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materia nº 67/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaDispõe sobre a autorização para a celebração de parceria para delegação da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Laranjal Paulista.
native_id2324

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-14 Proposição arquivada — Proposição arquivada conforme Ofício nº 265/2024
2024-03-13 Devolvido ao(s) autor(es) — —
2024-03-05 Parecer desfavorável da comissão — —
2024-02-28 Parecer jurídico encaminhado à Comissão — —
2024-02-06 Encaminhado à Procuradoria Legislativa para parecer jurídico — —
2023-12-15 Parecer jurídico encaminhado à Comissão — —
2023-11-21 Encaminhado à Procuradoria Legislativa para parecer jurídico — —
2023-11-17 Encaminhado para a Comissão emitir parecer — —
2023-11-17 Aguardando despacho da presidência — —
2023-11-17 Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
3283.8300 / (15) 3283-8330. CNPJ: 46.634.606/0001-80. www.laranjalpaulista.sp.gov.br
PROJETO DE LEI 
Dispõe sobre a autorização para a celebração 
de parceria para delegação da prestação dos serviços 
públicos de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário do município de Laranjal Paulista.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre autorização para a concessão dos serviços públicos 
de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Laranjal 
Paulista pelo prazo de até 35 (trinta e cinco) anos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a exploração dos serviços 
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mediante concessão 
precedida de licitação, nos termos do art. 10, caput, da Lei Federal nº 11.445/07 e 
do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista.
Parágrafo único. Fica autorizada a utilização de qualquer instrumento de parceria 
de longo prazo, tais como os previstos na Lei Federal nº 8.987/95 e Lei Federal nº 
11.079/04 ou outros previstos na legislação e que comportem a realização de 
investimentos pela iniciativa privada e a exploração de serviços e bens públicos 
para a respectiva remuneração.
Art. 3º Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário têm 
caráter essencial.
Art. 4º Compete ao Poder Público Municipal determinar as diretrizes gerais da 
prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no 
âmbito do Município, para possibilitar a outorga da concessão para a exploração 
dos serviços de que trata esta Lei.
Parágrafo único. As normas regulamentares deverão ser previstas no edital de 
licitação e seus anexos e deverão ser aplicadas pela entidade designada para 
exercer as competências de regulação e fiscalização contratual dos serviços.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas nesta 
Lei ou em sua regulamentação posterior será exercida pelo Poder Público Municipal.
Art. 6º Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados 
no âmbito do Município deverão ser regulados por entidade dotada de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15) 
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independência e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, observadas 
as disposições dos artigos 22 e 23 da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 7º A tarifa de remuneração da concessionária obedecerá ao estabelecido no 
contrato de concessão.
Parágrafo único. Sempre que forem atendidas as condições iniciais do contrato, 
considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 8º Os bens e investimentos, previstos em contrato e efetivamente realizados 
pelo concessionário durante a vigência do contrato de concessão retornarão ao 
patrimônio do Município ao término de sua vigência, respeitados os direitos de 
amortização de investimentos.
Art. 9º A unidade responsável pela fiscalização da execução da futura concessão 
será a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Art. 10 Os estudos que embasarão a concessão são parte integrante da presente 
Lei e, nos moldes do parágrafo único do artigo 19 da Lei Federal n° 14.026 de 15 
julho de 2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico), para fins da presente 
concessão serão considerados como Plano Municipal de Saneamento Básico, sem 
prejuízo da aprovação posterior de um novo documento com mesma denominação, 
desde que, em nada conflite com o presente.
Art. 11 Revoga-se a Lei nº 2.077, de 18 de abril de 1.997.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de novembro de 2.023.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
]
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadoras e Vereadores,
Considerando as metas de universalização dos serviços de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário previstas pelo Marco Regulatório de Saneamento 
Básico para 31 de dezembro de 2033, com a reforma que lhe foi introduzida pela 
Lei Federal nº 14.026/20;
Considerando a necessidade de melhorias na qualidade e na eficiência da 
prestação dos serviços públicos abastecimento de água e esgotamento sanitário no 
Município de Laranjal Paulista;
Considerando o termo final do contrato de programa celebrado entre o 
Município de Laranjal Paulista e a SABESP;
Considerando a competência privativa do Município de Laranjal Paulista 
para a organização e prestação dos serviços públicos locais, nos termos do art. 5º, 
inciso X, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que os serviços de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário prestados no Município de Laranjal Paulista têm natureza exclusivamente 
local, nos termos do art. 8º, inc. I, da Lei Federal nº 11.445/07;
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para a concessão dos 
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município 
de Laranjal Paulista.
Como é de conhecimento público, a Lei Federal nº 14.026/2020 promoveu 
importantes alterações no Marco Regulatório do Saneamento Básico. Diante de um 
cenário de déficit da cobertura dos serviços de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário no Brasil, a lei setorial passou a exigir dos titulares desses 
serviços um compromisso sério com o atingimento de metas de universalização em 
um curto espaço de tempo e com uma prestação mais eficiente dos serviços. Nesse 
sentido, o art. 11-B do Marco Regulatório de Saneamento prescreveu o seguinte:
Art. 11-B. Os contratos de prestação dos serviços públicos de 
saneamento básico deverão definir metas de universalização 
que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) 
da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da 
população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de 
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dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não 
intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de 
melhoria dos processos de tratamento.
Sem embargo, diante do novo desafio imposto pela legislação, nos últimos 
tempos, os titulares dos serviços, em especial os Municípios, têm se dedicado a 
estudar as alternativas por meio das quais se vislumbra possível o atingimento das 
metas de universalização. Uma das opções mais significativamente consideradas 
pelos gestores tem sido a concessão dos serviços públicos de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário.
Trata-se de modelo de colaboração entre o Poder Público e a iniciativa privada 
no qual, em regra, o parceiro privado é responsável pela realização de investimentos 
nas infraestruturas dos serviços, remunerando-se, no longo prazo, pela cobrança 
de tarifas diretamente dos usuários (sendo admitida, eventualmente, a exploração 
de receitas acessórias). Importante ressaltar, desde já, que nem sempre o modelo 
concessionário implica o aumento dos valores de tarifas, uma vez que essa 
conclusão depende, fundamentalmente, da análise econômico-financeira a ser 
realizada.
Pois bem. Segundo dados Sistema Nacional de Informações de Saneamento 
(SNIS) do ano de 2021, 93,08% da população é atendida pelos serviços de 
abastecimento de água, enquanto os serviços de esgotamento sanitário são 
prestados a cerca de 89,8% da população municipal. Apesar da razoável cobertura
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em especial na 
comparação com outros municípios brasileiros, importa observar que o sistema 
releva algumas deficiências da operação dos serviços no Município. Nesse sentido, 
ressalte-se o elevado índice constatado pelo SNIS em relação aos índices de perdas 
de faturamento (39,14%) e perdas de distribuição (47,91%).
Além disso, é preciso levar em conta o termo final do contrato de programa e 
das dificuldades de caixa do Município no curto prazo para realização de 
investimentos de grande porte. Nesse sentido, para assegurar o cumprimento das 
metas concretas impostas pela legislação federal, a alternativa da parceria com a 
iniciativa privada se apresenta como uma opção racionalmente justificável, pois 
evita que o Município tenha que arcar com os custos dos investimentos, que 
passam a ser remunerados diretamente pela exploração dos serviços pela iniciativa 
privada. Com isso, o Município pode focar seus recursos em fiscalizar os serviços, 
por intermédio da entidade reguladora, e atender a outras áreas igualmente 
prioritárias nas quais a inciativa privada não deve se envolver.
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Diante desse quadro, são ainda necessárias medidas por parte do Poder 
Público que impliquem o atingimento das metas de universalização dos serviços, 
bem como a melhoria na qualidade da prestação dos serviços públicos de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário em âmbito municipal.
Por derradeiro, grife-se que a ausência de Plano Municipal de Saneamento 
Básico aprovado por essa Egrégia Casa de Leis não se impõe como óbice à 
aprovação da presente Lei autorizativa, haja vista o disposto no Comunicado GP 
78/2022 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, sobremaneira, 
o que dispõe o parágrafo único do artigo 19 da Lei Federal n° 14.026 de 15 julho 
de 2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico), que apresenta sua exegese no 
sentido de que os estudos que embasarão a concessão- e que ora integram o 
presente projeto de Lei- podem ser considerados como Plano Municipal de 
Saneamento Básico para fins da delegação dos serviços, in verbis: 
Art. 19. Os titulares de serviços públicos de saneamento básico 
deverão publicar seus planos de saneamento básico até 31 de 
dezembro de 2022, manter controle e dar publicidade sobre o seu 
cumprimento, bem como comunicar os respectivos dados à ANA 
para inserção no Sinisa.
Parágrafo único. Serão considerados planos de saneamento 
básico os estudos que fundamentem a concessão ou a 
privatização, desde que contenham os requisitos legais 
necessários. (g.n)
Contando com o costumeiro zelo e presteza de Vossa Excelência, bem como 
dos Nobres Edis, aguardo a aprovação do Projeto na forma proposta, colhendo do 
ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de novembro de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal

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