materia nº 1/2024

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 01/2024
Autoria: Ricardo Tadeu Granzotto.
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme dispõe o artigo 218 do Regimento Interno 
desta Câmara. 
INDICANDO-LHES:
Que seja fornecido às pessoas com mobilidade reduzida, residentes em Laranjal Paulista,
credencial para estacionamento em vagas reservadas.
JUSTIFICATIVA
A Resolução Contran nº 965, de 17 de maio de 2022, que define e regulamenta as áreas 
de segurança e de estacionamentos específicos de veículos, estabelece no Artigo 3º, II, que as
áreas de estacionamento que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de 
mobilidade são uma das áreas de estacionamento a serem delimitadas pelo Poder Público 
Municipal, mediante o uso de uma credencial.
A Resolução cita o termo “comprometimento de mobilidade”, que pode abranger 
diversas situações, tanto permanentes, quanto temporárias. A Lei Federal de Acessibilidade 
conceitua o termo “pessoas com mobilidade reduzida”, como aquelas que tenham, por qualquer 
motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da 
mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, 
lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
Considerando que a regulamentação do uso e da ocupação do solo é competência 
privativa do Prefeito, indico a Vossa Excelência para que seja emitida credencial para pessoas 
com mobilidade reduzida, conforme lei federal, para que os residentes em nosso município que 
cumpram esses requisitos possam utilizar as vagas de estacionamento reservadas.
Laranjal Paulista, 02 de fevereiro de 2024.
Ricardo Tadeu Granzotto
Vereador