| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2023 |
| Date | 2023-11-17 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2023, altera a Lei Complementar nº 115, de 23 de novembro de 2010, para novas disposições sobre multas administrativas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista/SP – CEP 18.500-000 Fone: (15) 3283.8300 Mensagem nº 009/2023 Laranjal Paulista, 16 de novembro de 2023. Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 22/2023 – Altera a Lei Complementar nº 115, de 23 de novembro de 2010, para novas disposições sobre multas administrativas. Senhor Presidente, Com os cordiais cumprimentos, restrito aos termos descritos em epígrafe, encaminho anexo emenda que se propõe alterar a redação de itens do Projeto de Lei Complementar nº 22/2023, tendo em vista notada necessidade de revogação de item que prevê circunstâncias agravantes e atenuantes da infração administrativa, estas importam julgamento subjetivo provedores de eventuais nulidades e incoerências. Outrossim, valendo-me da oportunidade, apresento a Vossa Excelência, extensivo aos dignos pares, meu renovado apreço e o reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda Câmara Municipal. Atenciosamente, ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal A Sua Excelência RICARDO TADEU GRANZOTTO DD. Presidente Câmara Municipal Laranjal Paulista/SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista/SP – CEP 18.500-000 Fone: (15) 3283.8300 EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2023 Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2023, altera a Lei Complementar nº 115, de 23 de novembro de 2010, para novas disposições sobre multas administrativas. Art. 1º O Projeto de Lei Complementar nº 22/2023 fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Revoga-se o §4º, do art. 147, e o art. 149, todos da Lei Complementar nº 115, de 23 de novembro de 2010.” Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 16 de novembro de 2023. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal