texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei
Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
EMENDA Nº 44/2023
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 68/2023
Altera o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 68/2023.
Art. 1º O caput do Artigo 2º do PL nº 68/2023 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas
na Lei Federal 9.605/98.”
Art. 2º Ficam revogados os incisos do caput do Artigo 2º.
Art. 3º Ficam revogados os §§1º e 2º do Artigo 2º.
Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Laranjal Paulista, 11 de dezembro de 2023.
José Francisco de Moura Campos
Presidente da CCJR
Flávio Antônio Portela Márcio José Garpelli
Vice-Presidente da CCJR Secretário da CCJR
open original →