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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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REQUERIMENTO Nº 07/2024
A Vereadora Claudia Regina Martins Correia Alves, diante da função fiscalizadora inerente
ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, que seja
encaminhado este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as informações e os
documentos abaixo descritos, para conhecimento e providências cabíveis:
I. Informações sobre como ficou estabelecido os plantões das farmácias para o ano de
2024.
II. Requer saber quando foi realizada a reunião para a escolha dos plantões das farmácias,
bem como cópia da ata da referida reunião, se houver.
III. Requer saber se todas as farmácias foram notificadas sobre a obrigatoriedade da
divulgação, de forma eficaz, das farmácias que estão em plantão, conforme
estabelecido pelo Código de Posturas em seu artigo 18, inciso X, alínea d, e conforme
pedido feito por mim em tribuna.
IV. Requer saber de que forma essa notificação foi feita e cópia da mesma.
Laranjal Paulista, 24 de janeiro de 2024.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora
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