos, apraz-me vir à 
presença de Vossa Excelência e demais representantes desta colenda Casa de Leis 
para encaminhar às vossas mãos, o presente Projeto de Lei que versa sobre 
alteração da lei Municipal nº 3.437, de 28 de março de 2.023, e dá outras 
providências, para apreciação, deliberação e posterior votação pelo Colegiado de 
Vereadores no Plenário dessa Câmara do Município.
O Projeto de Lei que altera a redação do artigo 1º da Lei 
Municipal 3.437/2.023 tem por finalidade corrigir a classificação contábil de 
despesas com a implantação de Iluminação Pública em LED nas vias públicas do 
Município de Laranjal Paulista/SP. 
Em vista das rotinas com manutenção da iluminação pública 
serem classificadas como serviços de terceiros, entendeu-se, há época, que a 
simples troca de lâmpadas seria classificada como prestação de serviços, porém o 
valor da troca por iluminação em LED é considerado como investimento por agregar 
valor ao patrimônio público, considerando a mudança e o padrão tecnológico da 
iluminação pública.
Desta forma, para que seja incorporado os valores 
despendidos com a implantação da iluminação pública, advinda da operação de 
crédito autorizada por essa Egrégia Casa de Leis, na forma da Lei Municipal nº 
3.386/2.022, junto ao Setor de Patrimônio, necessita-se realizar a reclassificação 
da despesas orçamentária, e para isso, a necessária alteração do elemento de 
despesa de 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros (como atualmente vigente) 
para 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (que com a alteração 
proposta passará a viger).
Ainda, inclui-se dispositivo retroagindo os efeitos desta 
alteração para a data da vigência da Lei Municipal, quando da sua sanção e 
promulgação por este Poder executivo Municipal, qual seja, a data de 28 de março 
de 2.023. 
Dessa forma, justifica-se o presente encaminhamento do 
Projeto de Lei em epígrafe, e contando com a costumeira compreensão e 
entendimento de Vossas Excelências, no aguardo das breves providências, 
antecipadamente agradeço e renovo meus protestos de estima e consideração.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal

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