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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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REQUERIMENTO Nº 05/2024
Os Vereadores Claudia Regina Martins Correia Alves, Francisco Ubiratam de Santana e
Marcos Eduardo de Mello, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo
em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista/SP, REQUEREM, após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado este
requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as informações e os documentos abaixo
descritos, para conhecimento e providências cabíveis:
I. Cópia da documentação completa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA.
II. Requer saber qual a função desse Conselho mediante o Conselho Tutelar.
III. Requer saber quem são os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA.
IV. Requer cópia do Cronograma de reuniões bem como cópia das atas e demais
documentações das últimas reuniões.
Laranjal Paulista, 24 de janeiro de 2024.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora
FRANCISCO UBIRATAM DE SANTANA
Vereador
MARCOS EDUARDO DE MELLO
Vereador
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