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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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REQUERIMENTO Nº 12/2024
O Vereador Márcio José Garpelli, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder
Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado
este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as informações e os documentos
abaixo descritos, para conhecimento e providências cabíveis:
I. Solicito cópia do decreto que nomeou a comissão permanente para a organização,
acompanhamento e fiscalização de concurso público e processo seletivo da
prefeitura municipal de Laranjal Paulista;
II. Solicito cópia da portaria que alterou a comissão permanente para a organização,
acompanhamento e fiscalização de concurso público e processo seletivo da
prefeitura municipal de Laranjal Paulista;
III. Enviar informações de quais concursos e processos seletivos que a comissão atuou
desde a publicação do decreto.
IV. Enviar cópia das atas de reunião da comissão desde a publicação do decreto;
V. Enviar cópia de todo processo licitatório que resultou na contratação da empresa
Avança São Paulo, bem como o contrato e posteriores atualizações;
VI. Enviar cópia de todos os e-mails entre a empresa Avança SP e a Prefeitura, desde a
assinatura do contrato.
Laranjal Paulista, 29 de janeiro de 2024.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Vereador
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