PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista - CEP 18.500-000 – SP. CEP 18500-000. Caixa Postal 07. Fone: (15)
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a autorização para a celebração
de parceria para delegação da prestação dos serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário do município de Laranjal Paulista.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre autorização para a concessão dos serviços públicos
de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Laranjal
Paulista pelo prazo de até 35 (trinta e cinco) anos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a exploração dos serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mediante concessão
precedida de licitação, nos termos do art. 10, caput, da Lei Federal nº 11.445/07 e
do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista.
Parágrafo único. Fica autorizada a utilização de qualquer instrumento de parceria
de longo prazo, tais como os previstos na Lei Federal nº 8.987/95 e Lei Federal nº
11.079/04 ou outros previstos na legislação e que comportem a realização de
investimentos pela iniciativa privada e a exploração de serviços e bens públicos
para a respectiva remuneração.
Art. 3º Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário têm
caráter essencial.
Art. 4º Compete ao Poder Público Municipal determinar as diretrizes gerais da
prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no
âmbito do Município, para possibilitar a outorga da concessão para a exploração
dos serviços de que trata esta Lei.
Parágrafo único. As normas regulamentares deverão ser previstas no edital de
licitação e seus anexos e deverão ser aplicadas pela entidade designada para
exercer as competências de regulação e fiscalização contratual dos serviços.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas nesta
Lei ou em sua regulamentação posterior será exercida pelo Poder Público Municipal.
Art. 6º Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados
no âmbito do Município deverão ser regulados por entidade dotada de
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independência e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, observadas
as disposições dos artigos 22 e 23 da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 7º A tarifa de remuneração da concessionária obedecerá ao estabelecido no
contrato de concessão.
Parágrafo único. Sempre que forem atendidas as condições iniciais do contrato,
considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 8º Os bens e investimentos, previstos em contrato e efetivamente realizados
pelo concessionário durante a vigência do contrato de concessão retornarão ao
patrimônio do Município ao término de sua vigência, respeitados os direitos de
amortização de investimentos.
Art. 9º A unidade responsável pela fiscalização da execução da futura concessão
será a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Art. 10 Os estudos que embasarão a concessão são parte integrante da presente
Lei e, nos moldes do parágrafo único do artigo 19 da Lei Federal n° 14.026 de 15
julho de 2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico), para fins da presente
concessão serão considerados como Plano Municipal de Saneamento Básico, sem
prejuízo da aprovação posterior de um novo documento com mesma denominação,
desde que, em nada conflite com o presente.
Art. 11 Revoga-se a Lei nº 2.077, de 18 de abril de 1.997.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de novembro de 2.023.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Vereadoras e Vereadores,
Considerando as metas de universalização dos serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário previstas pelo Marco Regulatório de Saneamento
Básico para 31 de dezembro de 2033, com a reforma que lhe foi introduzida pela
Lei Federal nº 14.026/20;
Considerando a necessidade de melhorias na qualidade e na eficiência da
prestação dos serviços públicos abastecimento de água e esgotamento sanitário no
Município de Laranjal Paulista;
Considerando o termo final do contrato de programa celebrado entre o
Município de Laranjal Paulista e a SABESP;
Considerando a competência privativa do Município de Laranjal Paulista
para a organização e prestação dos serviços públicos locais, nos termos do art. 5º,
inciso X, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que os serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário prestados no Município de Laranjal Paulista têm natureza exclusivamente
local, nos termos do art. 8º, inc. I, da Lei Federal nº 11.445/07;
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para a concessão dos
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município
de Laranjal Paulista.
Como é de conhecimento público, a Lei Federal nº 14.026/2020 promoveu
importantes alterações no Marco Regulatório do Saneamento Básico. Diante de um
cenário de déficit da cobertura dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário no Brasil, a lei setorial passou a exigir dos titulares desses
serviços um compromisso sério com o atingimento de metas de universalização em
um curto espaço de tempo e com uma prestação mais eficiente dos serviços. Nesse
sentido, o art. 11-B do Marco Regulatório de Saneamento prescreveu o seguinte:
Art. 11-B. Os contratos de prestação dos serviços públicos de
saneamento básico deverão definir metas de universalização
que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento)
da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da
população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de
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dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não
intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de
melhoria dos processos de tratamento.
Sem embargo, diante do novo desafio imposto pela legislação, nos últimos
tempos, os titulares dos serviços, em especial os Municípios, têm se dedicado a
estudar as alternativas por meio das quais se vislumbra possível o atingimento das
metas de universalização. Uma das opções mais significativamente consideradas
pelos gestores tem sido a concessão dos serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário.
Trata-se de modelo de colaboração entre o Poder Público e a iniciativa privada
no qual, em regra, o parceiro privado é responsável pela realização de investimentos
nas infraestruturas dos serviços, remunerando-se, no longo prazo, pela cobrança
de tarifas diretamente dos usuários (sendo admitida, eventualmente, a exploração
de receitas acessórias). Importante ressaltar, desde já, que nem sempre o modelo
concessionário implica o aumento dos valores de tarifas, uma vez que essa
conclusão depende, fundamentalmente, da análise econômico-financeira a ser
realizada.
Pois bem. Segundo dados Sistema Nacional de Informações de Saneamento
(SNIS) do ano de 2021, 93,08% da população é atendida pelos serviços de
abastecimento de água, enquanto os serviços de esgotamento sanitário são
prestados a cerca de 89,8% da população municipal. Apesar da razoável cobertura
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em especial na
comparação com outros municípios brasileiros, importa observar que o sistema
releva algumas deficiências da operação dos serviços no Município. Nesse sentido,
ressalte-se o elevado índice constatado pelo SNIS em relação aos índices de perdas
de faturamento (39,14%) e perdas de distribuição (47,91%).
Além disso, é preciso levar em conta o termo final do contrato de programa e
das dificuldades de caixa do Município no curto prazo para realização de
investimentos de grande porte. Nesse sentido, para assegurar o cumprimento das
metas concretas impostas pela legislação federal, a alternativa da parceria com a
iniciativa privada se apresenta como uma opção racionalmente justificável, pois
evita que o Município tenha que arcar com os custos dos investimentos, que
passam a ser remunerados diretamente pela exploração dos serviços pela iniciativa
privada. Com isso, o Município pode focar seus recursos em fiscalizar os serviços,
por intermédio da entidade reguladora, e atender a outras áreas igualmente
prioritárias nas quais a inciativa privada não deve se envolver.
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Diante desse quadro, são ainda necessárias medidas por parte do Poder
Público que impliquem o atingimento das metas de universalização dos serviços,
bem como a melhoria na qualidade da prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário em âmbito municipal.
Por derradeiro, grife-se que a ausência de Plano Municipal de Saneamento
Básico aprovado por essa Egrégia Casa de Leis não se impõe como óbice à
aprovação da presente Lei autorizativa, haja vista o disposto no Comunicado GP
78/2022 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, sobremaneira,
o que dispõe o parágrafo único do artigo 19 da Lei Federal n° 14.026 de 15 julho
de 2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico), que apresenta sua exegese no
sentido de que os estudos que embasarão a concessão- e que ora integram o
presente projeto de Lei- podem ser considerados como Plano Municipal de
Saneamento Básico para fins da delegação dos serviços, in verbis:
Art. 19. Os titulares de serviços públicos de saneamento básico
deverão publicar seus planos de saneamento básico até 31 de
dezembro de 2022, manter controle e dar publicidade sobre o seu
cumprimento, bem como comunicar os respectivos dados à ANA
para inserção no Sinisa.
Parágrafo único. Serão considerados planos de saneamento
básico os estudos que fundamentem a concessão ou a
privatização, desde que contenham os requisitos legais
necessários. (g.n)
Contando com o costumeiro zelo e presteza de Vossa Excelência, bem como
dos Nobres Edis, aguardo a aprovação do Projeto na forma proposta, colhendo do
ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de novembro de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal