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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024
Dispõe sobre alteração do art. 1º do Decreto Legislativo
nº 04/2009.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto Legislativo nº 04/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º O Cartão de Alimentação tem por objetivo fornecer aos funcionários da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista o custeio de produtos alimentícios, no valor
de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, concedido a partir de 1º de fevereiro de
2024.”
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2024, revogando as disposições em contrário, em
especial o Decreto Legislativo nº 04/2023.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 10 de janeiro de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
FLAVIO ANTONIO PORTELA FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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JUSTIFICATIVA
Pretendemos pelo presente, conceder aumento no valor do vale-alimentação
tendo em vista o aumento significativo de todos os produtos, especialmente dos itens
que compõem a alimentação das famílias. A variação constante no preço dos alimentos
influencia no orçamento familiar e dificulta o acesso da população a uma alimentação de
qualidade.
Nesse sentido, o estado de São Paulo é um dos estados com maior custo, sendo
liderado por Porto Alegre e em segundo por São Paulo, conforme pesquisas do DIEESE.
Tal majoração, que se trata de ato discricionário autônomo do Poder Legislativo,
visa diminuir as diferenças entre o benefício e o custo despendido pelos empregados
públicos com alimentação.
Ademais, o vale-alimentação foi instituído há quase 20 (vinte) anos pelo Decreto
Legislativo n° 001/2005.
Importante frisar, a existência de dotação orçamentária para custear tais
despesas, assim como está em conformidade com os artigos 16 e 17 da Lei
Complementar n° 101/2000, na qual estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal.
É sabido ainda que as despesas com o pagamento desse benefício não impactam
nos índices previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e Constituição Federal -
CF, avaliados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Além disso, é uma forma de demonstrar a importância e o reconhecimento pelo
trabalho feito pelos empregados públicos que tanto colaboram com o desenvolvimento
dos trabalhos legislativos e administrativos em prol do município, contribuindo para o
bem-estar destes empregados e de seus familiares, ao complementar a renda salarial e
garantir o acesso a uma alimentação de qualidade de forma regular e permanente.
É sempre bom levarmos em conta que o bem-estar, a satisfação, a saúde e
qualidade de vida impactam sobremaneira no desempenho e produtividade do
trabalhador.
Na expectativa de contar com a compreensão e o apoio dos membros desse
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Legislativo Municipal, subscrevemo-nos, atenciosamente.
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO – CARTÃO ALIMENTAÇÃO
Em cumprimento as disposições da LRF, da Constituição Federal e da Legislação Orçamentaria
do Município de Laranjal Paulista, que trata da matéria, detalhamos à estimativa do Impacto Financeiro e
Orçamentário para esse Decreto Legislativo:
1 - Informações - Base Janeiro/2024
Descrição Vencimentos
TOTAL DE FUNCIONÁRIOS 20
VALOR DO AUXÍLIO ATUAL 600,00
VALOR DO AUXÍLIO PROPOSTO 1.000,00
2 - Demonstrativo das Bases Orçamentárias:
Descrição 2024 2025 2026
Duodécimo previsto no PPA 3.972.000,00 4.332.000,00 4.584.555,60
RCL Municipal Prevista no PPA 143.562.000,00 132.145.404,00 139.849.481,05
(=) Disponibilidade Financeira 3.972.000,00 4.332.000,00 4.584.555,60
3 - Demonstrativo do Cálculo do Auxílio Atual:
Descrição 2024 2025 2026
Valor do Auxílio Atual: 144.000,00 152.395,20 161.279,84
Estimativa do Impacto sobre RCL (%) 0,10% 0,12% 0,12%
Estimativa do Impacto sobre o Duodécimo (%) 3,63% 3,52% 3,52%
4 - Demonstrativo do Cálculo do Auxílio Proposto:
Descrição 2024 2025 2026
Valor do Auxílio Proposto 220.000,00 232.826,00 246.399,76
Estimativa do Impacto sobre RCL (%) 0,15% 0,18% 0,18%
Estimativa do Impacto sobre o Duodécimo (%) 5,54% 5,37% 5,37%
5 - Demonstrativo do Cálculo do Impacto Orçamentário:
Descrição 2024 2025 2026
Valor Acrescido (proposto - atual pago) 76.000,00 80.430,80 85.119,92
Estimativa do Impacto sobre RCL (%) 0,05% 0,06% 0,06%
Estimativa do Impacto sobre o Duodécimo (%) 1,91% 1,86% 1,86%
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Para o cálculo, foi considerada a Previsão da RCL (Receita Corrente Liquida) e do Duodécimo,
para o exercício de 2024 e 2025, constantes no PPA (Plano Plurianual – 2022 a 2025), para o exercício
2026, inflacionou-se em 5,83% (cinco virgula oitenta e três por cento), de acordo com a previsão do
Boletim Focus. Os valores propostos encontram previsão de recursos orçamentários para sua cobertura.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
LRF – ARTIGO 16, INCISO II
Na qualidade de Ordenador de Despesas, declaro que o presente gasto tem
suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de caixa e
possui compatibilidade com PPA vigente.
Laranjal Paulista, 17 de janeiro de 2024.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL