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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
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REQUERIMENTO Nº 27/2024
A Vereadora Claudia Regina Martins Correia Alves, diante da função fiscalizadora inerente ao
Poder Legislativo, tendo em vista o disposto no art. 210 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER, após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado este
requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as informações e os documentos abaixo
descritos, para conhecimento e providências cabíveis:
I. Considerando que o Projeto de Lei nº 16/2023, que regulamentava os serviços de
transporte individual privado remunerado de passageiros através de plataformas digitais
(aplicativos), foi considerado inconstitucional por já existir a Lei Federal nº 13.640 de 26
de março de 2018, que alterou a Lei nº 12.587 de 2012, para regulamentar o transporte
remunerado privado individual de passageiros, requer saber se o município vem seguindo
as diretrizes da Lei e de que forma está sendo feita a fiscalização desses motoristas e dos
seus veículos, para assegurar a eficiência, eficácia, segurança e a efetividade na prestação
desse serviço.
II. Considerando que em junho de 2023 foi encaminhada a Indicação nº 13/2023, indicando
que fosse criado um cadastro municipal dos motoristas que realizam transporte individual
privado remunerado de passageiros através de plataformas digitais (aplicativo) e tendo
em vista que mais de uma empresa de aplicativo dessa área está atuando em nosso
município, requer saber se esse cadastro já foi criado bem como cópia dos documentos
que comprovem essas informações.
Laranjal Paulista, 04 de março de 2024.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora
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