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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Laranjal Paulista, o Dia Municipal
dos Veteranos das Forças de Segurança, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Laranjal
Paulista, o Dia Municipal dos Veteranos das Forças de Segurança, a ser comemorado
anualmente no dia 11 de novembro.
Art. 2º As comemorações do Dia Municipal dos Veteranos das Forças de Segurança, visam
prestar homenagem à categoria trabalhadora da segurança pública que, com observância dos
direitos fundamentais e humanos, prestaram serviços relevantes à sociedade com o objetivo na
redução da violência e criminalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 21 de novembro de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
VEREADOR
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
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E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA
A instituição deste Dia Comemorativo no Calendário do nosso Munícipio pretende
demonstrar o reconhecimento e homenagear os Agentes das Forças de Segurança que
dedicaram uma significativa parte da sua vida ao Serviço do nosso país.
No dia 11 de novembro é comemorado, mundialmente, o Dia do Armistício, que
simboliza o final da Primeira Guerra Mundial. O termo "Veterano" é comumente utilizado para
designar alguém experiente, especificamente no meio das Forças de Segurança a palavra
também tem a conotação de alguém de notório saber.
Na ativa ou na reserva, a carreira dos Agentes de Segurança Pública é uma vida
dedicada ao Brasil, e o Veterano representa aquele que serviu por muitos anos nas Forças de
Segurança e que deixou um belo legado de retidão e patriotismo.
Tendo isso em vista, solicito auxílio dos colegas para que seja aprovado o presente
projeto de lei e transformado em lei.
Laranjal Paulista, 21 de novembro de 2023.
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