MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
CNPJ: 46.634.606/0002-80
Praça Armando de Salles Oliveira, n.º200, Centro – Laranjal Paulista -
CEP 18.500-000 – Estado de São Paulo. Fone: (15) 3283.8300
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre concessão de reajuste no valor
da bolsa estágio e auxílio transporte dos
estagiários do Poder Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
ART. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a concessão de reajuste no valor da bolsa
estágio e auxílio transporte dos estagiários do Poder Executivo Municipal.
ART. 2º O art. 4º, da Lei Complementar nº 263, de 25 de abril de 2.022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º A título de bolsa estágio a Prefeitura Municipal pagará
ao estudante, a importância de R$840,00 (oitocentos e quarenta
reais) de bolsa e R$157,50 (cento e cinquenta e sete reais e
cinquenta centavos) de auxílio-transporte.”
ART. 3º Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 263, de 25 de abril de 2.022,
permanecem inalterados.
ART. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de janeiro de 2024.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos Edis, para
exame, discussão e votação, o anexo Projeto de Lei Complementar, que tem por objetivo
propor o percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) de reajuste no
valor da bolsa e do auxílio-transporte dos estagiários do Poder Executivo para o ano de
2024, considerando o índice oficial de inflação do IPCA/IBGE para o período de janeiro a
dezembro de 2023, mais o percentual de 0,38% (zero vírgula trinta e oito por cento) de
aumento real.
Observa-se o mesmo aumento anual a ser concedido aos servidores, sem,
contudo, deixar de atender as demais obrigações em prol da população. Nobres Edis, a
presente iniciativa permite ao menos efetivar a reposição das perdas sofridas em razão da
inflação medida no período anual de 2023.
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria
encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei, em conformidade com o disposto
no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42, §1º, da Lei Orgânica Municipal de
Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares e
anexando a correspondente estimativa de impacto econômico financeiro da medida,
aguardo a aprovação do Projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado
apreço.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de janeiro de 2024.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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ESTAGIÁRIOS
CUSTO 2024
BOLSA (1) BOLSA (2) DIFERENÇA (2)-(1)
950,00 997,50 47,50
CARGOS OCUPAD
OS
BOLSA MENSAL
ESTAGIÁRIOS 50 2.3
75,
00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2024 143.562.000,00
DESPESAS 2.375,00
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM
PERCENTUAL
0,002
CUSTO 2025
BOLSA (1) BOLSA (2) DIFERENÇA (2)-(1)
983,25 1.032,41 49,16
Reajuste de
3,50% *
CARGOS OCUPAD
OS
BOLSA MENSAL
ESTAGIÁRIOS 50 2.458,13
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2025 129.659.7
04,00
DESPESAS 2.458,13
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM
PERCENTUAL
0,002
CUSTO 2026
BOLSA (1) BOLSA (2) DIFERENÇA (2)-(1)
1.017,66 1.068,55 50,88
Reajuste de 3,50% *
CARGOS OCUPAD
OS
BOLSA MENSAL
ESTAGIÁRIOS 50 R$2.544,16
TOTAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2026 129.659.7
04,00
COM PESSOAL 2.544,16
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM
PERCENTUAL
0,002
*Fonte: Relatório focus 12/01/2024 -https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20240112.pdf
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Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso I e II, e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que as despesas oriundas deste
projeto de Lei Complementar tem adequação orçamentária-financeira com Lei orçamentária anual, e compatibilidade com os
objetivos e metas do Plano Plurianual 2022/2025, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
Laranjal Paulista/SP, 16 de janeiro de 2024 Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito Municipal
ESTAGIÁRIOS
CUSTO 2024
BOLSA (1) BOLSA (2) DIFERENÇA (2)-(1)
950,00 997,50 47,50
CARGOS OCUPADOS BOLSA MENSAL
ESTAGIÁRIOS 50 2.375,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2024 143.562.000,00
DESPESAS 2.375,00
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,002
CUSTO 2025
BOLSA (1) BOLSA (2) DIFERENÇA (2)-(1)
983,25 1.032,41 49,16
Reajuste de 3,50% *
CARGOS OCUPADOS BOLSA MENSAL
ESTAGIÁRIOS 50 2.458,13
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2025 129.659.704,00
DESPESAS 2.458,13
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,002
CUSTO 2026
BOLSA (1) BOLSA (2) DIFERENÇA (2)-(1)
1.017,66 1.068,55 50,88
Reajuste de 3,50% *
CARGOS OCUPADOS BOLSA MENSAL
ESTAGIÁRIOS 50 R$2.544,16
TOTAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2026 129.659.704,00
COM PESSOAL 2.544,16
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,002
*Fonte: Relatório focus 12/01/2024 -https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20240112.pdf
Laranjal Paulista/SP, 15 de janeiro de 2024 Alcides de Moura Campos Junior
Prefeito Municipal
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso I e II, e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que as despesas oriundas deste projeto de Lei Complementar tem adequação orçamentáriafinanceira com Lei orçamentária anual, e compatibilidade com os objetivos e metas do Plano Plurianual 2022/2025, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.