CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a concessão de auxílio-saúde aos
empregados públicos da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista - SP e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, APROVA:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-saúde aos empregados públicos da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, de adesão facultativa, mediante o ressarcimento da despesa mensal
comprovada com planos privados de assistência à saúde, de livre escolha e responsabilidade
do beneficiário, desde que registrados na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
§ 1º O benefício tem natureza indenizatória e não se incorpora aos vencimentos, e deverá ser
lançado na folha de pagamento como rendimento isento e não tributável para fins de Imposto
de Renda Retido na Fonte (IRRF), com base no art. 39, inciso XLV, do Decreto Federal nº 3.000,
de 26 de março de 1999 Regulamento do Imposto de Renda), não incidindo sobre ele desconto
algum, tampouco contribuição previdenciária.
§ 2º Fará jus ao auxílio o beneficiário que não receber qualquer tipo de benefício correlato
custeado, ainda que em parte, pelos cofres públicos.
Art. 2º São considerados beneficiários do auxílio para assistência à saúde exclusivamente os
empregados públicos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, não se estendo aos familiares e demais pessoas que utilizem o plano com o
empregado público.
Art. 3º O beneficiário que optar pelo recebimento de auxílio à saúde terá assegurado o
ressarcimento nas seguintes condições:
I – apresentação de documentos que comprovem a adesão do empregado público ao plano
privado de assistência à saúde;
II – limitação de ressarcimento apenas das despesas efetivamente comprovadas;
III – aplicação do limite máximo estabelecido no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 4º A concessão do auxílio-saúde será condicionada ao requerimento do empregado
efetivo ou comissionado, através de formulário específico contido no Anexo II desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. O requerimento do auxílio-saúde, sendo realizado na forma do caput e
estando atendidos os requisitos será obrigatoriamente deferido, e sua concessão ocorrerá já
a partir do mês de seu requerimento, sendo ressarcido no mês subsequente.
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Art. 5º O ressarcimento da despesa com o plano privado de assistência à saúde do beneficiário
será mensal, até o valor máximo fixado no Anexo I, cujo pagamento será no mês subsequente
à comprovação do pagamento pelo beneficiário.
§ 1º O valor referente ao ressarcimento do custeio com plano privado de assistência à saúde
fixado no Anexo I desta Lei Complementar, será automaticamente atualizado pelo índice de
reajuste anual autorizado para planos de saúde fixado pela ANS (Agência Nacional de Saúde
Suplementar).
§ 2º É dever do beneficiário comprovar mensalmente a despesa com plano privado de
assistência à saúde, até o décimo dia útil do efetivo pagamento junto ao Departamento de
Recursos Humanos, sob pena de suspensão do auxílio.
§ 3º Para fazer jus ao benefício, é necessário que o plano privado de assistência à saúde
especifique claramente o valor referente ao empregado público do total mensal gasto.
§ 4º É dever do beneficiário o pagamento referente à contrapartida correspondente a 2% por
cento no valor do seu plano;
§ 5º É dever do beneficiário manter atualizadas suas informações cadastrais e solicitar
alterações, inclusões e exclusões.
§ 6º Não serão ressarcidas quaisquer outras despesas médicas, hospitalares, odontológicas,
com medicamentos, co-participação, a contrapartida, sendo o auxílio-saúde destinado
exclusivamente ao custeio das despesas do beneficiário com o respectivo plano privado de
assistência à saúde.
§ 7º Estão também excluídos do ressarcimento os valores decorrentes da mora no pagamento,
assim como taxas de adesão, entre outras cobranças administrativas.
Art. 6º A não comprovação das despesas com plano privado de assistência à saúde no prazo
e forma aqui prevista é motivo para imediata suspensão do benefício concedido.
Art. 7º O auxílio-saúde será suspenso ou cancelado pelo Presidente da Câmara por motivo
contido no artigo 6º, conforme o exame do caso concreto, ou nas seguintes hipóteses:
I – a pedido do beneficiário;
II - exoneração ou demissão;
III – falecimento;
IV – licença ou afastamento sem remuneração;
V - decisão judicial;
VI - recebimento de vantagem semelhante, cuja informação foi omitida pelo beneficiário;
VII – prestação de informações inverídicas pelo beneficiário;
VIII – fraude comprovada;
IX - Outras situações previstas em lei.
§ 1º No caso dos incisos VI e VII o empregado além do ressarcimento de valores recebidos
indevidamente, poderá sofrer as sanções previstas na legislação vigente.
§ 2º Verificado a qualquer tempo o pagamento indevido de auxílio-saúde o empregado deverá
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restituir os valores recebidos.
Art. 8º O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei
Complementar n° 101/2000 segue demonstrado no Anexo I, que fica fazendo parte integrante
desta Lei Complementar.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por contadas
dotações orçamentárias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário, nos
termos da legislação em vigor.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.024.
Laranjal Paulista, 23 de novembro de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
FLAVIO ANTÔNIO PORTELA FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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JUSTIFICATIVA
A saúde é direito de todos e dever do Estado (Constituição Federal, art. 196) e a
Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho, assegura a todos os
trabalhadores, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos, o direito à
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
(Constituição Federal, art. 7º, XXII, combinado com o art. 39, § 3º).
Por isso, é sabido a importância da preservação da saúde dos empregados públicos do
Poder Legislativo Municipal, de forma a zelar pelas condições de saúde e com vistas ao bem
estar e à qualidade de vida no trabalho.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo instituir auxílio para
assistência à saúde dos empregados públicos ativos de provimento efetivo e em comissão da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Tal iniciativa visa dar melhor qualidade de vida aos empregados, contribuindo assim,
com a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Laranjal Paulista, 14 de novembro de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
FLAVIO ANTÔNIO PORTELA FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
1 - Quantidade de Funcionários:
Descrição Vencimentos
TOTAL DE FUNCIONÁRIOS 20
VALOR DO AUXILIO 480,00
9.600,00
2 - Detalhamento:
Descrição 2024 2025 2026
Duodécimo previsto no PPA 3.972.000,00 4.332.000,00 4.584.555,60
RCL Municipal Prevista no PPA 124.977.355,00 132.145.404,00 139.849.481,05
(=) Disponibilidade Financeira 3.972.000,00 4.332.000,00 4.584.555,60
Custo do Acréscimo Proposto 115.200,00 121.916,16 129.023,87
Estimativa do Impacto sobre RCL (%) 0,09% 0,09% 0,09%
Estimativa do Impacto sobre o Duodécimo (%) 2,90% 2,81% 2,81%
Laranjal Paulista, 14 de novembro de 2023.
DOUGLAS DONISETE CINTO
CONTADOR
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de Ordenador de Despesas, declaro que o presente gasto tem suficiente dotação
orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com as
peças orçamentárias vigentes.
Laranjal Paulista, 14 de novembro de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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ANEXO I
TABELA DE VALORE PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE
AUXÍLIO-SAÚDE VALOR MENSAL DE ATÉ
Empregados R$ 480,00
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ANEXO II
REQUERIMENTO DO RESSARCIMENTO DO AUXÍLIO-SAÚDE
NOME:
MATRÍCULA:
FILIADO AO PLANO DE SAÚDE:
Dados do Plano de Saúde a que o servidor encontra-se vinculado:
PLANO DE SAÚDE:
Nº DO CONTRATO:
Deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos:
Declaração, e, ou cópia do contrato da operadora de plano de saúde, constando o nome do
servidor.
Confirmo que as informações acima prestadas são verdadeiras, sob as penas da Lei e que
autorizo a reposição ao erário dos valores recebidos indevidamente.
Data: __________
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Assinatura:. ______________________