Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
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REQUERIMENTO Nº 16/2024
Os Vereadores Márcio José Garpelli, Antônio Valdecir Berto Filho, Claudia Regina Martins
Correia Alves, Kant Alves Lima Junior e Sueli Aparecida da Costa diante da função fiscalizadora
inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUEREM, após ouvido o Douto Plenário,
que seja encaminhado este requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as
informações e os documentos abaixo descritos, para conhecimento e providências cabíveis:
I. Informar quantas audiências públicas foram realizadas de 2021 a 2023 sobre o
Plano Diretor, enviando cópia ou link de onde estão publicadas;
II. Qual a pauta tratada em cada uma das Audiências Públicas que já ocorreram sobre
o Plano Diretor desde 2021?
III. Nas audiências públicas realizadas até a presente data, foi abordada a situação da
regularização fundiária, inclusive sobre os loteamentos clandestinos e o combate
à subutilização do solo urbano? Se sim, enviar o estudo realizado até o momento
e a solução proposta no Plano Diretor.
IV. Nas audiências públicas realizadas até a presente data, foi abordada a criação do
IPTU progressivo? Se sim, enviar o estudo realizado até o momento;
V. Nas audiências públicas realizadas até a presente data, foi abordada a situação da
infraestrutura e serviços públicos do município (pavimentação, iluminação,
saneamento básico, transporte público, tráfego, perímetro urbano, cemitérios
etc.)? Se sim, enviar o estudo realizado até o momento e a solução proposta no
Plano Diretor.
VI. Conforme a Audiência Pública do dia 23 de janeiro de 2024, quais foram as
sugestões feitas pelo Conselho Municipal do Plano Diretor e encaminhadas à
Fundação Vanzolini?
VII. Das sugestões feitas no item 11, quais foram acatadas e quais não foram? Enviar
a justificativa que embasou a decisão de acatar ou não cada uma das sugestões
levantadas.
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VIII. Conforme a Audiência Pública do dia 23 de janeiro de 2024, quais foram as
sugestões feitas pelo Executivo na elaboração do Plano Diretor?
IX. Das sugestões feitas no item 13, quais foram acatadas e quais não foram? Enviar
a justificativa que embasou a decisão de acatar ou não cada uma das sugestões
levantadas
Laranjal Paulista, 05 de fevereiro de 2024.
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
Vereador
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Vereador
CLAUDIA REGINA M C ALVES
Vereadora
KANT ALVES LIMA JUNIOR
Vereador
SUELI APARECIDA DA COSTA
Vereadora