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materia nº 42/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaEmenda ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2023, altera a Lei Complementar nº 115, de 23 de novembro de 2010, para novas disposições sobre multas administrativas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista/SP – CEP 18.500-000
Fone: (15) 3283.8300
Mensagem nº 009/2023
Laranjal Paulista, 16 de novembro de 2023.
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 22/2023 – Altera a Lei 
Complementar nº 115, de 23 de novembro de 2010, para novas 
disposições sobre multas administrativas.
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, restrito aos termos descritos em 
epígrafe, encaminho anexo emenda que se propõe alterar a redação de itens 
do Projeto de Lei Complementar nº 22/2023, tendo em vista notada 
necessidade de revogação de item que prevê circunstâncias agravantes e 
atenuantes da infração administrativa, estas importam julgamento subjetivo 
provedores de eventuais nulidades e incoerências.
Outrossim, valendo-me da oportunidade, apresento a Vossa 
Excelência, extensivo aos dignos pares, meu renovado apreço e o 
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara 
Municipal.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
RICARDO TADEU GRANZOTTO
DD. Presidente Câmara Municipal 
Laranjal Paulista/SP
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista/SP – CEP 18.500-000
Fone: (15) 3283.8300
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2023
Emenda ao Projeto de Lei Complementar 
nº 22/2023, altera a Lei Complementar nº 
115, de 23 de novembro de 2010, para novas 
disposições sobre multas administrativas.
Art. 1º O Projeto de Lei Complementar nº 22/2023 fica alterado, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Revoga-se o §4º, do art. 147, e o art. 149, todos da Lei 
Complementar nº 115, de 23 de novembro de 2010.”
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 16 de novembro de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal

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