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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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REQUERIMENTO Nº 14/2024
O Vereador Márcio José Garpelli, diante da função fiscalizadora inerente ao Poder
Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado
este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as informações e os documentos
abaixo descritos, para conhecimento e providências cabíveis.
Considerando o Ofício nº 1191/2023, de 29 de novembro de 2023, que informou a
abertura do processo administrativo para apuração de responsabilidade (PA nº 24/2023)
referente à obra de ampliação da escola Dona Isabel Alves Lima, solicito as seguintes
informações:
I. Cópia integral do Processo Administrativo nº 24/2023;
II. O PA foi concluído? Se não, informar a etapa atual em que se encontra, bem como
um cronograma previsto para as etapas restantes até a conclusão;
III. Caso o PA tenha sido concluído, enviar documento que comprove a imputação da
sanção ao responsável, além da notificação e da multa aplicada se for o caso.
Laranjal Paulista, 05 de fevereiro de 2024.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Vereador
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